Justiça determina fim do bloqueio de internet móvel; decisão vale somente para SP

O Procon de São Paulo conseguiu, na tarde de ontem, uma liminar que impede o bloqueio de internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet. Caso as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, não cumpram a decisão, terão que pagar R$ 25 mil diários de multa pelo descumprimento.

No texto da decisão, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que existe conduta lesiva das operadoras, uma vez que elas não deixaram claro se a internet ilimitada era por um determinado período.

O magistrado pondera que as operadoras baseiam o bloqueio em resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), porém, para ele fica a dúvida se os clientes estavam realmente informados do modelo de contratação.

“Não comprovaram (as operadoras), ao menos pelos documentos anexados aos autos, que no momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, informaram com clareza que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem como poderia ser modificada durante a execução do contrato, tal como ocorreu”.

A decisão só vale para os usuários de São Paulo, mas a Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou uma campanha em todo o país. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais, o ojetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação.