Por Rodolfo Costa

O consumidor.gov.br, portal do governo usado para a conciliação de conflitos entre consumidores e empresas privadas, tem alcançando mais famílias. Em fevereiro, o portal atingiu a marca de 261,1 mil atendimentos desde o lançamento, em junho de 2014 e a expectativa do Executivo é alçar novos voos. Para isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, promoveu ontem um evento que criou um comitê gestor que será o responsável pela coordenação do site. Além da titular da divisão, Juliana Pereira, o comitê será composto por representantes de Procons, institutos de defesa do consumidor, e representantes dos setores bancário, de telecomunicações, de planos de saúde e do varejo.

Para manter o progresso, o comitê promoverá trabalhos de convencimento junto a outras empresas e atividades que, hoje, não estão cadastradas no sistema. “O que precisamos não é discutir o que acontece com os produtos em si. Queremos cada vez menos discussão e mais solução”, sentenciou a titular da Senacon. Hoje, a ferramenta conta com 304 empresas inseridas e uma solução de quase 80% de conciliações. A média de prazo para a solução dos conflitos leva em torno de 6,5 dias.

A expectativa é de que, com o sistema progredindo, ele possa se consolidar como uma ferramenta pré-processual para o julgamento de ações promovidas por consumidores. “É uma oportunidade de garantir a desjudicialização e chamar de volta o consumidor para a empresa. Para os consumidores e empresas, é a chance de garantir segurança jurídica”, avaliou Juliana, que destacou os avanços obtidos com o consumidor.gov pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “Tivemos a informação de que, pela primeira vez em 10 anos, eles estão julgando mais processos relacionados ao direito do consumidor do que recebendo”, afirmou.

Por Flávia Maia e Camila Costa

O Procon do Distrito Federal notificou quatro escolas internacionais sobre taxas cobradas além das mensalidades. O órgão quer esclarecimentos sobre cobranças de anuidade, taxas de ingresso e demais valores relativos à matrícula ou permanência do aluno junto à escola. As instituições de ensino têm dez dias para apresentar cópia do contrato e a justificativa da natureza da cobrança das taxas extras. Com os documentos em mãos, o órgão vai analisar se o pagamento é abusivo ou não. A Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal (Aspa) também encaminhou denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a questão.

As taxas cobradas possuem diversos nomes – como luva ou joia – e os pais e responsáveis precisam desembolsar valores altos. Em Brasília, podem variar de R$ 2,4 mil até R$ 28 mil. Essas quantias não são contabilizadas nas mensalidades, que podem chegar a mais de R$ 4 mil. O que os técnicos do Procon querem entender é se as escolas estão amparadas por outra legislação que não seja o Código de Defesa de Consumidor (CDC) e a Lei de Mensalidades, como um acordo internacional, por exemplo. “Pela legislação brasileira, esse tipo de cobrança além do valor das mensalidades é ilegal. Mas se for uma associação ou tiver um convênio internacional, a quantia pode ser válida. Por isso, os órgãos têm que analisar”, explica Luis Claúdio Megiorin, presidente da Aspa.

As quatro escolas notificadas pelo Procon foram a Brasília International School, a Escola Americana de Brasília, a Escola Francesa e a franquia canadense Maple Bear. No site da Brasília International School há previsão de uma taxa, porém não têm explicações de valores e os motivos da cobrança. O Correio tentou contato com a escola via e-mail e telefone, mas não recebeu resposta.

Na Escola Americana, os pais pagam a joia para pertencer a uma associação. Com o pagamento, eles integram um conselho para decidir questões da escola, como uniforme e gastos. Via nota, a escola informou que não se pronunciaria sobre a notificação do Procon. Na Escola Francesa, a resposta foi a de que o estabelecimento está mudando de endereço e que, por isso, eles não poderiam comentar a demanda.

No caso da Maple Bear, é a segunda vez que o Procon-DF autua a escola sobre a cobrança, as notificações ocorreram durante as operações de Volta as Aulas. Além da taxa, o órgão questiona a exigência de pagamento em dólar. Pelo Código Civil brasileiro é proibida qualquer cobrança em moeda estrangeira no território brasileiro. O valor cobrado pela escola é de US$ 639 (R$ 2,4 mil) e deve ser pago por um cartão internacional.

No início do ano, os pais e responsáveis receberam uma circular informando que a taxa faz parte da franquia e que está amparada pela legislação brasileira. Entretanto, no Maranhão, a unidade local teve que suspender a cobrança após uma decisão judicial. “A gente não quer um prejuízo pra escola, mas também não queremos prejuízo para os pais”, defende Megiorin. Por meio da assessoria de imprensa, a Maple Bear confirmou que o valor se trata de mais uma mensalidade, que deve ser paga em um site, com um cartão internacional. Por meio de nota, informou que a cobrança serve para custear a “compra do material didático provido pela Maple Bear Global Schools – Canadá.”

Para o Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe), o importante é que o valor bruto cobrado pelas escolas não altere no decorrer do contrato (seja duração de um ano ou de seis meses) e que se restrinja aos gastos necessários da escola. “O que tem que ser averiguado é se o que está dentro do valor faz parte da planilha elaborada pela unidade”, indicou o presidente do Sinepe, Álvaro Domingues.

A procura por produtos ecologicamente corretos tem crescido entre os consumidores. Porém, na avaliação da Proteste Associação de Consumidores, há marcas que enganam os consumidores em relação às práticas ambientais da empresa. Por isso, a entidade pediu ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que peça as companhias para alterarem as informações incorretas nas embalagens dos produtos.

De acordo com a Proteste, as marcas de palito de fósforo, por exemplo, informam ter 100% de madeira reflorestada, entretanto, não apresentam selo de certificadora ambiental. Outras marcas vendem como diferencial a ausência de enxofre em sua composição, sendo que a concorrência também não usa.

Outro problema apontado pela Proteste é o de esponjas de aço que usam o termo 100% ecológico. Embora o produto seja degradável, há outros impactos ambientais gerados durante a produção .

Na rotulagem de guardanapos, a entidade de defesa dos consumidores chama a atenção para um símbolo verde com uma folha informando: “100% fibras naturais”. As “fibras naturais”, segundo a Proteste, se referem às fibras celulósicas, que apesar de naturais, não representam benefício ao meio ambiente. Afinal, a produção de papel pode causar desmatamento, gasto de água e energia, além de poder emitir gases poluentes.

Os detergentes informam conter tensoativo biodegradável, como se fosse um diferencial do ponto de vista ambiental. Ao comparar o produto com equivalentes de outras marcas foi observado que ambas também têm tensoativo biodegradável em sua composição.

Em relação aos sacos de lixo, a publicidade informa que eles são feitos de material reciclado, entretanto, não indicam a porcentagem de material reciclado na composição, conforme exige a norma ISO 14021:1999.

Algumas embalagens dos papéis higiênicos informam a utilização de celulose de reflorestamento sem apresentar nenhum selo de certificadora reconhecida.

Diante do pedido, o Conar instaurou processo ético em seis dos casos envolvendo a Fiat Lux, que informa usar madeira 100% reflorestada; o lava-louças Ypê, cuja rotulagem diz conter substância biodegradável; o Bombril Eco, que informa que produto é 100% ecológico; o saco de lixo Embalixo, que alega ser de material reciclado; guardanapos de papel Carrefour, que informa ser 100% de fibras naturais; além do fósforo Paraná, que se diz ecológico. Ainda não foi marcada a data de julgamento dos casos.

O governo do Distrito Federal retomou o processo de venda da dívida ativa após tentativa pouco proveitosa no fim do ano passado. A carta convite para os bancos foi divulgada nesta sexta-feira (4/3). Na proposta, a Secretaria de Fazenda destina R$ 860 milhões de débitos de impostos para serem geridos por instituições financeiras nos próximos cinco anos. A maior parte do estoque (45,80%) é proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o Executivo, o valor da comercialização de ativos será usado, preferencialmente, para quitar dívidas do governo com fornecedores.

Ao publicar a carta convite, a Fazenda pretende escolher um consórcio de bancos para comercializar a dívida dos contribuintes do DF que assinaram o acordo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). As empresas interessadas têm até o dia 30 de março para mandar propostas. O secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, informou que o consórcio escolhido terá que se comprometer a adquirir, pelo menos, R$ 300 milhões da carteira oferecida. “Estamos testando o mercado. Queremos receber as propostas. Se elas não forem boas, não precisamos aceitar”, explicou o titular da pasta.

No fim do ano passado, o Executivo publicou a mesma carta convite. Porém, a baixa procura fez o governo desistir da ação antes mesmo de receber propostas concretas. Segundo o secretário, o momento não era propício. “A prefeitura de São Paulo vendeu a sua dívida com 2,5% de spread. Quando colocamos a nossa à venda, o valor era de 5%. Não compensava. A nossa carteira era boa”, informou o secretário. O spread é a diferença entre a remuneração que o banco paga ao aplicador para captar um recurso e o quanto esse banco cobra para emprestar o mesmo dinheiro.

Fleury aposta neste momento econômico para conseguir repassar a dívida. Para ele, a carteira está maior e os bancos estão com mais liquidez. “Com a recessão, os bancos não estão conseguindo fazer empréstimos, com isso, estão com mais dinheiro para investir em outros produtos”, acredita. O governo tem pressa para conseguir o gestor da dívida porque essa será a garantia de dinheiro mais rápido em caixa. Para os bancos, a vantagem está nos juros que vão receber referentes aos débitos dos contribuintes. De acordo com a Fazenda, nada muda para quem têm dívidas com a Fazenda, caberá à secretaria a cobrança, não àqueles que comprarem os títulos.

Entenda o caso

A ideia de securitização (venda) da dívida do DF veio no fim do governo de Agnelo Queiroz, mas a proposta foi negada pela Câmara por ser entendida como uma manobra contábil para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim da gestão petista. Além disso, especialistas e parlamentares questionavam a qualidade da dívida a ser comercializada, a vinculação do dinheiro a ser arrecadado e, principalmente, o uso político da securitização em período eleitoral. Na proposta de Agnelo, R$ 15,8 bilhões em dívidas seriam vendidas, entre elas, débitos de baixíssima chance de pagamento, cujo devedor não tinha, sequer, sido localizado pela Secretaria de Fazenda.

Na proposta de Rollemberg, aprovada pelos deputados em junho do ano passado, nem todas as dívidas serão comercializadas, somente as que o credor já acenou pagamento, seja participando de programas de recuperação fiscal, como Refis, ou assinando termos de compromisso com a Secretaria de Fazenda. Dessa forma, o valor máximo a ser securitizado é de R$ 1 bilhão, segundo estimativas da pasta.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão do prazo de validade do concurso público para o Procon do Distrito Federal. O certame venceria na próxima quarta-feira (2/3).

Para o TCDF, os aprovados na seleção – e que estão dentro do número de vagas previstas no edital – têm direito à nomeação, uma vez que os postos estão ou ocupados por comissionados ou vagos.  “O Procon-DF trouxe claros prejuízos tanto aos candidatos aprovados no concurso público, uma vez que tiveram seu direito subjetivo à nomeação tolhido pela administração, quanto à sociedade, mais uma vez prejudicada com o não cumprimento da missão/objetivos da entidade, voltados ao interesse público, ao privar a clientela de uma atuação célere, eficiente e eficaz”, ressaltou a decisão tomada no plenário da Corte em 16 de fevereiro de 2016.

O tribunal também apura outros problemas com pessoal como: desvio de função de servidores, falhas no registro de ponto, assédio moral e supressão de informações em documentos enviados aos órgãos de controle para mascarar erros. Diante dos problemas, o TCDF exige providências imediatas do órgão, como, por exemplo, retorno de servidores às unidades nas quais deveriam estar desempenhando suas funções; explicar o fato de algumas folhas de frequência estarem total ou parcialmente em branco; e esclarecer as denúncias de perseguição dentro do órgão. O Procon tem 30 dias para cumprir a determinação do tribunal.

O TCDF também pediu ao Procon que encaminhe, em até 90 dias, informações sobre a situação do órgão e sobre as medidas adotadas para a substituir 66 servidores comissionados por candidatos aprovados em concurso. Esses servidores ocupam cargos de assessor técnico dos núcleos de atendimento e não têm funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a Lei Orgânica do DF.

Por meio de nota, o Procon-DF informou que foi notificado da decisão do TCDF nesta segunda-feira (29/2) e que prestará todos os esclarecimentos dentro do prazo estabelecido.