Dez instituições financeiras receberam notificação da Secretaria Nacional do Consumidor porque estariam cobrando a Tarifa de Cadastro para abertura de crédito para aquisição de veículos. Segundo a Senacon, as denúncias de consumidores não param de chegar aos Procons de todo o país.

Receberam a  notificação os bancos do Brasil, Itaú, Bradesco, Votorantim, Volkswagem, Gmac S.A, HSBC, Safra, Honda e Santander. As instituições terão 10 dias para apresentar esclarecimentos à Senacon.

A cobrança da tarifa foi considerada abusiva pelos Procons de todo o Brasil. Os bancos alegam que cobram a taxa resguardados por uma resolução do Banco Central. Porém, o entendimentos dos órgãos de defesa do consumidor é o de que uma norma do BC não pode ser superior ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer relação desequilibrada entre cliente e empresa.

Para a Associação Brasileira de Procons, a cobrança da TAC encaixa nos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. A lei deixa claro que a empresa (fornecedor) não pode ter vantagem excessiva em relação ao consumidor. Exigir um pagamento de uma taxa desequilibra essa relação de consumo e a torna ilegal. “São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquias, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, diz o artigo 5

A TIM, a Oi e a Claro voltaram a vender linhas novas hoje, conforme anunciou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na tarde de ontem.

Segundo a agência, as operadoras investirão R$ 20 bilhões nos próximos dois anos. Desse total, R$ 4 bilhões terão de ser reembolsados nos próximos três meses.

As melhorias não serão sentidas de imediato pelo usuário. No atendimento dos call centers, a melhora deve começar nos próximos 30 dias. Acesso de voz e de dados, quedas nas chamadas e congestionamento das linhas devem melhorar entre quatro e seis meses.

A TIM – impedida de vender chips em 18 estados – se comprometeu em investir R$ 8,2 bilhões até 2014. A Claro – suspensa em 6 -,  R$ 6,3 bilhões e a Oi – 5 estados – R$ 5,5 bilhões.

O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital que obriga as empresas prestadoras de serviço a fornecerem aos motociclistas um colete inflável de proteção que funciona como airbag. A lei nº 4.890/2012 fixa multa de R$ 500 em caso de descumprimento e responsabilidade solidária aos motociclistas, o que significa que eles também podem ser penalizados se não usarem o equipamento no horário de trabalho.

No entendimento do MPDFT a lei distrital contraria a lei orgânica do DF porque invade a competência priivativa da União para legislar sobre trânsito.

Hoje foi publicada a decisão que pode retirar o álcool líquido das prateleiras de supermercados. Com a publicação da sentença, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região garante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o direito de cumprir a resolução que proíbe a comercialização do álcool líquido, em todas as suas formas, até o consumidor final.

A resolução da agência estava suspensa por causa da ação movida pela Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea).

A Abraspea chegou a ganhar em primeira instância, mas a Anvisa recorreu. Na sentença publicada hoje, o juiz federal Márcio Barbosa Maia destaca que o álcool é inflamável e que, portanto, evitar acidentes em função da utilização do álcool líquido é mais importante do que o uso do produto como desinfetante.

Entidades como a Associação de Consumidores (Proteste), Criança Segura, Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação Paulista de Medicina (APM) pressionaram para que a venda fosse proibida.

A quantidade de passageiros circulando em voos domésticos e a oferta de assentos nos aviões cresceram no primeiro semestre desse ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

A demanda de passageiros no transporte aéreo aumentou 7% nos seis primeiros meses do ano. Como mais clientes estão viajando de avião, as companhias aumentaram a oferta de assentos em 8,46% nesses seis primeiros meses de 2012.

Apesar do aumento da participação de companhias menores como Avianca e Trip, a Tam e a Gol continuam liderando o mercado e, juntas somam 73,78%.

Os proprietários dos modelos Citröen Air Cross, C3 Picasso, 318i e 320i devem ficar atentos ao recall que a BWM e a Peugeot Citröen estão comunicando para troca de peças dos veículos.

Os modelos Citröen Air Cross e C3 Picasso fabricados entre 2010 e 2012 devem substituir os flexíveis do freio dianteiro. Serão atingidos 31.738 carros, englobando os veículos com numeração de chassi compreendida entre os intervalos BB504234 a DB500184, para o modelo Air Cross; e BB524630 e DB500176, para o C3 Picasso.

Se não trocados, a Peugeot Citröen explicou que os freios podem apresentar problemas, o que aumenta o risco de acidente.

Já os modelos da BMW devem trocar a caixa de direção dos veículos fabricados entre dezembro de 2010 e dezembro de 2011. As numerações de chassi são: F102596 e F103826, para os modelos 318i, e F058357, F057016, F059124 e F055976, para os modelos 320i.s modelos 318i, e F058357, F057016, F059124 e F055976, para os modelos 320i.

Quanto aos riscos à saúde a segurança, a BMW informou que existe possibilidade de falha na direção, o que pode desativar a assistência elétrica da direção, dificultando as manobras.

Os consumidores interessados em entender melhor a legislação atual e as futuras modificações na lei podem se inscrever na palestra “Código de Defesa do Consumidor e as reflexões de suas atualidade na vida do cidadão”, que será ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos membros de juristas que atuou na elaboração do CDC e trabalha na atualização do mesmo.

A palestra ocorrerá dia 13 de agosto, às 19h na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seção DF, na 516 norte, bloco B, lote 7, edifício Maurício Corrêa, Asa Norte.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.oabdf.org.br. Mais informações pelo telefone (61) 3035-7244 ou pelo e-mail consumidor@oabdf.com. Para se inscrever, o interessado precisa doar uma lata de leite em pó a ser entregue no dia do evento.

Medicamentos que não precisam de receita médica para serem comprados por pacientes voltam ao alcance dos usuários nas prateleiras de farmácias e drogarias de todo o país. Conforme determinou uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje no Diário Oficial da União.

A resolução altera outra publicada em 2009, que obrigou os estabelecimentos a colocarem todos os medicamentos para prateleiras localizadas atrás do balcão. Na época, a Anvisa alegava que a medida era para impedir a automedicação.

De acordo com a nova norma, os medicamentos de venda livre devem ficar em área segregada àquela destinada a produtos como cosméticos e itens dietéticos, por exemplo. Eles devem ser organizados por princípio ativo para permitir a fácil identificação pelos usuários.

A nova resolução exige que, na área destinada aos medicamentos, cartazes sejam fixados com a mensagem: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite automedicação: informe-se com o farmacêutico.”

Foto: Adauto Cruz/CB/D.A Press

Na tarde de hoje serão sorteados os municípios que vão avaliar a satisfação do consumidor em relação ao serviço de energia elétrica. Os municípios escolhidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vão receber os pesquisadores que questionarão aos clientes a qualidade do serviço oferecido pelas distribuidoras.

Essa pesquisa ajuda na confecção do Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. As entrevistas serão realizadas com 19.470 usuários de 475 municípios, no período entre agosto e setembro.

É possível acompanhar o sorteio pela página da Aneel (www.aneel.gov.br) a partir das 14h.

A TAM e a Gol terão que explicar para a Secretaria Nacional do Consumidor quais são os critérios para a cobrança do seguro de viagem na hora da compra das passagens aéreas. A secretaria instaurou um processo administrativo contra as companhias porque entendeu que falta transparência e as informações são falhas na hora da contratação por parte de cliente.

Após examinar documentos e denúncias de consumidores e ouvir preliminarmente as empresas, a Senacon acredita que as empresas estão infringindo os direitos básicos do consumidor e estão cometendo prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.

Gol e TAM têm 10 dias para apresentar a defesa. Se for constatada infração, as companhias podem receber multas de até R$ 6,2 milhões.