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Brasiliense pagou R$ 1,20 de ICMS na gasolina, mostra relatório do GDF
Secretaria de Fazenda vai colocar no ar um sistema que permite ao contribuinte saber a diferença do que foi pago na distribuidora pelo posto e por quanto foi revendido. Atualmente, 43% do preço da gasolina é de tributo
Do preço praticado no litro da gasolina pelos postos de combustíveis – cerca de R$ 4,29 – R$ 1,20 foram destinados a pagar impostos para o governo do Distrito Federal, ou seja, 28%. Os tributos estaduais correspondem à maior fatia tributária na composição do preço da gasolina. A informação é do Relatório de Monitoramento de Preço dos Combustíveis divulgado nesta segunda-feira (11/6) pela Secretaria de Fazenda local. Nesta conta está o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os outros tributos, federais, como Cofins, Cide e Pis/Pasep, não estão contabilizados. Eles correspondem a mais 15% do valor pago por litro, o que significa que 43% do preço dos combustíveis é de imposto.
No etanol, o valor do ICMS foi de R$ 0,96 sobre o preço do litro, que custa, em média, R$ 3,46 nas bombas dos postos. O preço do ICMS é calculado da seguinte maneira: o governo faz uma pesquisa de mercado e vê qual o preço está sendo praticado por litro no combustível. Com essa margem média, ele cobra 28% desse valor.
No diesel, a alíquota é menor do que no etanol e gasolina – cerca de 15% – e, neste mês os motoristas pagaram R$ 0,55 somente de impostos distritais.
O relatório foi prometido pelo governador Rodrigo Rollemberg com o fim do Comitê da Gestão de Crise criado pelo Executivo local durante a paralisação dos caminhoneiros no fim do mês passado. Até o fim da semana, a Secretaria de Fazenda vai colocar no ar um sistema que vai permitir que o contribuinte saiba qual foi a “margem de agregação”, isto é, a diferença do valor que o posto compra da distribuidora e revende ao consumidor. O motorista deve acessar a página da Secretaria de Fazenda, informar ao sistema o valor pago na bomba e a pasta – usando a média das notas fiscais emitidas pela refinaria e distribuidora – vai calcular a diferença.
Nesta edição, são 12,6 mil prêmios; o mais alto deles é no valor de R$ 500 mil
O programa Nota Legal vai distribuir R$ 3 milhões em prêmios no segundo sorteio realizado pela Secretaria de Fazenda. Os valores sorteados podem chegar a R$ 500 mil e o sorteio ocorre hoje às 15h, na sede da pasta. São 12,6 mil prêmios. A divulgação completa dos ganhadores está prevista para o próximo dia 6 de junho. Todo os contribuintes sem dívidas com o fisco podem participar. Entretanto, eles precisam estar cadastrados no programa. O sorteio vai funcionar da seguinte forma: o consumidor pede a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) no ato da compra. Com a nota eletrônica, as informações são enviadas automaticamente para o sistema da Secretaria.
O sorteio se dá por cupom, não pelo valor registrado. Os documentos fiscais válidos para esta edição são os emitidos entre 1º de maio a 31 de outubro de 2017. Ao todo, 700 mil contribuintes podem participar e 34,2 milhões de notas estão aptas. A média de cupons fiscais por consumidor participantes é de 49 bilhetes. Lembrando que cada usuário pode concorrer com até 200 bilhetes por mês. Após o sorteio, a Fazenda vai informar cada sorteado via área restrita do site do Programa Nota Legal. Por isso, é importante o contribuinte checar na página do Nota Legal se está entre os beneficiados.
A partir do sorteio – e não do comunicado – o ganhador tem 180 dias para indicar uma conta bancária em que deseja receber o dinheiro. Os ganhadores recebem os valores integralmente, sem desconto de imposto de renda. Caso não ocorra o resgate no período indicado, o montante retorna para o caixa do Tesouro do DF. No sorteio de novembro do ano passado, até quinta-feira da semana passada, quase 6 mil sorteados ainda não haviam pegado o prêmio e restava R$ 700 mil de resgate.
Os benefícios como o abatimento em impostos e crédito em dinheiro continuam valendo. Dessa forma, o programa ganhou mais um incentivo. Uma das principais vantagens da nova modalidade é a possibilidade de todas as notas fiscais eletrônicas serem válidas, não apenas as de empresas cadastradas no programa. Assim, os registros fiscais de segmentos como postos de combustíveis, livrarias e farmácias também podem ser usados. Com o sorteio, a tentativa é dar mais fôlego ao programa que andava desacreditado por contribuintes – que passaram a receber cada vez menos créditos para descontar em impostos. Em 2017, o resgate médio foi de R$ 210.
>> PREMIAÇÃO
• 01 prêmio de R$ 500 mil;
• 02 prêmios de R$ 200 mil;
• 03 prêmios de R$ 100 mil;
• 04 prêmios de R$ 50 mil;
• 10 prêmios de R$ 10 mil;
• 30 prêmios de R$ 5 mil;
• 50 prêmios de R$ 1 mil;
• 500 prêmios de R$ 200;
Caesb faz operação em caixa’água e desliga sistema da Secretaria de Fazenda
Técnicos da estatal desativaram as torres de transmissão da Fazenda erroneamente; serviços estão suspensos em agências de atendimento
O atendimento nas agências da receita de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia e Gama e no posto de fiscalização tributária da BR-060 está interrompido desde a manhã desta segunda-feira (8/3). A causa da suspensão do serviço é um tanto quanto inusitada: ele parou após uma ação da Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília (Caesb). A estatal fez uma operação para retirar torres de transmissão irregulares sobre a caixa d’água de Ceilândia, entretanto, os técnicos acabaram removendo acidentalmente o equipamento da Secretaria de Fazenda e paralisando todo o sistema.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, a previsão é a de que o serviço esteja normalizado até próxima quarta-feira (14/3). A recomendação da pasta é a de que os contribuintes busquem atendimento em outras unidades, na internet ou em um dos postos do Na Hora Cidadão.
As lojas do BRB Conveniência atendem operações simples, como a emissão de 2ª via de impostos, certidão negativa, consulta de débitos, dentre outros.
Para mais informações, basta ligar para a Central Telefônica 156, opção 3.
Georreferenciamento feito por governo não aumenta arrecadação de IPTU como o esperado
Por Ana Viriato e Flávia Maia
Segundo a Secretaria de Fazenda, o parcelamento do tributo pela Terracap foi um dos fatores que frustrou a arrecadação
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) rendeu R$ 722,2 milhões aos cofres públicos do Distrito Federal em 2017. Sem o desconto da inflação, a cifra representa um incremento de 2,46% em relação ao ano anterior, quando o recolhimento atingiu R$ 704,9 milhões. Ainda assim, a arrecadação ficou abaixo das expectativas da Secretaria de Fazenda, que esperava um crescimento de 10%, por conta da implementação do sistema de georreferenciamento. No ano passado, 97.606 imóveis receberam cobranças extras devido à diferença encontrada entre os registros em documentação e o tamanho real do imóvel captado nas imagens de satélite.
Em meio à adequação do valor da cobrança ao espaço dos terrenos, alguns contribuintes tiveram aumentos de até 109,77% nas contas de IPTU. Mas nem mesmo o uso da tecnologia, que custou R$ 24 milhões ao governo, foi suficiente para bombar os caixas com esse tributo. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a frustração na arrecadação deve-se ao fato de algumas empresas públicas, como a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), terem parcelado o valor do imposto de seus imóveis.
Em nota, a Terracap informou que parcelou a dívida “por não ter condições de realizar o pagamento integral”. O IPTU negociado, relativo à dos 6.500 imóveis, totaliza R$ 68 milhões. Para viabilizar as tratativas, a empresa pública pagou 5% do débito. O montante remanescente será quitado em 60 vezes.
O parcelamento dos débitos aconteceu mesmo após um alívio aos cofres da Terracap, que obteve isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre 2017 e 2019, em parte dos seus imóveis destinados à doação para a União ou para o DF, à utilização como equipamentos públicos, ao uso como garantias em transações do governo de Brasília, ou ao atendimento de programas habitacionais. Uma proposta em trâmite na Câmara Legislativa prevê a suspensão, remissão e isenção dos tributos para outras propriedades da empresa pública.
Caixas
Ao todo, o GDF alcançou R$ 15,3 bilhões em arrecadação tributária em 2017. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 8,10% em relação a 2016 — o recebimento do tributo saltou de R$ 918,6 milhões para R$ 993 milhões. O incremento, segundo a Secretaria de Fazenda, aconteceu por causa das mensagens de cobrança enviadas aos celulares de contribuintes, além de campanhas. “No IPVA, conseguimos melhorar a arrecadação por conta de algumas melhorias na estrutura de cobrança, como a possibilidade de mandar mensagem para o contribuinte”, afirma Wilson de Paula, secretário de Fazenda do Distrito Federal.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) subiu 6,49%, sem o desconto da inflação, e injetou R$ 1,6 bilhão aos caixas do GDF. A expectativa para 2018 é do crescimento do percentual. Isso porque, em dezembro, a Câmara Legislativa aprovou um projeto que autoriza o GDF a reter os valores recolhidos com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em plataformas de streaming, como o Netflix; leasing de veículos; planos de assistência médica; operações de cartões de crédito; e consórcios. Até então, o montante arrecadado com o tributo ficava no estado sede das empresas. O Executivo local espera iniciar o recolhimento em meados de março.
O crescimento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceu apenas 2,47%, sem contar a inflação. Na variação real, praticamente não houve incremento. O mês de dezembro foi responsável pela pequena alta, em especial, devido ao aquecimento do varejo nas compras de Natal e à melhoria no setor atacadista, que vinha em baixa, mas em dezembro, recebeu R$ 24 milhões em crédito. “Em dezembro percebemos um incremento de ICMS movido por três fatores: a volta do setor atacadista, melhoria na arrecadação de combustíveis e na venda de carros 0 km”, explica Wilson de Paula.
O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) teve aumento de 14,19%, o que pode indicar melhorias no setor da construção civil e da venda de propriedades imobiliárias.
Arrecadação
ICMS: R$ 7,5 bilhões
ISS: R$ 1,6 bilhão
IPVA: R$ 993 milhões
IPTU: R$ 722,2 milhões
ITBI: R$ 368,6 milhões
ITCD: R$ 138,8 milhões
Memória:
O método tecnológico que recalcula as áreas construídas do Distrito Federal para adequar as cobranças do IPTU gerou polêmica em sua primeira experiência. Em setembro do ano passado, uma família recebeu um boleto R$ 304 mais caro que o usual. Ao procurar a Secretaria de Fazenda, a matriarca informou que a mais recente construção no terreno havia sido feita em 2010 e descreveu que havia apenas uma casinha de brinquedo, além de um toldo que protegia as bicicletas. A situação levantou dúvidas quanto à exatidão do sistema. Mais tarde, contudo, a pasta informou que, quando foram feitas as imagens por meio de aerofotogrametria a estrutura feita de embalagens nem sequer existia e esclareceu que auditores encontraram, na residência, diversas áreas cobertas e, consequentemente, o aumento da área construída do imóvel sem a devida declaração ao Fisco
Cruzamento de dados da Secretaria de Fazenda mostra 4,3 mil empresas com área maior do que o cadastrado
Os imóveis comerciais estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. De acordo com a pasta, pelo menos 4,3 mil empresas apresentam diferenças entre o tamanho registrado no georreferenciamento, no Habite-se e no cadastro fiscal. Dessa forma, os endereços estão pagando Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) defasado. Os “puxadinhos” aparecem, inclusive, em lotes de Pró-DF distribuídos com condições e preços especiais pelo governo para desenvolvimento da economia local.
Neste primeiro momento, a Fazenda trabalha na notificação de 14 imóveis com defasagem área/imposto em grande escala. A correção pode gerar R$ 11,5 milhões para os cofres públicos. O mapeamento mostrou casos em que o endereço constava como espaço vazio, mas o local já tinha um prédio construído. Há casos de registro de um imóvel de 200 metros quadrados, quando, na verdade, o existente é de 10 mil m². Ou então, áreas até cinco vezes maior do que o escrito na documentação.
Os puxadinhos foram encontrados em empresas de diferentes portes e em vários locais do Distrito Federal, como Setor Hoteleiro, Setor de Autarquias, Polo JK e Águas Claras. Inclusive, muitos lotes em áreas de desenvolvimento econômico contempladas pelo Pró-DF. “É ainda mais grave a situação porque você recebe um lote para fazer desenvolvimento econômica e acaba fazendo uma coisa que não está regular. É complicado”, analisa a subscretária de Receita, Márcia Robalinho.
Entre os segmentos comerciais com divergência de metragem estão hotéis, faculdades, construtoras e imobiliárias. “O cara começa com um galpãozinho, mas a empresa cresceu, ele faz um galpãozão. Você tem um imóvel de dois andares, aí resolve que vai crescer – que foi o caso do hotel que construiu um arranha-céu. O empresário até tem o Habite-se, mas não o registro”, analisa Márcia Robalinho.
O cruzamento de dados das imagens com os documentos ainda não foi finalizado, dessa forma, a quantidade de imóveis irregulares pode crescer. Por enquanto, a Fazenda está notificando os 14 imóveis com maior distorção. A checagem de dados funcionou da seguinte forma: a partir das imagens de satélite, a secretaria levantou as maiores diferenças com a inscrição fiscal, em seguida, foi às administrações regionais e requisitou o Habite-se. Com base nessas três provas, calculou a diferença. Em casos onde o Habite-se era muito antigo, os fiscais foram nos endereços para fazer a checagem. “Nós vamos cobrar também o retroativo que a lei nos permite, que é até os últimos cinco anos. Ou seja, a diferença no IPTU será paga desde o momento que houve a alteração”, explica.
Regularização
Os empreendimentos com distorções na documentação serão notificados. Eles têm prazo de 30 dias para regularizar as informações com a Secretaria de Fazenda. Márcia Robalinho explica que, ao fazer uma modificação no imóvel, o proprietário deve alterar a metragem no Habite-se e na inscrição da Fazenda – este último pode ser feito na internet. O contribuinte não vai pagar multa pelo atraso de pagamento da área não informada, assim como não sofre sanção por não ter comunicado.
A correção da distorção da área construída real e a base de dados do GDF foi uma solução encontrada pela Fazenda para conseguir aumentar o ganho com o tributo. Com o deficit de R$ 170 milhões mensais nas contas do Distrito Federal, tornou-se imperativo para o Executivo local o incremento de receita. Para a Secretaria de Fazenda do DF, o pagamento adicional de IPTU não é um aumento de imposto, mas sim, uma correção.
Desde o início da administração de Rodrigo Rollemberg há uma tentativa de aumentar a arrecadação via IPTU, seja com a atualização da pauta do valor venal dos imóveis, seja via alíquota. O Executivo chegou a anunciar que mandaria o projeto de aumento para a Câmara Legislativa, entretanto, após pressões da sociedade e de parlamentares, adiou a ideia. Desde então, só vem conseguindo fazer a correção inflacionária.
Mais carnês
Mais 30 mil imóveis – tanto comerciais quanto residenciais – vão receber nos próximos dias o carnê com a cobrança adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O aditivo refere-se à diferença encontrada pela Secretaria de Fazenda da área construída registrada e da mapeada via georreferenciamento. Essa é a terceira etapa de notificações. As duas primeiras abrangeram 75 mil propriedades.
Nota Legal distribui menor valor de créditos dos últimos 5 anos
Em 2017, apenas R$ 66,81 milhões foram resgatados, valor é 18,3% menor do que no ano passado
O programa Nota Legal teve o menor valor de resgate registrado nos últimos 5 anos. Na edição de 2017, foram distribuídos apenas R$ 66,81 milhões para os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU). No ano passado, foram R$ 81,8 milhões. A queda foi de 18,3%. O número de consumidores que usaram o desconto também caiu de 380.768 para 375.586.
A redução no valor a ser resgatado e na quantidade de consumidores que fizeram a indicação podem indicar que o programa passa por um descrédito. A queda progressiva no desconto tem sido uma das principais críticas dos consumidores. O programa existe desde 2010.
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF) informou que não acredita em desmotivação dos consumidores com o programa. A pasta não consegue precisar um único motivo que justifique a redução no valor, mas entre as principais hipóteses estão: o aumento da inadimplência dos contribuintes com tributos – uma das exigências para o resgate – , a diminuição do consumo causada pela crise e o número menor de pessoas pedindo nota fiscal.
Indicações em dinheiro
A maior parte dos créditos de 2017 foi destinada para abatimento no IPVA. Serão distribuídos R$ 51.430.236,91 entre 256.442 veículos. Para o IPTU, os resgates reduzirão o tributo de 71.921 imóveis, em um total de R$ 15.382.061,55.
Quem perdeu o prazo para abatimento no IPVA e no IPTU precisa aguardar o próximo período, em 2018. Os créditos podem ser acumulados por até dois anos. Além disso, quem não tem imóvel nem veículo pode pedir o benefício em dinheiro. Para isso, os contribuintes precisarão informar uma conta bancária de 1º a 30 de junho.
Confira a redução do total indicado ano a ano:
2010: R$ 461.659,55
2011: R$ 23.052.045,69
2012: R$ 78.655.125,68
2013: R$ 90.499.195,68
2014: R$ 78.565.837,91
2015: R$ 78.141.560,59
2016: R$ 81.804.405,15
2017: R$ 66.812.298,47
Os créditos do programa Nota Legal vão diminuir ainda mais. O governo do Distrito Federal divulgou nesta manhã (3/2) um decreto que modifica a base de cálculo do imposto a ser ressarcido. Se antes a porcentagem de rateio do imposto era de 30%, agora cai para 20%. As regras começam a valer a partir da publicação, porém, servirão para o resgate do ano que vem, uma vez que o prazo de indicação de 2016 terminou no último 31. Aqueles que optaram por receber em dinheiro no mês de julho receberão pela regra antiga.
O programa Nota Legal existe desde 2008 e, desde a criação, vem sofrendo modificações de modo que crédito a ser ressarcido ao consumidor fica menor. Em 2012, a Secretaria de Fazenda diminuiu o retorno de 16 segmentos, os mais usados pelo consumidor, como supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, móveis, áudio e vídeo e artigos de uso pessoal e doméstico; materiais de construção; suprimentos de informática, papelaria, farmácias sem manipulação, loja de calçados e artigos fotográficos; minimercados, mercearias e armazéns, produtos alimentícios ; e cama, mesa e banho.
Com isso, o programa assiste uma queda no valor médio de resgate. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49.
A Secretaria de Fazenda justificou a queda da alíquota dizendo que o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo.
75,5% dos contribuintes ainda não fizeram indicação do Nota Legal
A uma semana do fim do prazo para a indicação do Nota Legal, 75,5% dos contribuintes ainda não fizeram o resgate do crédito para uso em impostos. Dos R$ 50 milhões recuperados, R$ 41 milhões foram destinados ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o restante para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Entre os motivos apontados por especialistas e consumidores para a baixa adesão estão a hipótese pagamento em dinheiro – com isso, o contribuinte fará o resgate somente no meio do ano -, dificuldades técnicas no site, possível descrédito com o programa e até mesmo a cultura brasileira de deixar as tarefas para a última hora.
A queda no valor médio de resgate desde o início do programa é um dos principais argumentos em relação ao desânimo de alguns contribuintes, o que pode explicar a baixa adesão registrada a menos de uma semana do fim do prazo de indicação. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49. A Secretaria de Fazenda (SEF-DF) ainda não fechou o valor médio para 2016. A assistente administrativa Priscila Siqueira dos Anjos, 26 anos, é um desses exemplos. Ela conta que recebia, em média, de R$ 170 a R$ 200. Este ano, a quantia caiu para R$ 100. “A minha única crítica ao Nota Legal é a diminuição de crédito. Agora eu só peço o CPF (Cadastro Pessoa Física) para notas de valor maior. Raramente para contas pequenas, como almoço”, comenta.
A Secretaria de Fazenda justifica a diminuição do valor médio de crédito pelo incremento de cadastrados no Nota Legal – já são mais de 968 mil, quase um terço da população do DF. Por isso, representantes da pasta descartam o descrédito da população. “Quanto mais pessoas participam, mais o bolo terá que ser dividido. Se analisarmos, veremos que o número de empresas cresceu pouco em comparação com a quantidade de pessoas que aderiu nos últimos anos”, analisa José Ribeiro da Silva Neto, responsável pela Gerência de Execução de Projetos Especiais da Secretaria de Fazenda.
Para Roberto Piscitelli, o professor de economia da Universidade de Brasília, o Nota Legal pegou e está no cotidiano do brasiliense, mas se o retorno diminui, a tendência do contribuinte é pedir menos os cupons. O advogado tributarista Erik Bezerra lembra que o Nota Legal é bom para o estado porque o contribuinte faz as vezes de fiscal e, em troca, recebe benefícios, porém, eles precisam valer a pena. “É uma excelente medida, o estado arrecada e o contribuinte obtém um crédito”, afirma Bezerra.
As dificuldades técnicas e operacionais também são apresentados como motivos para a baixa adesão registrada. O comerciante José Sales Palma, 56 anos, conta que perdeu a senha e não conseguiu fazer a recuperação pela internet, por isso, não conseguiu resgatar o crédito. Ele teve que ir a um posto da Secretaria de Fazenda na última sexta-feira para conseguir o novo acesso. Para ele, o prazo para a indicação poderia ser maior. “Desde que começou o período, eu tento indicar e não consigo. Só agora vim na Secretaria e tenho a senha. Tomara que dê certo”. Para José, todos os cupons deveriam gerar créditos. “Pra mim, qualquer prêmio que vier, é lucro. Pouco é melhor que nada. Mas se todo cupom fiscal desse Nota Legal era melhor para o consumidor”, afirma.
O pedreiro Gilvan Rodrigues, 37 anos, participa pela primeira vez do programa e conta que também não conseguiu acessar o site. “Pede uma senha que não existe, estou tentando resolver”. O autônomo Lucas Alves, 23 anos, reclama do site. “A página poderia ser melhor. Já passei o dia todo tentando resgatar e não consegui”. Segundo a SEF-DF, o site do Nota Legal estebe fora do ar entre a segunda e a terça da semana passada por problemas no servidor. A pasta informou ainda que tem investido em tecnologia e na melhoria da quantidade de acessos simultâneos. “A questão é que, se muita gente deixa para a última hora, o sistema não suporta”, comenta Ribeiro.
Dificuldade para saber resultados
Entre os especialistas, o programa é encarado como um aliado na arrecadação, embora tenham observações sobre a capacidade de mensurar os resultados reais. Na análise do advogado Erik Bezerra, a receita dos estados brasileiros está insuficiente para pagar os custos, por isso, programas como o Nota Legal podem ser aliados e tem crescido em todo o país. “Antes do programa, os estados perdiam arrecadação com sonegação, principalmente no varejo. Agora, pelo menos no DF, vejo as pessoas pedindo as notas”, afirma.
O professor Piscitelli também vê o programa como uma boa ferramenta de incremento na arrecadação, ele só critica o fato de o Nota Legal não ter um estudo que evidencie os ganhos desde a sua criação. A SEF-DF tem apenas o dado de que o número de cupons fiscais emitidos aumentou desde 2009, mas não há levantamento que ligue esse acréscimo ao Nota Legal. “É problemático um programa de incentivos que, depois de seis anos, ainda não tenha os resultados reais de seu impacto”, pondera. A mesma crítica de Piscitelli foi feita pelo Tribunal de Contas do DF em uma auditoria feita em 2014. Segundo Ribeiro, da SEF-DF, as equipes estão fazendo os levantamentos.
Premiação em dinheiro
A edição de 2016 do Nota Legal será a de maior possibilidades para o consumidor. Além da indicação no abatimento de impostos e crédito em dinheiro, o contribuinte poderá participar de sorteios de prêmios avaliados em até R$ 10 milhões. A Secretaria de Fazenda ainda não tem informações sobre como o sorteio será feito, nem como a premiação será realizada. A regulamentação de como vai funcionar o sorteio ainda está sendo feita pelos técnicos da pasta.
NÚMEROS DO NOTA LEGAL:
968.506 consumidores cadastrados
93.258 empresas participantes
384.852.376 documentos
R$ 776.750.935,04 créditos distribuídos
Estados com programas de incentivos:
AL: Nota fiscal alagoana
Crédito para abater impostos, depósito em dinheiro e sorteio
CE: Sua nota vale dinheiro
Crédito em dinheiro.
DF: Nota Legal
Crédito para abater IPVA e IPTU, depósito em dinheiro e sorteio
GO: Nota fiscal goiana
Sorteio de prêmios
PA: Nota fiscal cidadã
Sorteio de prêmios
RO: Nota Legal Rondoniense
Sorteio de prêmios
RS: Nota Fiscal Gaúcha
Sorteio de prêmios
SE: Nota da gente
Sorteio de prêmios
SP: Nota fiscal paulista
Crédito para abater impostos, depósito em dinheiro e sorteio