Operadoras descumprem decisão judicial

Mesmo com a decisão da Justiça que proibiu as operadoras de celulares pré-pagos de determinarem prazo para o vencimento dos créditos, algumas empresas continuam enviando torpedos para os clientes e exigindo que a recarga seja feita para evitar que os créditos expirem.

Como se trata de uma decisão judicial, o consumidor que receber alguma mensagem do gênero, pode denunciar a prática ao Procon ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entenda o caso

Na última quinta-feira (14/08), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu, por unanimidade, que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Os juízes declararam nulas as cláusulas contratuais e as resoluções da Anatel que tratem sobre créditos expirados. A decisão ainda cabe recurso. As operadoras que não cumprirem a decisão devem pagar uma multa de R$ 50 mil por dia.