JUS Braziliense

• Direito Penal

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.

Por Rita Machado Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que representa um avanço significativo na proteção…