Governo federal lança pacote para defesa do consumidor

Acaba de ser lançado pelo governo federal o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Entre as medidas previstas no plano está um decreto que protege os clientes do comércio eletrônico. O documento vai obrigar que as empresas forneçam telefone para contato e o endereço físico em suas páginas on line. Cria ainda procedimentos claros para o direito de arrependimento e obriga a criação do canal de atendimento ao consumidor.

Outra medida está relacionada à área financeira, uma das campeãs de queixas nos Procons.As empresas serão obrigadas a informar a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar os custos nas operações de crédito e de câmbio.

O documento prevê ainda  um regulamento que vai simplificar as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. Porém, para implantação desse regulamento, uma consulta pública ainda será aberta.

O Plano cria um observatório nacional das relações de consumo sob supervisão de três comitês: o de regulação, o de consumo e turismo e o de consumo e pós-venda. A intenção é diminuir e evitar problemas nas relações de consumo.