Acumulação de cargos públicos: Comissão da Câmara autoriza direito a agentes comunitários

Da Câmara dos Deputados – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1802/19, que classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O objetivo é permitir que o agente de saúde acumule dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional.

O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a aprovação. “Só se verificam benefícios ao se conferir ainda mais compreensão ao texto legal”, disse.

De autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “O projeto visa dirimir questionamentos que remanescem em estados e municípios acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde,” resume o deputado.

Atualmente, a Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto aos professores e aos profissionais de saúde.

Tramitação do PL

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.