O decreto nº 7.962/13 que dispõe sobre as novas regras do comércio eletrônico fez um mês de existência e boa parte das empresas ainda não obedece quesitos básicos, como a informação de endereço físico e CNPJ. Na edição de ontem, o Correio fez uma lista de empresas e como elas se adaptaram aos itens da legislação.
De olho no cumprimento do decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou 13 empresas a apresentarem informações sobre as medidas tomadas desde a implementação das novas regras. Foram notificadas as empresas B2W – que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime -, Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.
As empresas têm 10 dias para responder a notificação.
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