A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, para reservar a vaga a ser aberta com a aposentadoria do conselheiro Paiva Martins para a carreira de auditor (conselheiro substituto) no Tribunal de Contas do DF.
A entidade aponta que o TCDF é composto de sete conselheiros, três dos quais indicados pelo governador, sendo um proveniente de livre escolha e dois decorrentes da imposição constitucional e legal das vagas destinadas a auditores (conselheiros substitutos) e procuradores de contas e mais quatro indicados livremente pela Câmara Legislativa.
Não há no TCDF nenhum auditor substituto para ser designado, mas a Audicon ressalta que há um concurso em andamento.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) já sinalizou que pretende indicar o secretário de Economia do DF, André Clemente, ou outra pessoa de seu grupo próximo para a vaga de Paiva Martins.
O Mandado de Segurança foi distribuído ao desembargador Getúlio Moraes Oliveira, que afirmou suspeição para julgar o caso por razões de foro íntimo.
O magistrado não precisa justificar a suspeição, mas está em questão possível interesse de seu filho, Leonardo Mundim Moraes Oliveira, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap. Ele está entre os cotados para a vaga no TCDF.
O processo será redistribuído para outro desembargador.
