Justiça condena Casas Bahia por venda casada

A prática das Casas Bahia de embutir seguros na venda de móveis e eletroeletrônicos está incomodando órgãos de defesa do consumidor e a Justiça. No último dia 9, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, instaurou processo administrativo contra a varejista e outras três lojas do segmento – Ricardo Eletro, Magazine Luiza e Ponto Frio, sendo que esta última faz parte do grupo Via Varejo, o mesmo das Casas Bahia.

No último dia 15, foi a vez a da Justiça agir. A 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proibiu as Casas Bahia de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor. Assim como o Ministério da Justiça, a Justiça local entende que a prática configura venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Pela sentença, se a empresa não cumprir a determinação será obrigada a pagar uma multa de R$ 200 por infração. A decisão vale somente para o Distrito Federal.

A decisão do Tribunal de Justiça foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em 2013. No ano passado, chegou ao conhecimento do MPDFT que a empresa estaria, sem conhecimento do cliente, embutindo no preço final dos produtos os seguros facultativos. Durante as investigações, o órgão apurou com o Procon-DF as queixas do gênero e encontrou 21 reclamações entre abril de 2008 e fevereiro de 2013.

A sentença é assinada pelo juiz Matheus Zuliani que ressaltou no documento que o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo e, portanto, precisa ser protegido.

“Essa demanda nada mais é do que uma forma de proteger os consumidores que estão sendo ultrajados no seu direito à informação, uma vez que acreditam que estão pagando o preço bruto do produto, enquanto, na verdade, estão arcando, também, com uma garantia não desejada e não avaliada por eles”, justificou o magistrado na ação.

TAC

Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público do DF chegou a propor a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa. As Casas Bahia afixariam cartazes em suas lojas com a informação de que “qualquer seguro que venha a ser contratado no estabelecimento é opcional e o consumidor pode desistir a qualquer momento”. Entretanto, a rede varejista informou que não possuía interesse no acordo.

A Via Varejo, que administra a Casas Bahia, informou via nota que pauta suas ações de acordo com a lei e na excelência do atendimento ao consumidor em todos os seus negócios. Sobre a ação na 10ª Vara Cível de Brasília, a empresa afirmou que está analisando e decisão e adotará, se necessário, as medidas judiciais cabíveis.