Faculdades têm 30 dias para apresentar as justificativas das cobranças

As universidades privadas do Distrito Federal têm 30 dias para apresentar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e  ao Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) justificativas para as cobranças de taxas consideradas irregulares. Além disso, devem apresentar propostas de uniformização e precificações de taxas para os serviços extraordinários.

A meta é firmar, até o final deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual as instituições se comprometerão a seguir parâmetros estipulados em conformidade com a legislação do Ministério da Educação (MEC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A audiência promovida pelo Ministério Público Federal(MPF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi convocada pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira e pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski. Participaram do encontro estudantes e representantes da Universidade Euroamericana (UniEuro), do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), da Universidade Católica de Brasília (UCB), das Faculdade Estácio, da Faciplac, da Fortium, da Faculdade Projeção, da UPIS e da Faculdade JK.

Faculdades privadas na mira dos Ministérios Públicos