MPDFT questiona pagamento de taxa de transferência de pontos do cartão de crédito para milhagem

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) ajuizou hoje ação civil pública contra o Banco do Brasil por causa da cobrança de tarifa de transferência de pontos do cartão de crédito para companhias aéreas parceiras. Entre junho de 2009 e julho de 2011, o cliente pagava a quantia de R$ 20 por operação.

De acordo com o MPDFT, a cobrança foi imposta unilateralmente pelo banco, o que fez com que a instituição tivesse vantagem excessiva em relação ao consumidor, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A ação deve privilegiar pelo menos 457 mil clientes que já possuíam milhagem do cartão Ourocard antes de junho de 2009.

A ação pede o ressarcimento em dobro dos valores pagos pelos consumidores e a declaração de nulidade da cláusula que permite a cobrança. A Promotoria pede ainda indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 14 milhões, destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor.