O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital que obriga as empresas prestadoras de serviço a fornecerem aos motociclistas um colete inflável de proteção que funciona como airbag. A lei nº 4.890/2012 fixa multa de R$ 500 em caso de descumprimento e responsabilidade solidária aos motociclistas, o que significa que eles também podem ser penalizados se não usarem o equipamento no horário de trabalho.
No entendimento do MPDFT a lei distrital contraria a lei orgânica do DF porque invade a competência priivativa da União para legislar sobre trânsito.
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