Moradores vão receber carnês de pagamento adicional do IPTU a partir desta sexta
Cerca de 61,7 mil imóveis do Distrito Federal vão receber nos próximos dias o carnê com a cobrança adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O aditivo refere-se à diferença encontrada pela Secretaria de Fazenda da área construída registrada e da mapeada via georreferenciamento. Dessa forma, construções feitas nos terrenos e não informadas à pasta, como churrasqueiras, piscinas e novos andares e até casas inteiras, terão que integrar o tributo. O edital comunicando a cobrança foi publicado hoje no Diário Oficial do DF – outros 11 mil haviam sido notificados anteriormente, totalizando mais de 75 mil terrenos.
A lista detalhada também estará disponível em um link no DODF. No próximo mês, outros 40 mil serão notificados pelo Executivo local. Além disso, mais imóveis estão na mira do GDF até 2018.
Cidades como Riacho Fundo, Vicente Pires, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) estão entre as que mais os moradores receberão o aditivo. Condomínios irregulares em todo o DF também estão na lista. A expectativa do governo é incrementar a receita em R$ 13,5 milhões. Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o valor médio de acréscimo é de R$ 219,19. O pagamento dos aditivos vai incrementar em 40,48% o valor do IPTU pago nessas regiões. No Riacho Fundo II é onde o percentual de acréscimo é maior, cerca de 109,77%.
A correção da distorção da área construída real e a base de dados do GDF foi uma solução encontrada pela Fazenda para conseguir aumentar o ganho com o tributo. Desde o início da administração de Rodrigo Rollemberg há uma tentativa de aumentar a arrecadação via IPTU, seja com a atualização da pauta do valor venal dos imóveis, seja via alíquota. O Executivo chegou a anunciar que mandaria o projeto de aumento para a Câmara Legislativa, entretanto, após pressões da sociedade e de parlamentares, mudou de ideia. Desde então, só vem conseguindo fazer a correção inflacionária.
Com o deficit de R$ 170 milhões mensais nas contas do Distrito Federal, tornou-se imperativo para o Executivo local o incremento de receita. Para a Secretaria de Fazenda do DF, o pagamento adicional de IPTU não é um aumento de imposto, mas sim, uma correção.
“O objetivo não é aumentar IPTU, mas sim, corrigir as distorções, cadastrar e regularizar. Tem locais cadastrados como terreno vazio e encontramos um prédio nele”, explica Márcia Robalinho, subsecretária de Receita da Secretaria de Fazenda.
Para chegar aos valores dos carnês, a Secretaria usou dados de um georreferenciamento contratado pela Terracap e checou com a base de dados disponível nos arquivos da pasta. Cem por cento do DF já foi mapeado, entretanto, a Secretaria de Fazenda ainda trabalha na checagem. “A Secretaria não consegue fazer uma vistoria de casa em casa. Por isso, a ajuda do georreferenciamento foi importante”, ressalta Robalinho. Ela explica que a situação fundiária do DF dificulta a cobrança e o georreferenciamento ajuda nessa questão.
A empresa contratada pela Terracap foi a Topocart e cobrou uma quantia de R$ 24 milhões – superior ao que se espera de arrecadação em um primeiro momento. A Fazenda justificou o valor do contrato dizendo que abrange mais produtos, não só os utilizados para o sistema do IPTU. “As imagens coletadas promovem uma fiscalização mais eficaz e ajudam na elaboração de projetos urbanísticos para fins de regularização fundiária”. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) chegou a questionar o contrato alegando favorecimento da Topocart.
Disputa judicial
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF comunicou que vai continuar a batalha jurídica contra a cobrança a mais de IPTU no DF. Por isso, a entidade vai recorrer da decisão do juiz Paulo Afonso Caviochioli Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, a favor da atualização do imposto. Para Manoel Arruda Junior, procurador tributário da OAB-DF, a cobrança fere princípios constitucionais. “Há violação do princípio da anterioridade. Quando altera a base de cálculo do IPTU só pode cobrar no exercício seguinte. A Fazenda comunicou em maio deste ano e já está cobrando”, argumenta. “O contribuinte não pode ser surpreendido. Se ele tinha previsão orçamentária para a despesa com tributo, ela não pode ser aumentada”, defende.
Na opinião de Márcia Robalinho, quando o IPTU de 2017 foi anunciado, havia previsão de editais complementares. Por isso, há legalidade na cobrança. Ela explica ainda que os contribuintes podem contestar pela internet e pedir uma vistoria no local. “O que acontece é que as pessoas aumentam a área construída e não comunicam. Por isso, foi preciso fazer essa vistoria”, explica. Além disso, outras cidades como Goiânia (GO) e do interior de São Paulo já usaram o georreferenciamento para atualizar o imposto. Antes dessas 60 mil notificações, o GDF já havia enviado 11 mil notificações para regiões como o Lago Norte.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, os contribuintes receberão o carnê em casa. O documento de arrecadação também pode ser emitido na página da Secretaria de Fazenda a partir de segunda-feira (28/08). O prazo para reclamação do lançamento será até 26 de setembro.