Secretaria de Fazenda suspeita que aplicativo do Nota Legal é usado para violar sigilo fiscal; criador nega e alega perseguição

O aplicativo Integra – usado por contribuintes para controlar os lançamentos do Programa Nota Legal – está no centro de uma batalha entre a Secretaria de Fazenda e os criadores do serviço. A pasta suspeita de uso dos dados pessoais dos consumidores de forma ilegal, violando a lei de sigilo fiscal. Por isso, pede o bloqueio do aplicativo. Os responsáveis pela plataforma negam a acusação e se dizem dispostos a compartilhar a tecnologia desenvolvida com o governo local para evitar mais problemas.

Acionada pela Secretaria de Fazenda, a Procuradoria Geral do DF deu parecer favorável à abertura de investigação e pediu à Polícia Civil e ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) a condução das denúncias da pasta em 2014. O inquérito está em andamento e ainda não há conclusões. Além do sigilo de dados, a pasta questiona o uso da logomarca do Nota Legal.

A plataforma Integra foi criada em 2010 com intuito de auxiliar os consumidores com o controle das notas lançadas pelos empresários no programa Nota Legal. Atualmente, o aplicativo tem 200 mil usuários. Para ter o controle dos depósitos, os consumidores digitam o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e dados da nota fiscal do produto adquirido. Com essas informações, o aplicativo calcula quanto cada nota gerou de crédito e quais os estabelecimentos que fizeram ou não o estorno do valor.

Ao custo de US$ 1,99, os contribuintes compravam a tecnologia. Porém, desde 2014, ele tornou-se gratuito, o que intrigou a fiscalização da Fazenda. De acordo com Hormino de Almeida Junior, subsecretário da Receita, como o Integra não é oficial, o consumidor corre riscos ao colocar dados fiscais sigilosos que podem ser comercializados ou usados de má-fé. “A tecnologia pode estar acessando dados confidenciais e tendo informações como dados financeiros, débitos e impostos pagos ou não”, alerta. Hormino comenta que a secretaria tem recebido denúncias de fraudes, mas não soube informar se elas têm relação com o aplicativo.

Um dos criadores do Integra, Humberto Sales, explica que desde 2012, a Secretaria de Fazenda tenta bloquear a plataforma, mas não consegue. “Os termos de privacidade estão disponíveis para quem adquire o aplicativo. Além disso, o usuário tem a senha dele, não tem como termos acesso”, explica. Sales afirma que o aplicativo se pagou com as compras durante o período que não era gratuito.

Sales se diz cansado com a batalha travada com a Secretaria de Fazenda. “É uma guerra declarada, mas injusta, porque a pasta usa a máquina pública”, defende. Ele se diz constrangido com a investigação e afirmou à reportagem que pretende compartilhar a tecnologia com a Secretaria de Fazenda. O Integra chegou a ficar fora do ar, mas a direção da plataforma optou por mantê-lo ativo enquanto não houver determinação judicial para retirá-lo. Em nota no site do aplicativo, Sales diz que “não faz sentido a população ser prejudicada por exageros da burocracia”.