Decisão do STF respalda política tributária de Agnelo para atacadistas

Coluna Eixo Capital, por Ana Maria Campos

Além de empresários beneficiados, o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) foi um dos principais vitoriosos com a decisão do STF de considerar constitucional o perdão de dívidas de atacadistas que receberam benefícios fiscais anulados posteriormente. Agnelo e o ex-secretário de Fazenda Adonias dos Reis Santiago responderam a ações de improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), justamente por autorizarem, com base em uma lei, a remissão (perdão) de ICMS do setor atacadista do DF em 2011. Na época, o governo justificou que cobrar a diferença na alíquota — autorizada pela gestão anterior como incentivo fiscal — teria impacto no emprego de 25 mil trabalhadores do setor no DF. A cobrança da dívida bilionária quebraria empresas que se reinventariam em outros estados, como Goiás. Agnelo e os ex-secretário de Fazenda já haviam sido absolvidos pela Justiça, mas a decisão do STF sacramenta a validade da política tributária do governo petista no DF.

Repercussão geral
Por unanimidade, o STF julgou válida a lei distrital que permitiu o perdão de dívidas. A matéria tem repercussão geral com a seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”. O relator foi o ministro Roberto Barroso.

Significado gigante
O ex-governador Agnelo Queiroz comemorou a decisão do STF como um grande mérito pessoal. “Paguei um preço alto por defender Brasília. Cobrar por incentivos fiscais que o próprio governo anterior ao meu criou representaria a perda de 25 mil empregos e a derrocada do setor atacadista, um dos mais fortes para a economia do DF”, disse Agnelo. “Para mim, essa decisão tem um significado gigante. Ainda mais porque tem repercussão em todo o país. Mostra que a solução que encontramos é uma referência para o país”, acrescenta.

Segurança jurídica
O ministro Roberto Barroso destacou que a Lei 4.732/2011, que permitiu o perdão das dívidas, resguarda a segurança jurídica de contribuintes que se instalaram no DF usufruindo de benefícios fiscais concedidos por meio de lei aprovada pela Câmara Legislativa.

Apesar da pandemia

O governo Ibaneis Rocha investiu em três anos R$ 3,6 bilhões. 2021 foi o ano de maior número de inaugurações e entregas de serviços desta gestão. Das 721 obras concluídas, 386 foram inauguradas até novembro do ano passado, 211 até dezembro de 2020 e 124 ao longo de 2019.

A coluna errou
A frase correta do conselheiro André Clemente, do Tribunal de Contas do DF, referente a um pedido para 2022 é: “Que em 2022 os poderes públicos, com todos seus órgãos, agentes políticos e servidores, percebam a importância de cuidar das pessoas. Somente assim poderemos ser uma sociedade mais justa , mais feliz e com menos desigualdades”. O coronel Wellington Corsino, presidente da Associação dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da PM e Corpo de Bombeiros do DF, é o autor da seguinte frase: “Eu gostaria que em 2022 o STF voltasse a ter credibilidade e o respeito do povo brasileiro”.