No intuito de reforçar o caixa do Distrito Federal, o Executivo conseguiu aprovação da Câmara Legislativa para estender até o próximo dia 16/12 a data de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis-DF). O prazo venceria na última terça-feira (29/11). Dessa forma, pessoas físicas e empresas inscritas na dívida ativa até dezembro de 2015 ainda podem participar do programa da Secretaria de Fazenda, tendo redução de até 99% nos juros e nas multas advindas de débitos tributários.
Entre os tributos que podem ser renegociados estão: os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD), sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Como fazer
Todo o procedimento pode ser realizado diretamente pelo portal da Secretaria da Fazenda. A primeira etapa do Refis terminou em junho. Com a prorrogação do incentivo, aprovada pela Câmara Legislativa, os contribuintes do DF ganharam uma segunda chance de refinanciar as dívidas, a partir de 1º de outubro. Esta é, portanto, a terceira chance de aderir ao programa.