A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal correu contra o tempo e lançou os requisitos para o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N). No último dia de votação na Câmara Legislativa antes do recesso parlamentar, o Executivo conseguiu a autorização da Casa para a cobrança com desconto. A ideia é fortalecer o caixa do governo local com as dívidas não tributárias, isto é, multas e punições não pagas aplicadas por órgãos como o Procon-DF, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Saúde, o DFTrans e as administrações regionais. Os débitos com o Detran, CEB e Caesb não entram no programa.
De acordo com a pasta, o Executivo tem R$ 1,031 bilhão para receber de 18 mil pessoas físicas e 10 mil pessoas jurídicas, inscritas no cadastro da dívida ativa, porque não pagaram as multas administrativas. Contribuintes que não estão em dia com o governo não podem tomar posse em cargo público nem assinar contratos com o Estado, por exemplo.
O Refis-N vai dar descontos de até 99% sobre juros de mora e multas em atraso com o governo local. Desta segunda-feira (1/8) até 31 de agosto, os inadimplentes poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes. Para visualizar os débitos e escolher como quitá-los, os interessados devem acessar a página do Refis-N, no site da Secretaria de Fazenda.
O programa da Fazenda oferece dez prazos, incluindo a opção à vista. Quanto menor o tempo para saldar a dívida, maior será o desconto. O valor a ser pago mensalmente não pode ser inferior a R$ 50, para pessoas físicas, e de R$ 200, para pessoas jurídicas.
Com informações da Agência Brasília