A efetiva representatividade do Conselho Nacional de Justiça: A PEC 04/2023 e a Justiça Militar

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Por Fernando Pessôa da Silveira Mello[1] e Rita Machado     A Justiça Militar da União, como sabemos, é a Justiça mais antiga do Brasil, contando, atualmente, com 215 (duzentos e quinze) anos de existência, tendo sido criada em 1º de abril de 1.808, pelo Alvará com força de lei expedido pelo Príncipe Regente Dom João VI, que criou o Conselho […]