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Georreferenciamento feito por governo não aumenta arrecadação de IPTU como o esperado
Por Ana Viriato e Flávia Maia
Segundo a Secretaria de Fazenda, o parcelamento do tributo pela Terracap foi um dos fatores que frustrou a arrecadação
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) rendeu R$ 722,2 milhões aos cofres públicos do Distrito Federal em 2017. Sem o desconto da inflação, a cifra representa um incremento de 2,46% em relação ao ano anterior, quando o recolhimento atingiu R$ 704,9 milhões. Ainda assim, a arrecadação ficou abaixo das expectativas da Secretaria de Fazenda, que esperava um crescimento de 10%, por conta da implementação do sistema de georreferenciamento. No ano passado, 97.606 imóveis receberam cobranças extras devido à diferença encontrada entre os registros em documentação e o tamanho real do imóvel captado nas imagens de satélite.
Em meio à adequação do valor da cobrança ao espaço dos terrenos, alguns contribuintes tiveram aumentos de até 109,77% nas contas de IPTU. Mas nem mesmo o uso da tecnologia, que custou R$ 24 milhões ao governo, foi suficiente para bombar os caixas com esse tributo. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a frustração na arrecadação deve-se ao fato de algumas empresas públicas, como a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), terem parcelado o valor do imposto de seus imóveis.
Em nota, a Terracap informou que parcelou a dívida “por não ter condições de realizar o pagamento integral”. O IPTU negociado, relativo à dos 6.500 imóveis, totaliza R$ 68 milhões. Para viabilizar as tratativas, a empresa pública pagou 5% do débito. O montante remanescente será quitado em 60 vezes.
O parcelamento dos débitos aconteceu mesmo após um alívio aos cofres da Terracap, que obteve isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre 2017 e 2019, em parte dos seus imóveis destinados à doação para a União ou para o DF, à utilização como equipamentos públicos, ao uso como garantias em transações do governo de Brasília, ou ao atendimento de programas habitacionais. Uma proposta em trâmite na Câmara Legislativa prevê a suspensão, remissão e isenção dos tributos para outras propriedades da empresa pública.
Caixas
Ao todo, o GDF alcançou R$ 15,3 bilhões em arrecadação tributária em 2017. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 8,10% em relação a 2016 — o recebimento do tributo saltou de R$ 918,6 milhões para R$ 993 milhões. O incremento, segundo a Secretaria de Fazenda, aconteceu por causa das mensagens de cobrança enviadas aos celulares de contribuintes, além de campanhas. “No IPVA, conseguimos melhorar a arrecadação por conta de algumas melhorias na estrutura de cobrança, como a possibilidade de mandar mensagem para o contribuinte”, afirma Wilson de Paula, secretário de Fazenda do Distrito Federal.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) subiu 6,49%, sem o desconto da inflação, e injetou R$ 1,6 bilhão aos caixas do GDF. A expectativa para 2018 é do crescimento do percentual. Isso porque, em dezembro, a Câmara Legislativa aprovou um projeto que autoriza o GDF a reter os valores recolhidos com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em plataformas de streaming, como o Netflix; leasing de veículos; planos de assistência médica; operações de cartões de crédito; e consórcios. Até então, o montante arrecadado com o tributo ficava no estado sede das empresas. O Executivo local espera iniciar o recolhimento em meados de março.
O crescimento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceu apenas 2,47%, sem contar a inflação. Na variação real, praticamente não houve incremento. O mês de dezembro foi responsável pela pequena alta, em especial, devido ao aquecimento do varejo nas compras de Natal e à melhoria no setor atacadista, que vinha em baixa, mas em dezembro, recebeu R$ 24 milhões em crédito. “Em dezembro percebemos um incremento de ICMS movido por três fatores: a volta do setor atacadista, melhoria na arrecadação de combustíveis e na venda de carros 0 km”, explica Wilson de Paula.
O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) teve aumento de 14,19%, o que pode indicar melhorias no setor da construção civil e da venda de propriedades imobiliárias.
Arrecadação
ICMS: R$ 7,5 bilhões
ISS: R$ 1,6 bilhão
IPVA: R$ 993 milhões
IPTU: R$ 722,2 milhões
ITBI: R$ 368,6 milhões
ITCD: R$ 138,8 milhões
Memória:
O método tecnológico que recalcula as áreas construídas do Distrito Federal para adequar as cobranças do IPTU gerou polêmica em sua primeira experiência. Em setembro do ano passado, uma família recebeu um boleto R$ 304 mais caro que o usual. Ao procurar a Secretaria de Fazenda, a matriarca informou que a mais recente construção no terreno havia sido feita em 2010 e descreveu que havia apenas uma casinha de brinquedo, além de um toldo que protegia as bicicletas. A situação levantou dúvidas quanto à exatidão do sistema. Mais tarde, contudo, a pasta informou que, quando foram feitas as imagens por meio de aerofotogrametria a estrutura feita de embalagens nem sequer existia e esclareceu que auditores encontraram, na residência, diversas áreas cobertas e, consequentemente, o aumento da área construída do imóvel sem a devida declaração ao Fisco
Pagamento do IPVA começa em fevereiro
Por Bruna Lima – Especial para o Correio
Os calendários de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para 2018 foram divulgados nesta segunda-feira (18/12) pelo Governo do Distrito Federal.
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Na semana passada, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou os reajustes nos impostos. O IPTU sofreu uma correção de 1,94%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), valor 90% inferior do que o inicialmente proposto pelo Executivo. O IPVA continua com as mesmas alíquotas de 2017 e a base de cálculo é a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Para caminhões, o cálculo é de 1% sobre o valor do veículo. Para carros, 3,5% e para motos, 2,5%.
O governo espera arrecadar R$ 985,2 milhões com o IPVA no ano que vem. A taxa poderá ser parcelada em até quatro vezes, desde que cada prestação seja superior a R$ 50. Os pagamentos vão de 19 de fevereiro, para carros com placa de final 1 e 2, até 25 de maio, quarta parcela das placas de final 9 e 0. Já o IPTU tem vencimento de junho a novembro e pode ser pago em até seis prestações.
Cruzamento de dados da Secretaria de Fazenda mostra 4,3 mil empresas com área maior do que o cadastrado
Os imóveis comerciais estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. De acordo com a pasta, pelo menos 4,3 mil empresas apresentam diferenças entre o tamanho registrado no georreferenciamento, no Habite-se e no cadastro fiscal. Dessa forma, os endereços estão pagando Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) defasado. Os “puxadinhos” aparecem, inclusive, em lotes de Pró-DF distribuídos com condições e preços especiais pelo governo para desenvolvimento da economia local.
Neste primeiro momento, a Fazenda trabalha na notificação de 14 imóveis com defasagem área/imposto em grande escala. A correção pode gerar R$ 11,5 milhões para os cofres públicos. O mapeamento mostrou casos em que o endereço constava como espaço vazio, mas o local já tinha um prédio construído. Há casos de registro de um imóvel de 200 metros quadrados, quando, na verdade, o existente é de 10 mil m². Ou então, áreas até cinco vezes maior do que o escrito na documentação.
Os puxadinhos foram encontrados em empresas de diferentes portes e em vários locais do Distrito Federal, como Setor Hoteleiro, Setor de Autarquias, Polo JK e Águas Claras. Inclusive, muitos lotes em áreas de desenvolvimento econômico contempladas pelo Pró-DF. “É ainda mais grave a situação porque você recebe um lote para fazer desenvolvimento econômica e acaba fazendo uma coisa que não está regular. É complicado”, analisa a subscretária de Receita, Márcia Robalinho.
Entre os segmentos comerciais com divergência de metragem estão hotéis, faculdades, construtoras e imobiliárias. “O cara começa com um galpãozinho, mas a empresa cresceu, ele faz um galpãozão. Você tem um imóvel de dois andares, aí resolve que vai crescer – que foi o caso do hotel que construiu um arranha-céu. O empresário até tem o Habite-se, mas não o registro”, analisa Márcia Robalinho.
O cruzamento de dados das imagens com os documentos ainda não foi finalizado, dessa forma, a quantidade de imóveis irregulares pode crescer. Por enquanto, a Fazenda está notificando os 14 imóveis com maior distorção. A checagem de dados funcionou da seguinte forma: a partir das imagens de satélite, a secretaria levantou as maiores diferenças com a inscrição fiscal, em seguida, foi às administrações regionais e requisitou o Habite-se. Com base nessas três provas, calculou a diferença. Em casos onde o Habite-se era muito antigo, os fiscais foram nos endereços para fazer a checagem. “Nós vamos cobrar também o retroativo que a lei nos permite, que é até os últimos cinco anos. Ou seja, a diferença no IPTU será paga desde o momento que houve a alteração”, explica.
Regularização
Os empreendimentos com distorções na documentação serão notificados. Eles têm prazo de 30 dias para regularizar as informações com a Secretaria de Fazenda. Márcia Robalinho explica que, ao fazer uma modificação no imóvel, o proprietário deve alterar a metragem no Habite-se e na inscrição da Fazenda – este último pode ser feito na internet. O contribuinte não vai pagar multa pelo atraso de pagamento da área não informada, assim como não sofre sanção por não ter comunicado.
A correção da distorção da área construída real e a base de dados do GDF foi uma solução encontrada pela Fazenda para conseguir aumentar o ganho com o tributo. Com o deficit de R$ 170 milhões mensais nas contas do Distrito Federal, tornou-se imperativo para o Executivo local o incremento de receita. Para a Secretaria de Fazenda do DF, o pagamento adicional de IPTU não é um aumento de imposto, mas sim, uma correção.
Desde o início da administração de Rodrigo Rollemberg há uma tentativa de aumentar a arrecadação via IPTU, seja com a atualização da pauta do valor venal dos imóveis, seja via alíquota. O Executivo chegou a anunciar que mandaria o projeto de aumento para a Câmara Legislativa, entretanto, após pressões da sociedade e de parlamentares, adiou a ideia. Desde então, só vem conseguindo fazer a correção inflacionária.
Mais carnês
Mais 30 mil imóveis – tanto comerciais quanto residenciais – vão receber nos próximos dias o carnê com a cobrança adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O aditivo refere-se à diferença encontrada pela Secretaria de Fazenda da área construída registrada e da mapeada via georreferenciamento. Essa é a terceira etapa de notificações. As duas primeiras abrangeram 75 mil propriedades.
Moradores vão receber carnês de pagamento adicional do IPTU a partir desta sexta
Cerca de 61,7 mil imóveis do Distrito Federal vão receber nos próximos dias o carnê com a cobrança adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O aditivo refere-se à diferença encontrada pela Secretaria de Fazenda da área construída registrada e da mapeada via georreferenciamento. Dessa forma, construções feitas nos terrenos e não informadas à pasta, como churrasqueiras, piscinas e novos andares e até casas inteiras, terão que integrar o tributo. O edital comunicando a cobrança foi publicado hoje no Diário Oficial do DF – outros 11 mil haviam sido notificados anteriormente, totalizando mais de 75 mil terrenos.
A lista detalhada também estará disponível em um link no DODF. No próximo mês, outros 40 mil serão notificados pelo Executivo local. Além disso, mais imóveis estão na mira do GDF até 2018.
Cidades como Riacho Fundo, Vicente Pires, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) estão entre as que mais os moradores receberão o aditivo. Condomínios irregulares em todo o DF também estão na lista. A expectativa do governo é incrementar a receita em R$ 13,5 milhões. Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o valor médio de acréscimo é de R$ 219,19. O pagamento dos aditivos vai incrementar em 40,48% o valor do IPTU pago nessas regiões. No Riacho Fundo II é onde o percentual de acréscimo é maior, cerca de 109,77%.
A correção da distorção da área construída real e a base de dados do GDF foi uma solução encontrada pela Fazenda para conseguir aumentar o ganho com o tributo. Desde o início da administração de Rodrigo Rollemberg há uma tentativa de aumentar a arrecadação via IPTU, seja com a atualização da pauta do valor venal dos imóveis, seja via alíquota. O Executivo chegou a anunciar que mandaria o projeto de aumento para a Câmara Legislativa, entretanto, após pressões da sociedade e de parlamentares, mudou de ideia. Desde então, só vem conseguindo fazer a correção inflacionária.
Com o deficit de R$ 170 milhões mensais nas contas do Distrito Federal, tornou-se imperativo para o Executivo local o incremento de receita. Para a Secretaria de Fazenda do DF, o pagamento adicional de IPTU não é um aumento de imposto, mas sim, uma correção.
“O objetivo não é aumentar IPTU, mas sim, corrigir as distorções, cadastrar e regularizar. Tem locais cadastrados como terreno vazio e encontramos um prédio nele”, explica Márcia Robalinho, subsecretária de Receita da Secretaria de Fazenda.
Para chegar aos valores dos carnês, a Secretaria usou dados de um georreferenciamento contratado pela Terracap e checou com a base de dados disponível nos arquivos da pasta. Cem por cento do DF já foi mapeado, entretanto, a Secretaria de Fazenda ainda trabalha na checagem. “A Secretaria não consegue fazer uma vistoria de casa em casa. Por isso, a ajuda do georreferenciamento foi importante”, ressalta Robalinho. Ela explica que a situação fundiária do DF dificulta a cobrança e o georreferenciamento ajuda nessa questão.
A empresa contratada pela Terracap foi a Topocart e cobrou uma quantia de R$ 24 milhões – superior ao que se espera de arrecadação em um primeiro momento. A Fazenda justificou o valor do contrato dizendo que abrange mais produtos, não só os utilizados para o sistema do IPTU. “As imagens coletadas promovem uma fiscalização mais eficaz e ajudam na elaboração de projetos urbanísticos para fins de regularização fundiária”. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) chegou a questionar o contrato alegando favorecimento da Topocart.
Disputa judicial
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF comunicou que vai continuar a batalha jurídica contra a cobrança a mais de IPTU no DF. Por isso, a entidade vai recorrer da decisão do juiz Paulo Afonso Caviochioli Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, a favor da atualização do imposto. Para Manoel Arruda Junior, procurador tributário da OAB-DF, a cobrança fere princípios constitucionais. “Há violação do princípio da anterioridade. Quando altera a base de cálculo do IPTU só pode cobrar no exercício seguinte. A Fazenda comunicou em maio deste ano e já está cobrando”, argumenta. “O contribuinte não pode ser surpreendido. Se ele tinha previsão orçamentária para a despesa com tributo, ela não pode ser aumentada”, defende.
Na opinião de Márcia Robalinho, quando o IPTU de 2017 foi anunciado, havia previsão de editais complementares. Por isso, há legalidade na cobrança. Ela explica ainda que os contribuintes podem contestar pela internet e pedir uma vistoria no local. “O que acontece é que as pessoas aumentam a área construída e não comunicam. Por isso, foi preciso fazer essa vistoria”, explica. Além disso, outras cidades como Goiânia (GO) e do interior de São Paulo já usaram o georreferenciamento para atualizar o imposto. Antes dessas 60 mil notificações, o GDF já havia enviado 11 mil notificações para regiões como o Lago Norte.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, os contribuintes receberão o carnê em casa. O documento de arrecadação também pode ser emitido na página da Secretaria de Fazenda a partir de segunda-feira (28/08). O prazo para reclamação do lançamento será até 26 de setembro.
Contribuinte terá 5% de desconto ao optar por cota única; confira calendário de pagamento
O contribuinte que optar pela cota única para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá 5% de desconto, segundo informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
O IPVA poderá ser pago em cota única ou em até três parcelas, cm exceção dos casos em que o valor total seja inferior a R$ 50. A alíquota do IPVA e o valor do veículo constarão nos boletos de pagamento, conforme a lei distrital nº 5.572/2015 que entrou em vigor.
O IPTU e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) vencem na mesma data e podem ser quitados de uma vez ou dividido em até seis cotas.
O vencimento do IPVA começa em 14 de março e os do IPTU e TLP, em 13 de junho.
Confira o calendário de 2016:
IPTU:
Final da inscrição do imóvel – 1ª parcela ou cota única
1 e 2 – 13/6
3 e 4 – 14/6
5 e 6 – 15/6
7 e 8 – 16/6
9,0 e X – 17/6
Final da inscrição do imóvel – 2ª parcela
1 e 2 – 11/7
3 e 4 – 12/7
5 e 6 – 13/7
7 e 8 – 14/7
9,0 e X – 15/7
Final da inscrição do imóvel – 3ª parcela
1 e 2 – 8/8
3 e 4 – 9/8
5 e 6 – 10/8
7 e 8 – 11/8
9,0 e X – 12/8
Final da inscrição do imóvel – 4ª parcela
1 e 2 – 12/9
3 e 4 – 13/9
5 e 6 – 14/9
7 e 8 – 15/9
9,0 e X – 16/9
Final da inscrição do imóvel – 5ª parcela
1 e 2 – 10/10
3 e 4 – 11/10
5 e 6 – 13/10
7 e 8 – 13/10
9,0 e X – 14/10
Final da inscrição do imóvel – 6ª parcela
1 e 2 – 14/11
3 e 4 – 16/11
5 e 6 – 16/11
7 e 8 – 17/11
9,0 e X – 18/11
IPVA:
Final da placa – 1ª parcela ou cota única
1 e 2 – 14/3
3 e 4 – 15/3
5 e 6 – 16/3
7 e 8 – 17/3
9 e 0 – 18/3
Final da placa – 2ª parcela
1 e 2 – 11/4
3 e 4 – 12/4
5 e 6 – 13/4
7 e 8 – 14/4
9 e 0 – 15/4
Final da placa – 3ª parcela
1 e 2 – 9/5
3 e 4 – 10/5
5 e 6 – 11/5
7 e 8 – 12/5
9 e 0 – 13/5