Bandeira tarifária na energia elétrica não surtiu efeito esperado, conclui relatório do TCU

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que as bandeiras tarifárias na conta de energia elétrica não trouxeram os benefícios esperados quando de sua implantação. Vigente desde 2015, o sistema de cobrança adicional de acordo com o preço da geração de energia não conseguiu atingir os principais objetivos: conscientizar o consumidor e diminuir a demanda energética. O documento diz: ” o acionamento das bandeiras que trazem um adicional à conta de energia elétrica (patamares amarelo e vermelho) não teve repercussão significativa no consumo de energia elétrica, uma vez que não se observa uma variação direta (redução ou aumento) na demanda em momentos de transição”, alerta. O que significa que o consumo manteve-se praticamente o mesmo independente da bandeira vigente.

Além disso, o relatório apontou que, como o sistema é nacional, consumidores de diferentes regiões do Brasil foram prejudicados. Uma vez que, algumas regiões pagaram pela bandeira vermelha, sem precisar. De acordo com o TCU, o volume arrecadado pelo mecanismo das bandeiras tarifárias, entre janeiro de 2015 e junho de 2017, chegou a R$ 20,5 bilhões, valor que foi repassado aos consumidores. Enquanto, o ônus das empresas concessionárias foi de apenas R$ 12,6 milhões. O que, no entendimento do ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, as bandeiras somente antecipam receitas para as distribuidoras. Embora, quando anunciadas, teriam como principal objetivo sinalizar, aos consumidores, o custo real da geração de energia elétrica.

Com base no relatório, o TCU determinou, ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que promovam o realinhamento do sistema de bandeiras tarifárias aos reais objetivos almejados para a política. O TCU recomendou ainda que, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sejam elaborados, pela Aneel, relatórios mensais que contemplem todas as informações necessárias à verificação dos dados e valores que subsidiaram o estabelecimento da bandeira do respectivo mês.

Resistência

Quando da implantação das bandeiras tarifárias, entidades de defesa do consumidor se posicionaram contra a cobrança, entretanto, saíram vencidas da disputa. Na ocasião, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entendia que Aneel estava repassando um reajuste indireto e mensal da distribuidora de energia, impactando no princípio da modicidade tarifária e na continuidade do serviço essencial de energia elétrica. Além disso, o repasse mensal dos custos de geração feriria a lei que instituiu o plano real (Lei nº 9.069/1995), que estabelece que o reajuste das tarifas de serviços públicos serão anualmente, conforme estabelecido no §2º, do artigo 70, da referida lei. Para o Idec, a tarifação permitiria a variação unilateral do preço, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.