Após quase dois meses de sua criação no Diário Oficial da União, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) finalmente terá um secretário. Apesar da demora, a escolha da cúpula do Ministério da Justiça foi previsível e a primeira gestão será feita por Juliana Pereira, que já era a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) no Ministério da Justiça. Essa seção cuidava dos assuntos relacionados ao consumidor antes da criação da secretaria.A posse será amanhã às 10h.

Confira as outras frentes que a Senacon vai atuar:

– Ampliação do atendimento ao cidadão, apoiando estados e municípios na criação de Procons e a sociedade civil na organização de associações de consumidores;

– Ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em conjunto com outros órgãos como o Banco Central, o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar políticas de educação financeira para os consumidores;

– Proteção de dados pessoais, construindo uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a partir de um novo marco legal que está sendo consolidado pelo Ministério da Justiça em conjunto com outros órgãos do governo;

– Novas tecnologias e comércio eletrônico, monitorando o impacto das novas tecnologias na vida do consumidor e fiscalizando eventuais abusos e desrespeitos;

– Qualidade e segurança de produtos, atuando em conjunto com o Inmetro, a Anvisa e outros parceiros na prevenção de acidentes de consumo e em políticas que estimulem a melhora da qualidade de produtos;

– Análise de Impacto Regulatório para o consumidor, incluindo na agenda regulatória do país a análise do impacto do processo regulatório para o consumidor, tais como a redução de custos e melhora de qualidade nos serviços regulados como telefonia, banda larga, crédito, transporte aéreo, terrestre e planos de saúde. 

As liquidações de inverno estão em todos os comércios da cidade. Algumas lojas estampam em suas vitrines anúncios de até 70% de descontos, e fica difícil resistir a tentação. Mas para aproveitar de verdade as promoções, é bom prestar atenção para a pechincha não virar dor de cabeça.

Primeiro, veja os folders e websites das lojas e confira quais são os itens em promoção. Se o consumidor chegar no comércio e não estiver conforme o anunciado, ele pode reclamar por propaganda enganosa.

Lembre-se que a a loja não é obrigada a trocar produtos que não têm defeitos. Por isso, se o consumidor adquirir um bem com pequenos defeitos (roupas com manchas, por exemplo), ele deve exigir que a loja coloque na nota fiscal ou no recibo os problemas apresentados, detalhando-os. Se outros problemas forem apresentados, o cliente tem direito a troca.

Na hora de pagar, lembre-se que não pode haver diferenciação de preço por pagamentos em cartão de crédito, débito ou dinheiro.

Ao usar cheques pré-datados, não deixe de emiti-los nominais à loja, anotando no verso o dia combinado para o depósito. Exija que essa informação conste da nota fiscal.

A propaganda “Navegação Ilimitada, TIM sem fronteiras, sem bloqueio, sem multas, sem aspas” foi considerada enganosa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acatou o pedido do Ministério Público do DF e concedeu liminar obrigando a operadora a incluir em suas peças publicitárias a informação de que a internet não é ilimitada e que a empresa pode reduzir a velocidade do serviço quando o cliente consumir mais de 300 MB.

Além disso, a decisão proíbe a TIM de cobrar multa quando a rescisão contratual for em virtude da má qualidade do serviço prestado. Se empresa ignorar e cobrar dos usuários, ela poderá ser multada em R$ 5 mil para cada rescisão contratual.

A Justiça determinou também multa diária de R$ 50 mil caso a companhia não faça a adequação do seu material publicitário até o dia 5 de agosto.

Foto: Zuleika de Souza/CB/D.A Press

Um e-mail com a promessa de brindes está chegando na caixa de entrada de usuários da rede. As mensagens dizem que a loja Casas Bahia está liberando bônus e doando pen-drives aos clientes.

A varejista informa que não está com nenhuma campanha desse gênero e que os e-mails são spams. A dica é que os consumidores deletem o e-mail e não abram o link que daria acesso a um hotsite específico da programação.

No caso de dúvidas, os clientes devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento das Casas Bahia pelo (11) 3003-8889.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje a comercialização de 268 planos de saúde de 37 operadoras por não terem cumprido os prazos mínimos de atendimento. A proibição da venda deve começar a valer na próxima sexta-feira, dia 13 de julho. Clique aqui e confira a lista dos planos. Entre eles estão a Unimed Brasília e a Unimed Centro-Oeste e Tocantins.

Desde a semana passada, a ANS havia anunciado que cerca de 40 operadoras poderiam perder o direito de vender mais planos caso não se adequassem aos prazos estabelecidos  para atendimento médico, realização de exames e internações. 

A medida não afeta os beneficiários desses planos, cerca de 3,5 milhões de pessoas. A medida proíbe novas adesões até que os planos se adequem.

A ANS recebeu em três meses 4.682 queixas de usuários, por isso, decidiu avaliar a possibilidade de suspensão da comercialização de 40 planos de saúde. Isso porque esses 40 já foram notificados pelo órgão no último trimestre e continuam desrespeitando o consumidor.

Multas

As operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a multas de R$ 80.000,00 ou de R$ 100.000,00, para situações de urgência e emergência. E, em casos de descumprimentos constantes, podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.

Fique de olho

Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano e não conseguir dentro do prazo máximo previsto, o beneficiário deve entrar em contato com a operadora do plano para obter uma alternativa para o atendimento solicitado. Neste contato, o consumidor não deve esquecer de anotar o número de protocolo, que servirá como comprovante da solicitação feita.

Se a operadora não oferecer solução para o caso, o beneficiário deverá, tendo em mãos o número do protocolo, fazer a denúncia à ANS por meio de um dos canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656), Central de Relacionamento no sítio da Agência ( www.ans.gov.br ) ou ainda, presencialmente, em um dos 12 Núcleos da ANS nas principais capitais brasileiras. Veja os endereços: http://www.ans.gov.br/index.php/aans/nossos-enderecos .

A empresa aérea uruguaia Pluna pode ter a autorização para operar no Brasil cassada caso não preste assistência aos passageiros afetados pela paralisação das operações da companhia. Foi o que informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

 A agência informou ainda que a Pluna pode ser multada em até 360 mil reais por voo cancelado.

A companhia, que decretou paralisação das operações por tempo indeterminado, deverá prestar assistência integral aos passageiros prejudicados pelo encerramento dos voos. A Anac calcula as multas de acordo com a quantidade de passageiros não atendidos e o valor por passageiro é de 4 mil reais.

A Anac continua fiscalizando a prestação de auxílio aos passageiros. Além do aumento da fiscalização, os postos de serviço dos aeroportos de Guarulhos, Galeão e Brasília estão mobilizados para fiscalizar as medidas adotadas pela Pluna. A Agência conta com o auxílio de 220 inspetores para fiscalizar as empresas aéreas e aeroportos.

A empresa uruguaia Pluna Linhas Aéreas S.A comunicou ontem a suspensão de suas atividades por período inderteminado. Quem comprou passagem pela companhia e ainda não voou deve tentar conseguir o dinheiro de volta pelos canais de atendimento ao cliente, como os guichês presenciais e telefone.

O problema é que ontem o atendimento telefônico da empresa apenas redirecionava as demandas para o site. Hoje, no número disponibilizado, uma gravação informa que o número não existe.

No intuito de proteger o consumidor brasileiro, os órgãos nacionais estão atentos ao desfecho da situação. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prometeu fiscalizar a assistência dada pela companhia aos passageiros nos guichês presenciais. A Fundação Procon-SP encaminhou um ofício à Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) solicitando que a entidade oriente os seus associados a providenciarem, assim que solicitado pelo consumidor, o cancelamento das compras, ainda não pagas, de passagens feitas através de cartão de crédito.

O consumidor que não conseguir solução pode entrar em contato com os órgãos de defesa consumidor locais.

Entenda o caso

Desde 2007, a Pluna acumula prejuízos de mais de US$ 100 milhões por causa da queda da demanda, alta do preço do combustível e limites de tráfego. Desde junho, o Estado uruguaio se tornou sócio único, graças à saída do fundo de investimento Leadgate, que tinha 75% do capital. Na sexta-feira, o governo uruguaio anunciou o encerramento da companhia aérea.

A companhia operava 86 voos no Brasil, sendo 10 diários. Os destinos eram Montevidéu, Santiago e Punta del Leste. No aeroporto JK, a Pluna tinha um voo diário da capital brasileira à uruguaia, que iniciou-se em 15 de junho do ano passado.

As reclamações de usuários sobre atendimento podem resultar em suspensão da venda de planos de saúde de 40 operadoras. Os pacientes reclamam que elas descumprem o prazo máximo de atendimento, que varia de três a 21 dias dependendo da especialidade médica.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu em três meses 4.682 queixas de usuários, por isso, decidiu avaliar a possibilidade de suspensão da comercialização de 40 planos de saúde. Isso porque esses 40 já foram notificados pelo órgão no último trimestre e continuam desrespeitando o consumidor.

Multas

As operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a multas de R$ 80.000,00 ou de R$ 100.000,00, para situações de urgência e emergência. E, em casos de descumprimentos constantes, podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.

Fique de olho

Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano e não conseguir dentro do prazo máximo previsto, o beneficiário deve entrar em contato com a operadora do plano para obter uma alternativa para o atendimento solicitado. Neste contato, o consumidor não deve esquecer de anotar o número de protocolo, que servirá como comprovante da solicitação feita.

Se a operadora não oferecer solução para o caso, o beneficiário deverá, tendo em mãos o número do protocolo, fazer a denúncia à ANS por meio de um dos canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656), Central de Relacionamento no sítio da Agência (www.ans.gov.br) ou ainda, presencialmente, em um dos 12 Núcleos da ANS nas principais capitais brasileiras. Veja os endereços: http://www.ans.gov.br/index.php/aans/nossos-enderecos.

A tarifa da Companhia Energética de Brasília (CEB) pode subir pelo menos 6,01% no próximo ano para os consumidores atendidos pela concessionária. Esse índice foi o proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e será debatido em audiência pública essa semana.

Esse reajuste está previsto nos contratos de concessão com as distribuidoras e o objetivo é obter equilíbrio das tarifas com base nos investimentos das empresas para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas.

Esse tipo de revisão tarifária é aplicado nas concessionárias a cada quatro anos, em média.

Para aprovar o valor do aumento, uma audiência pública em Brasília ocorrerá na quinta-feira às 14h no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, localizada na Praça Municipal, quadra 2, lote 5, próximo ao Setor de Indústrias Gráficas.

A CEB fornece energia elétrica para 882 mil unidades consumidoras localizadas no Distrito Federal.

Foto: Ed Alves/CB/D.A Press