Ministério Público aciona Justiça contra cobrança irregular de taxas em faculdades privadas

Após quatro anos de investigações e tentativas de acordos com as faculdades privadas, o Ministério Público do Distrito Federal (MPF-DF)  resolveu tomar uma atitude mais severa e entrou na Justiça contra taxas irregulares de 13 instituições de ensino superior que funcionam na capital. A Procuradoria pediu, em caráter liminar, o bloqueio da cobrança de documentos como histórico escolar, comprovação de estágio ou diploma. Solicita ainda que as universidades ressarçam em dobro os estudantes que fizeram o pagamento das tarifas ilegais.

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A ação é resultado de um inquérito civil público iniciado em 2012 no MPF. A investigação foi instaurada a partir de um procedimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que apurava irregularidades na cobrança de taxas pela Faculdade Anhanguera. Responsável pela apuração no MPDFT, o promotor de Justiça Paulo Binicheski pediu esclarecimentos a outras instituições e descobriu que a prática era comum no DF.

As investigações mostraram que a UDF, por exemplo, cobra R$110 para cancelamento de matrícula. A Faculdade Fortium, R$150. A Faciplac informou cobrar R$ 50 para mudança de turno; Cecap, R$ 40 para aplicação de prova substituitiva. No Iesb, a simples solicitação para a revisão de menção final custa R$ 10 por disciplina.

Em outubro de 2014, os dois Ministérios Públicos envolvidos tentaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as instituições de ensino superior, mas apenas cinco assinaram. As outras 13 são alvo da ação. O entendimento do MPF-DF é o que os valores cobrados pela emissão de documentos não se limitam ao custo do material utilizado em sua confecção (papel, tinta ou selos). São, na realidade uma verdadeira fonte alternativa e irregular de arrecadação.

Na ação, a procuradora Luciana Loureiro Oliveira menciona também a Lei de Mensalidades. A norma admite como única forma de remuneração as anuidades ou semestralidades pagas pelos alunos, o que para o MPF evidencia a ilegalidade das cobranças extras. O mesmo entendimento aparece de forma expressa em resoluções Ministério da Educação. O MPF fez ainda outros pedidos, entre eles o de que as instituições de ensino sejam condenadas a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados de seus alunos, nos últimos cinco anos, pela expedição dos documentos acadêmicos em primeira via. Além disso, em caso de descumprimento da liminar, o MPF pede que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil à instituição.

Confira o nome das faculdades acusadas pelo MPF

Apogeu – – Centro Integrado de Educação Superior LTDA, mantenedora da Faculdade Apogeu
Cesplan – Centro de Estudo Superiores do Planalto mantenedora da Iesplan – Faculdades Planalto
Iesst – Instituto de Ensino Superior Social Tecnológico, mantenedora da Facitec
Cesb – Centro de Ensino Superiror de Brasília LTDA, mantenedora do Iesb – Insituto de Educação Superior de Brasilia
Instituto Mauá de Pesquisa e Educação Ltda, mantenedora da Faculdade Mauá
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado – Assupero, mantenedora da Univerisdade Paulista – Unip
Associação Objetivo de Ensino Superior – Assobes, mantenedora do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal
Instituto Processus, mantenedora da Faculdade Processus
Brasil Central de Educação e Cultura SS., mantenedora da Faculdade Projeção – Fapro
Faculdade Fortium
União Educacional do Planalto Central – Uniplac, mantenedora da Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – Faciplac
Associação Península Norte de Educação, Ciência e Cultura – Faculdade Cecap
Universidade do Distrito Federal – UDF

Com informações do MPF-DF