Idec se posiciona contra limite de franquia em banda larga fixa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera ilegal o limite de franquia na internet de banda larga fixa. Para a entidade, não existem argumentos técnicos e econômicos que demonstrem a necessidade das operadoras de telefonia em mudar os contratos. A Net, Oi e Vivo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) na última quarta-feira (23/3) e têm dez dias para apresentar justificativas.

As empresas pretendem limitar a franquia de dados como ocorre na telefonia móvel. Porém, no entendimento do Idec, os contratos não podem ser alterados unilateralmente, antes de uma ampla discussão com os consumidores. Na análise do Idec, a medida confronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da internet.

Além disso, a entidade defende que a franquia de dados não pode ser usada como um instrumento para precificar o consumo e segmentar a capacidade de compra. Por exemplo, o consumidor com menos renda será obrigado a assistir menos vídeos e gastar menos dados, o que reforça as desigualdades existentes no Brasil, além de contrariar os princípios do uso da internet garantidos por lei.