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Nesta edição, são 12,6 mil prêmios; o mais alto deles é no valor de R$ 500 mil
O programa Nota Legal vai distribuir R$ 3 milhões em prêmios no segundo sorteio realizado pela Secretaria de Fazenda. Os valores sorteados podem chegar a R$ 500 mil e o sorteio ocorre hoje às 15h, na sede da pasta. São 12,6 mil prêmios. A divulgação completa dos ganhadores está prevista para o próximo dia 6 de junho. Todo os contribuintes sem dívidas com o fisco podem participar. Entretanto, eles precisam estar cadastrados no programa. O sorteio vai funcionar da seguinte forma: o consumidor pede a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) no ato da compra. Com a nota eletrônica, as informações são enviadas automaticamente para o sistema da Secretaria.
O sorteio se dá por cupom, não pelo valor registrado. Os documentos fiscais válidos para esta edição são os emitidos entre 1º de maio a 31 de outubro de 2017. Ao todo, 700 mil contribuintes podem participar e 34,2 milhões de notas estão aptas. A média de cupons fiscais por consumidor participantes é de 49 bilhetes. Lembrando que cada usuário pode concorrer com até 200 bilhetes por mês. Após o sorteio, a Fazenda vai informar cada sorteado via área restrita do site do Programa Nota Legal. Por isso, é importante o contribuinte checar na página do Nota Legal se está entre os beneficiados.
A partir do sorteio – e não do comunicado – o ganhador tem 180 dias para indicar uma conta bancária em que deseja receber o dinheiro. Os ganhadores recebem os valores integralmente, sem desconto de imposto de renda. Caso não ocorra o resgate no período indicado, o montante retorna para o caixa do Tesouro do DF. No sorteio de novembro do ano passado, até quinta-feira da semana passada, quase 6 mil sorteados ainda não haviam pegado o prêmio e restava R$ 700 mil de resgate.
Os benefícios como o abatimento em impostos e crédito em dinheiro continuam valendo. Dessa forma, o programa ganhou mais um incentivo. Uma das principais vantagens da nova modalidade é a possibilidade de todas as notas fiscais eletrônicas serem válidas, não apenas as de empresas cadastradas no programa. Assim, os registros fiscais de segmentos como postos de combustíveis, livrarias e farmácias também podem ser usados. Com o sorteio, a tentativa é dar mais fôlego ao programa que andava desacreditado por contribuintes – que passaram a receber cada vez menos créditos para descontar em impostos. Em 2017, o resgate médio foi de R$ 210.
>> PREMIAÇÃO
• 01 prêmio de R$ 500 mil;
• 02 prêmios de R$ 200 mil;
• 03 prêmios de R$ 100 mil;
• 04 prêmios de R$ 50 mil;
• 10 prêmios de R$ 10 mil;
• 30 prêmios de R$ 5 mil;
• 50 prêmios de R$ 1 mil;
• 500 prêmios de R$ 200;
Quase 6 mil sorteados no Nota Legal não pegaram o prêmio; valor acumulado é de R$ 700 mil
Cadastro do registro bancário deve ser feito até sábado (19/5)
Sorteados no Programa Nota Legal que ainda não pegaram o prêmio têm até sábado (19/5) para indicar os dados bancários onde deve ser feito o depósito do dinheiro. De acordo com a Secretaria de Fazenda, dos 12,6 mil contemplados, 5.906 ainda não receberam a quantia do sorteio porque não indicaram em qual conta devem receber o valor. Os prêmios em aberto somam R$ 703,4 mil.
O sorteio foi em novembro de 2017 e, segundo a Fazenda, todos os ganhadores foram avisados do sorteio por e-mail. Quem não fornecer as informações necessárias à Secretaria dentro do prazo, perde o direito de receber o prêmio. O próximo sorteio será no dia 21 de maio.
Para receber os créditos, os contribuintes devem seguir o seguinte procedimento:
Contemplados com prêmios inferiores a R$ 10 mil
1- Acesse o site do Nota Legal www.notalegal.df.gov.br
2- Informe o CPF e a senha cadastrados
3- Uma vez logado, clique na aba Sorteio
4- Selecione a aba Indicar dados bancários para o crédito do prêmio
5- Clique no ícone abaixo da opção Visualizar Detalhe
6- Insira os dados bancários para crédito
Contemplados com prêmio igual ou superior a R$ 10 mil
1- Acesse o site do Nota Legal www.notalegal.df.gov.br
2- Informe o CPF e a senha cadastrados
3- Uma vez logado, clique na aba Sorteio
4- Selecione a aba Indicar dados bancários para o crédito do prêmio
5- Clique no ícone abaixo da opção Visualizar Detalhe
6- Insira os dados bancários para crédito
7- Procure uma agência da Receita do DF para desbloqueio do prêmio
Foi sorteado no Nota Legal? Pagamentos começam nesta sexta-feira
Confira como resgatar os prêmios
A partir desta sexta-feira (26/1), os 12,6 mil sorteados do programa Nota Legal começam a receber os prêmios nas contas indicadas. Os pagamentos devem ocorrer até maio. Os valores a serem depositados variam de R$ 100 a R$ 500 mil. O total a ser distribuído pela Secretaria de Fazenda é R$ 2,17 milhões. Os contemplados nesta leva fizeram as indicações bancárias no site do programa até 10 de janeiro.
O primeiro sorteio foi feito no dia 20 de novembro de 2017. O próximo deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano e vai considerar os comprovantes fiscais lançados de 1º de maio a 31 de outubro de 2017.
No sorteio, as notas fiscais têm o mesmo peso, independentemente do valor e o mesmo cupom fiscal é usado tanto para o sorteio quanto para o abatimento em impostos.
Como saber se foi sorteado no Nota Legal
A Secretaria de Fazenda enviou e-mails aos sorteados na primeira edição. De toda forma, para saber se foi premiado, basta acessar com login e senha o portal do Nota Legal. É preciso indicar os dados bancários até 19 de maio no site do Nota Legal para receber o prêmio. Se não houver resgate, o dinheiro retorna para o Tesouro do DF.
Confira o passo a passo para fazer o resgate do prêmio:
>> Para contemplados com prêmios inferiores a R$ 10 mil
1- Acesse o site do Nota Legal www.notalegal.df.gov.br
2- Informe o CPF e a senha cadastrados
3- Uma vez logado, clique na aba Sorteio
4- Selecione a aba Indicar dados bancários para o crédito do prêmio
5- Clique no ícone abaixo da opção Visualizar Detalhe
6- Insira os dados bancários para crédito
>> Para contemplados com prêmios igual ou superior a R$ 10 mil
1- Acesse o site do Nota Legal www.notalegal.df.gov.br
2- Informe o CPF e a senha cadastrados
3- Uma vez logado, clique na aba Sorteio
4- Selecione a aba Indicar dados bancários para o crédito do prêmio
5- Clique no ícone abaixo da opção Visualizar Detalhe
6- Insira os dados bancários para crédito
7- Procure uma agência da Receita do DF para desbloqueio do prêmio
Com informações da Agência Brasília
Por Lucas Vidigal, especial para o Correio
A inclusão de medicamentos no sistema de restituição de impostos, por meio do programa Nota Saúde Legal, pouco alterou a rotina das drogarias do Distrito Federal. A nova modalidade vale desde segunda-feira, 1° de janeiro, mas funcionários das farmácias ouvidas pelo Correio disseram que a maioria dos clientes tinha o costume de incluir o CPF nas notas fiscais. Eles explicaram que os estabelecimentos vendiam outros produtos, além dos remédios. Por isso, era de praxe perguntar e anotar, mesmo que não surtisse efeito prático, o CPF no documento fiscal.
Inclusive, poucos funcionários e clientes abordados pela reportagem sabiam que podem, agora, ter ressarcidos até 7,5% dos valores gastos com medicamentos. No entanto, quem gasta muito com esse tipo de produto comemorou a vigência da nova medida. A aposentada Nara Fontes, 59 anos, desembolsa mais de R$ 1 mil por mês com remédios. “Todo ano, resgato e consigo abater, pelo menos, 50% do IPVA do meu carro”, afirma a moradora da Asa Sul.
O Nota Saúde Legal não entra na indicação do Nota Legal iniciada ontem, mas a Sefaz espera incluir o primeiro programa na fase de restituição prevista para junho, quando o valor é depositado diretamente na conta do contribuinte.
Endereço da sorte: Asa Norte foi o local com mais sorteados no Nota Legal
A próxima distribuição de prêmios deve ocorrer entre março e maio de 2018
Por Sarah Peres, especial para o Correio
Muitos moradores do Distrito Federal e Entorno passaram a acreditar na sorte depois da primeira premiação do Nota Legal. Na estreia da iniciativa, foram mais de 12 mil bilhetes premiados. A Asa Norte foi a região com maior número de ganhadores, quase 1,7 mil, seguida da Asa Sul e de Águas Claras. O crédito deve entrar na conta bancária dos contemplados em janeiro de 2018. Os consumidores contemplados com as maiores premiações pediram a inclusão do CPF na nota em compras no Aeroporto Internacional de Brasília e em Samambaia Sul, e embolsaram R$ 500 mil e R$ 200 mil, respectivamente.
Uma das sortudas foi uma moradora de 28 anos, que ganhou R$ 100 mil no sorteio com a nota fiscal da compra de um tapete em uma loja de material de construção. “Não tenho o costume de jogar em loteria ou comprar rifas, não é algo da minha rotina. Não faço apostas ou vou atrás dessas coisas. Essa situação foi uma exceção, porque, com a compra, o meu nome já havia sido cadastrado”, relata a mulher, que prefere não se identificar. Com o dinheiro, a ganhadora poderá realizar o sonho de comprar a casa própria. “A ideia é usar esse dinheiro para dar a entrada em uma casa. Para isso, eu teria que juntar dinheiro na poupança. Então, o sorteio veio em um momento propício”, afirma.
238 pessoas foram sorteadas com mais de um bilhete
12.116 consumidores foram premiadas com apenas um bilhete
12.354 total de contribuintes premiadas
Em São Sebastião outra mulher, de 57 anos, ganhou R$ 50 mil. Ela também não acreditava em sorteios, mas, depois de embolsar a bolada, sua ideia sobre o assunto mudou. “Eu só comprava rifas para ajudar as pessoas mesmo, nunca fiz com a esperança e a expectativa de realmente ganhar. Mas o dinheiro veio em um momento bom, até porque nunca tem hora ruim para isso”, comemora. O valor será usado para tratamentos de saúde. “Farei o meu tratamento dentário e uma cirurgia que o médico disse que precisava realizar. Também pretendo arrumar algumas coisas na minha casa. O negócio é saber administrar o dinheiro.”
Ela conta que, quando recebeu a ligação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, pensou se tratar de um trote. “Eu sou muito distraída, não vi nada sobre a premiação, não achei que fosse verdade. Só depois que abri meu e-mail que percebi. Mas, mesmo assim, disse para mim mesma: ‘Só vou acreditar quando tiver com o dinheiro na conta’. É aquele ditado, só acredito na fumaça quando vejo o fogo”, brinca.
Sorte celebrada
Para o publicitário Denisson Sousa, 33, morador do Núcleo Bandeirante, funcionou acreditar na sorte. “Acredito em sorteios, sim. Às vezes, dou alguma sorte. Já ganhei na quadra da Mega-Sena duas vezes. Há bastante tempo, um garrote (bezerro) num bingo. E, agora, esses R$ 100, do nada”, conta. “De início, achei que poderia ser algum tipo de golpe virtual, pois chegou uma mensagem no e-mail. Daí, consultei amigos, pesquisei na internet e fiquei ciente. A nota que me rendeu o prêmio foi de uma compra em supermercado, onde gastei aproximadamente R$ 98, então, a compra saiu de graça”, observa. O destino da quantia ainda é incerto, mas Denisson dá algumas pistas. “Não tenho ideia do que fazer, mas, como é um valor pequeno, posso utilizar no dia a dia mesmo, talvez abastecer o carro ou pagar um almoço”, conclui o publicitário.
A empresária Paola Borges Gullo Monteiro, 34, moradora de Sobradinho, também teve sorte neste fim de ano. Apesar de não ter recebido uma quantia tão alta quanto outros ganhadores, os R$ 100 obtidos serão bem-vindos. “A quantia será usada com algo que um dinheiro de surpresa pode proporcionar, talvez um presente ou um passeio para os meus afilhados”, diz a empresária. Para ela, a nova iniciativa do Programa Nota Legal instiga as pessoas a pedirem a nota ao realizarem suas compras. “No primeiro ano, teve um desconto bem alto nos impostos, mas, depois, a regra do programa mudou. Acredito que não era mais tão chamativo e as pessoas desanimaram. Com as premiações, dá uma nova motivação”, opina.
Como participar
Os consumidores que quiserem participar do sorteio devem pedir o registro do CPF no documento fiscal emitido no momento da compra. Ao fazer isso, o beneficiário participará automaticamente do sorteio. Isso significa que, independentemente do valor da compra, é possível concorrer a prêmios de R$ 100 a R$ 500 mil. Ou seja, quem fez uma compra de R$ 5 tem as mesmas chances de quem adquiriu um produto de R$ 15 mil. Cada consumidor pode participar com 200 bilhetes ou documentos fiscais por mês.
Uma nova distribuição de prêmios deve ocorrer entre março e maio de 2018. O valor total será o mesmo deste ano, R$ 3 milhões. Para a disputa, serão considerados os comprovantes lançados entre 1º de maio a 31 de outubro de 2017. Os premiados são avisados individualmente do resultado por meio da área restrita do programa e precisam indicar uma conta-corrente ou poupança para receber o valor. O depósito é feito no mês seguinte à indicação feita pelo ganhador. Quem levar prêmios superiores a R$ 10 mil ou menores de 18 anos deve se apresentar pessoalmente à Secretaria de Fazenda. Se não houver resgate do prêmio, o dinheiro retorna para o Tesouro do DF.
Continua valendo também o abatimento de créditos do Nota Legal no IPTU e no IPVA. Contribuintes que não têm casa própria ou carro podem requisitar o depósito do valor em dinheiro. Empresas também podem recuperar até 20% dos impostos de ICMS e ISS.
Contemplados
Confira o número de bilhetes premiados pelo programa por região
Região Bilhetes premiados
ASA NORTE 1.697
ASA SUL 1.184
ÁGUAS CLARAS 1.071
TAGUATINGA 1.019
GUARÁ 911
SUDOESTE/OCTOGONAL 847
CEIL NDIA 813
LAGO SUL 652
SOBRADINHO 581
SAMAMBAIA 483
LAGO NORTE 458
GAMA 425
CRUZEIRO 296
PLANALTINA 277
RIACHO FUNDO 228
SANTA MARIA 223
RECANTO DAS EMAS 200
SÃO SEBASTIÃO 174
PARK WAY 159
PLANO PILOTO 136
NÚCLEO BANDEIRANTE 126
BRAZLÂNDIA 107
FORA DO DF 86
VICENTE PIRES 83
PARANOÁ 82
ENTORNO 75
CANDANGOL NDIA 58
VILA PLANALTO 43
SETOR MILITAR 28
ITAPOÃ 26
NOROESTE 22
TORTO 20
ESTRUTURAL 9
VARJÃO 1
O primeiro sorteio será em novembro de 2017
O programa Nota Legal vai distribuir R$ 6 milhões em prêmios. Os valores sorteados podem chegar a R$ 500 mil e o primeiro sorteio está agendado para 20 de novembro. As regras foram divulgadas hoje pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e obtidas com exclusividade pelo Correio. Os benefícios como o abatimento em impostos e crédito em dinheiro continuam valendo. Dessa forma, o programa ganha mais um incentivo. Uma das principais vantagens da nova modalidade é a possibilidade de todas as notas fiscais eletrônicas serem válidas, não apenas as de empresas cadastradas no programa. Assim, os registros fiscais de segmentos como postos de combustíveis, livrarias e farmácias também podem ser usados.
De acordo com a Secretaria de Fazenda todos os contribuintes sem dívidas com o fisco podem participar. Entretanto, eles precisam estar cadastrados no programa. O sorteio vai funcionar da seguinte forma: o consumidor pede a inclusão do CPF no ato da compra. Com a nota eletrônica, as informações são enviadas automaticamente para o sistema da Secretaria. Até o dia 10 de outubro, a pasta vai habilitar os contribuintes aptos para o sorteio. Cada CPF poderá acumular até 200 cupons. “No caso de estabelecimentos que funcionam com outra modalidade tributária, como os postos de gasolina, o cliente deve exigir o espelho fiscal para participar do sorteio”, explica a subsecretária de Receita da Secretaria de Fazenda, Márcia Robalinho.
Serão 12,6 mil prêmios e dois sorteios por ano. Um será realizado no primeiro semestre com documentos fiscais emitidos entre 1º de maio e 31 de outubro do ano anterior; o segundo será com documentos fiscais emitidos entre 1º de novembro do ano anterior e 30 de abril do ano corrente. De acordo com a Fazenda, não é preciso guardar os cupons impressos, basta acompanhar se eles foram creditados – o que pode ser conferido no site do programa. Os ganhadores receberão o dinheiro por meio da conta bancária indicada no registro do Nota Legal.
A ampliação do programa Nota Legal para sorteios em dinheiro era esperada desde 2015, quando o governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei permitindo o resgate nesta modalidade. Entretanto, o decreto com as regras só foi publicado hoje no Diário Oficial. Sem ele, não era possível cumprir a lei. De acordo com a subsecretária Márcia Robalinho, a demora de dois anos para o sorteio sair do papel se deu por falta de previsão orçamentária e também por questões operacionais – como a estrutura e o modelo a serem seguidos. A previsão feita para o programa no orçamento de 2017 foi de até R$ 10 milhões, entretanto, apenas R$ 6 milhões foram liberados por conta da crise financeira do DF.
Com o sorteio, a tentativa é dar mais fôlego ao programa que anda desacreditado por contribuintes – que passaram a receber cada vez menos créditos para descontar o Nota Legal. Em 2017, o resgate médio foi de R$ 210. Na análise da Secretaria de Fazenda, o sorteio busca democratizar o programa. “A gente quer incentivar o contribuinte a pegar a nota fiscal. A forma como o Nota Legal foi constituído acaba privilegiando quem compra mais. Assim a população menos favorecida tinha menos vantagens”, comenta Márcia Robalinho. “Agora, o programa fica mais popular porque não é o valor que conta, mas sim a nota”, complementa.
Nota Legal distribui menor valor de créditos dos últimos 5 anos
Em 2017, apenas R$ 66,81 milhões foram resgatados, valor é 18,3% menor do que no ano passado
O programa Nota Legal teve o menor valor de resgate registrado nos últimos 5 anos. Na edição de 2017, foram distribuídos apenas R$ 66,81 milhões para os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU). No ano passado, foram R$ 81,8 milhões. A queda foi de 18,3%. O número de consumidores que usaram o desconto também caiu de 380.768 para 375.586.
A redução no valor a ser resgatado e na quantidade de consumidores que fizeram a indicação podem indicar que o programa passa por um descrédito. A queda progressiva no desconto tem sido uma das principais críticas dos consumidores. O programa existe desde 2010.
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF) informou que não acredita em desmotivação dos consumidores com o programa. A pasta não consegue precisar um único motivo que justifique a redução no valor, mas entre as principais hipóteses estão: o aumento da inadimplência dos contribuintes com tributos – uma das exigências para o resgate – , a diminuição do consumo causada pela crise e o número menor de pessoas pedindo nota fiscal.
Indicações em dinheiro
A maior parte dos créditos de 2017 foi destinada para abatimento no IPVA. Serão distribuídos R$ 51.430.236,91 entre 256.442 veículos. Para o IPTU, os resgates reduzirão o tributo de 71.921 imóveis, em um total de R$ 15.382.061,55.
Quem perdeu o prazo para abatimento no IPVA e no IPTU precisa aguardar o próximo período, em 2018. Os créditos podem ser acumulados por até dois anos. Além disso, quem não tem imóvel nem veículo pode pedir o benefício em dinheiro. Para isso, os contribuintes precisarão informar uma conta bancária de 1º a 30 de junho.
Confira a redução do total indicado ano a ano:
2010: R$ 461.659,55
2011: R$ 23.052.045,69
2012: R$ 78.655.125,68
2013: R$ 90.499.195,68
2014: R$ 78.565.837,91
2015: R$ 78.141.560,59
2016: R$ 81.804.405,15
2017: R$ 66.812.298,47
Prazo para indicação do Nota Legal em dinheiro vai até 30 de junho
Por Nathália Cardim e Flávia Maia
O prazo para indicação do Nota Legal em dinheiro começa nesta quarta-feira (1/6) e segue até o próximo dia 30 de junho. O calendário foi divulgado nesta terça-feira (31/5) pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Os interessados devem acessar o site do programa para pedir o resgate em dinheiro e indicar a conta corrente ou poupança para depósito, que deve pertencer ao contribuinte. As contas salário não podem ser sugeridas. O depósito deve ocorrer a partir de agosto.
De acordo com a Fazenda, o valor de crédito este ano é de R$ 19 milhões e são 286 mil cadastrados aptos a receber o benefício. A expectativa da pasta é que, dos R$ 19 milhões destinados, apenas R$ 5 milhões serão resgatados. Para o cálculo, a pasta usa a média de exercícios anteriores. Em 2015, dos R$ 18 milhões disponíveis, apenas R$ 3,9 milhões foram pedidos pelos consumidores. O tíquete médio em 2015 foi de R$ 131.
As regras para 2016 continuam as mesmas do ano anterior – para pedir o crédito em dinheiro, o contribuinte não pode ter veículo ou imóvel registrado em seu nome no Distrito Federal. Os consumidores em débito com a Fazenda também não podem participar do Nota Legal. “Acreditamos que em 2016 mais pessoas receberão esse crédito. O programa tem crescido ano a ano e nossa expectativa é que aumente o número de consumidores e o valor indicado”, afirmou Hormino Almeida Júnior, subsecretário de Receita.
Dúvidas
Quem quiser tirar dúvidas ou receber orientações sobre o programa Nota Legal deve procurar a central de atendimento por meio do telefone 156 — opção 3 —, uma das agências da Receita ou ainda o atendimento virtual da Secretaria da Fazenda. Esclarecimentos também podem ser tirados pelo perfil da pasta do Facebook.
Os créditos do programa Nota Legal vão diminuir ainda mais. O governo do Distrito Federal divulgou nesta manhã (3/2) um decreto que modifica a base de cálculo do imposto a ser ressarcido. Se antes a porcentagem de rateio do imposto era de 30%, agora cai para 20%. As regras começam a valer a partir da publicação, porém, servirão para o resgate do ano que vem, uma vez que o prazo de indicação de 2016 terminou no último 31. Aqueles que optaram por receber em dinheiro no mês de julho receberão pela regra antiga.
O programa Nota Legal existe desde 2008 e, desde a criação, vem sofrendo modificações de modo que crédito a ser ressarcido ao consumidor fica menor. Em 2012, a Secretaria de Fazenda diminuiu o retorno de 16 segmentos, os mais usados pelo consumidor, como supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, móveis, áudio e vídeo e artigos de uso pessoal e doméstico; materiais de construção; suprimentos de informática, papelaria, farmácias sem manipulação, loja de calçados e artigos fotográficos; minimercados, mercearias e armazéns, produtos alimentícios ; e cama, mesa e banho.
Com isso, o programa assiste uma queda no valor médio de resgate. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49.
A Secretaria de Fazenda justificou a queda da alíquota dizendo que o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo.
75,5% dos contribuintes ainda não fizeram indicação do Nota Legal
A uma semana do fim do prazo para a indicação do Nota Legal, 75,5% dos contribuintes ainda não fizeram o resgate do crédito para uso em impostos. Dos R$ 50 milhões recuperados, R$ 41 milhões foram destinados ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o restante para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Entre os motivos apontados por especialistas e consumidores para a baixa adesão estão a hipótese pagamento em dinheiro – com isso, o contribuinte fará o resgate somente no meio do ano -, dificuldades técnicas no site, possível descrédito com o programa e até mesmo a cultura brasileira de deixar as tarefas para a última hora.
A queda no valor médio de resgate desde o início do programa é um dos principais argumentos em relação ao desânimo de alguns contribuintes, o que pode explicar a baixa adesão registrada a menos de uma semana do fim do prazo de indicação. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49. A Secretaria de Fazenda (SEF-DF) ainda não fechou o valor médio para 2016. A assistente administrativa Priscila Siqueira dos Anjos, 26 anos, é um desses exemplos. Ela conta que recebia, em média, de R$ 170 a R$ 200. Este ano, a quantia caiu para R$ 100. “A minha única crítica ao Nota Legal é a diminuição de crédito. Agora eu só peço o CPF (Cadastro Pessoa Física) para notas de valor maior. Raramente para contas pequenas, como almoço”, comenta.
A Secretaria de Fazenda justifica a diminuição do valor médio de crédito pelo incremento de cadastrados no Nota Legal – já são mais de 968 mil, quase um terço da população do DF. Por isso, representantes da pasta descartam o descrédito da população. “Quanto mais pessoas participam, mais o bolo terá que ser dividido. Se analisarmos, veremos que o número de empresas cresceu pouco em comparação com a quantidade de pessoas que aderiu nos últimos anos”, analisa José Ribeiro da Silva Neto, responsável pela Gerência de Execução de Projetos Especiais da Secretaria de Fazenda.
Para Roberto Piscitelli, o professor de economia da Universidade de Brasília, o Nota Legal pegou e está no cotidiano do brasiliense, mas se o retorno diminui, a tendência do contribuinte é pedir menos os cupons. O advogado tributarista Erik Bezerra lembra que o Nota Legal é bom para o estado porque o contribuinte faz as vezes de fiscal e, em troca, recebe benefícios, porém, eles precisam valer a pena. “É uma excelente medida, o estado arrecada e o contribuinte obtém um crédito”, afirma Bezerra.
As dificuldades técnicas e operacionais também são apresentados como motivos para a baixa adesão registrada. O comerciante José Sales Palma, 56 anos, conta que perdeu a senha e não conseguiu fazer a recuperação pela internet, por isso, não conseguiu resgatar o crédito. Ele teve que ir a um posto da Secretaria de Fazenda na última sexta-feira para conseguir o novo acesso. Para ele, o prazo para a indicação poderia ser maior. “Desde que começou o período, eu tento indicar e não consigo. Só agora vim na Secretaria e tenho a senha. Tomara que dê certo”. Para José, todos os cupons deveriam gerar créditos. “Pra mim, qualquer prêmio que vier, é lucro. Pouco é melhor que nada. Mas se todo cupom fiscal desse Nota Legal era melhor para o consumidor”, afirma.
O pedreiro Gilvan Rodrigues, 37 anos, participa pela primeira vez do programa e conta que também não conseguiu acessar o site. “Pede uma senha que não existe, estou tentando resolver”. O autônomo Lucas Alves, 23 anos, reclama do site. “A página poderia ser melhor. Já passei o dia todo tentando resgatar e não consegui”. Segundo a SEF-DF, o site do Nota Legal estebe fora do ar entre a segunda e a terça da semana passada por problemas no servidor. A pasta informou ainda que tem investido em tecnologia e na melhoria da quantidade de acessos simultâneos. “A questão é que, se muita gente deixa para a última hora, o sistema não suporta”, comenta Ribeiro.
Dificuldade para saber resultados
Entre os especialistas, o programa é encarado como um aliado na arrecadação, embora tenham observações sobre a capacidade de mensurar os resultados reais. Na análise do advogado Erik Bezerra, a receita dos estados brasileiros está insuficiente para pagar os custos, por isso, programas como o Nota Legal podem ser aliados e tem crescido em todo o país. “Antes do programa, os estados perdiam arrecadação com sonegação, principalmente no varejo. Agora, pelo menos no DF, vejo as pessoas pedindo as notas”, afirma.
O professor Piscitelli também vê o programa como uma boa ferramenta de incremento na arrecadação, ele só critica o fato de o Nota Legal não ter um estudo que evidencie os ganhos desde a sua criação. A SEF-DF tem apenas o dado de que o número de cupons fiscais emitidos aumentou desde 2009, mas não há levantamento que ligue esse acréscimo ao Nota Legal. “É problemático um programa de incentivos que, depois de seis anos, ainda não tenha os resultados reais de seu impacto”, pondera. A mesma crítica de Piscitelli foi feita pelo Tribunal de Contas do DF em uma auditoria feita em 2014. Segundo Ribeiro, da SEF-DF, as equipes estão fazendo os levantamentos.
Premiação em dinheiro
A edição de 2016 do Nota Legal será a de maior possibilidades para o consumidor. Além da indicação no abatimento de impostos e crédito em dinheiro, o contribuinte poderá participar de sorteios de prêmios avaliados em até R$ 10 milhões. A Secretaria de Fazenda ainda não tem informações sobre como o sorteio será feito, nem como a premiação será realizada. A regulamentação de como vai funcionar o sorteio ainda está sendo feita pelos técnicos da pasta.
NÚMEROS DO NOTA LEGAL:
968.506 consumidores cadastrados
93.258 empresas participantes
384.852.376 documentos
R$ 776.750.935,04 créditos distribuídos
Estados com programas de incentivos:
AL: Nota fiscal alagoana
Crédito para abater impostos, depósito em dinheiro e sorteio
CE: Sua nota vale dinheiro
Crédito em dinheiro.
DF: Nota Legal
Crédito para abater IPVA e IPTU, depósito em dinheiro e sorteio
GO: Nota fiscal goiana
Sorteio de prêmios
PA: Nota fiscal cidadã
Sorteio de prêmios
RO: Nota Legal Rondoniense
Sorteio de prêmios
RS: Nota Fiscal Gaúcha
Sorteio de prêmios
SE: Nota da gente
Sorteio de prêmios
SP: Nota fiscal paulista
Crédito para abater impostos, depósito em dinheiro e sorteio