Autor: Flávia Maia
Contribuinte terá 5% de desconto ao optar por cota única; confira calendário de pagamento
O contribuinte que optar pela cota única para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá 5% de desconto, segundo informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
O IPVA poderá ser pago em cota única ou em até três parcelas, cm exceção dos casos em que o valor total seja inferior a R$ 50. A alíquota do IPVA e o valor do veículo constarão nos boletos de pagamento, conforme a lei distrital nº 5.572/2015 que entrou em vigor.
O IPTU e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) vencem na mesma data e podem ser quitados de uma vez ou dividido em até seis cotas.
O vencimento do IPVA começa em 14 de março e os do IPTU e TLP, em 13 de junho.
Confira o calendário de 2016:
IPTU:
Final da inscrição do imóvel – 1ª parcela ou cota única
1 e 2 – 13/6
3 e 4 – 14/6
5 e 6 – 15/6
7 e 8 – 16/6
9,0 e X – 17/6
Final da inscrição do imóvel – 2ª parcela
1 e 2 – 11/7
3 e 4 – 12/7
5 e 6 – 13/7
7 e 8 – 14/7
9,0 e X – 15/7
Final da inscrição do imóvel – 3ª parcela
1 e 2 – 8/8
3 e 4 – 9/8
5 e 6 – 10/8
7 e 8 – 11/8
9,0 e X – 12/8
Final da inscrição do imóvel – 4ª parcela
1 e 2 – 12/9
3 e 4 – 13/9
5 e 6 – 14/9
7 e 8 – 15/9
9,0 e X – 16/9
Final da inscrição do imóvel – 5ª parcela
1 e 2 – 10/10
3 e 4 – 11/10
5 e 6 – 13/10
7 e 8 – 13/10
9,0 e X – 14/10
Final da inscrição do imóvel – 6ª parcela
1 e 2 – 14/11
3 e 4 – 16/11
5 e 6 – 16/11
7 e 8 – 17/11
9,0 e X – 18/11
IPVA:
Final da placa – 1ª parcela ou cota única
1 e 2 – 14/3
3 e 4 – 15/3
5 e 6 – 16/3
7 e 8 – 17/3
9 e 0 – 18/3
Final da placa – 2ª parcela
1 e 2 – 11/4
3 e 4 – 12/4
5 e 6 – 13/4
7 e 8 – 14/4
9 e 0 – 15/4
Final da placa – 3ª parcela
1 e 2 – 9/5
3 e 4 – 10/5
5 e 6 – 11/5
7 e 8 – 12/5
9 e 0 – 13/5
Após seis meses operando sem licença, a Companhia Energética de Brasília (CEB) assinou nesta manhã (22/12) a prorrogação do contrato de concessão por mais 30 anos. No novo documento firmado, a CEB se compromete a manter os padrões de qualidade exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as metas econômicas financeiras. Caso a estatal não cumpra os parâmetros estabelecidos por cinco anos, ela pode perder a concessão.
A CEB estava em um limbo regulatório desde 7 de julho deste ano. Atuando sem o respaldo legal, a empresa não conseguia contratar empréstimos bancários para melhoria em infraestrutura e pagamento de dívidas. Sem a concessão, a CEB não tinha garantia de gerar receita no futuro para pagar a instituição financeira. Assim como a estatal local, outras 37 estavam na mesma situação. O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para rever os contratos e orientou mudanças no contrato.
Para manter a saúde financeira da empresa e cumprir os parâmetros da Aneel, a direção da CEB aposta na venda de participação de empresas da holding, como a parte de geração de energia. A ideia é fortalecer o braço de distribuição e melhorar a qualidade do serviço.
Durante a cerimônia de assinatura da prorrogação da concessão, o presidente da companhia, Ari Joaquim da Silva, ressaltou que as metas contratuais serão cumpridas por conta da venda dos ativos e melhoria do serviço. Afirmou ainda que a dívida da empresa caiu de R$ 360 milhões, registrado no início de 2015, para R$ 250 milhões.
Pessimismo do comércio com o Natal diminui nos últimos dias antes da festa
Por Guilherme Pera e Roberta Pinheiro
Com a proximidade do Natal, o movimento nas lojas começa a aumentar. O pessimismo entre os empresários do ramo, tecla tão batida nos meses anteriores ao feriado, começa a esfriar. A Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF) havia previsto queda de 7% nas vendas em relação ao mesmo período do ano passado. Mas, às vésperas da data comemorativa, a expectativa é a de que os números superem os de 2014. A razão é conhecida dos vendedores: os consumidores acabam deixando para comprar as lembranças para familiares e amigos na última hora, mas não deixam de comprar.
Apesar do otimismo aos 45 do segundo tempo, o feriado que mais aquece o comércio no Distrito Federal e no Brasil deve ficar centrado presentes de preços baixos. Produtos caros, como celulares smartphones, joias e carros, ficam de fora da lista da maior parte dos compradores. O tíquete médio fica entre R$ 100 e R$ 150. Três tipos de produtos fazem maior sucesso entre os consumidores da capital federal: roupas, perfumes e calçados.
“A perspectiva que temos é de um Natal de lembrancinhas”, define o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana. Para ele, algo tem se destacado neste ano: promoções em dezembro, algo raro. “As promoções se dão pelo desespero, as datas comemorativas no decorrer do ano foram muito fracas. Com estoques antigos, os comerciantes querem colocar tudo à venda logo”, explica. A tática tem dado certo. Se havia uma expectativa da Fecomércio-DF de queda de 7%, a expectativa agora “é de crescimento entre 2% e 3%”.
O otimismo de Santana com o movimento é compartilhado pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), Edson de Castro. Ele reforça o discurso de presentes de menor valor, cita a crise, mas afirma que na comparação com o ano passado, a situação melhorou. “Em 2014, teve chuva e salários atrasados. Apesar da pouca expectativa, tenho visto shoppings e feiras cheios”, diz. “Tenho visto boa saída de perfumes, calçados e confecção em geral. As lojas de brinquedos estão cheias”, continua.
Consumidores
O tipo de compra da arquiteta Maria Helena Fernandes, 57 anos, mudou. “Este ano se fui ao shopping agora no Natal uma vez foi muito”, comenta. Como alternativa, ela tem optado por feiras e lojas de produtos alternativos da cidade. “São lugares que já costumo frequentar e que encontro presentes mais autorais, com personalidade e preços mais acessíveis”, justifica.
A jornalista Luciana Elisabeth, 35, também prefere o comércio fora dos grandes centros de consumo. “Acredito que as feiras fazem circular a economia criativa e artesanal da nossa cidade. Além de descentralizar. Mas, é uma pena que o governo esteja indo na contramão destas iniciativas”, avalia. Entre os expositores, ela encontra boas opções e artigos para todos os gostos. “Minha relação com o Natal é um pouco diferente. Quando compro um presente penso na pessoa, o que ela gostaria de ganhar e também que seja a minha cara. Isso sei que não vou encontrar em shopping”, afirma. Contudo, mesmo com uma clientela que valoriza a produção diferenciada, entre os vendedores de feira Liga-Pontos, que ocorreu no último domingo, se nota estratégias promocionais para chamar a atenção de quem passa.
Por mais que o setor tenha medo das vendas caírem com relação ao mesmo período do ano passado, o que depender da servidora federal Geny da Silva Cravo, 61 anos, o cenário não será tão diferente. “Olhando a economia mundial, estamos bem. Pensei que poderia ser muito pior. Vejo que as pessoas continuam comprando, viajando, comendo fora, adquirindo imóveis”, relata. O Natal na casa de Geny nãoterá grandes modificações. “Comprei normalmente. Senti que os preços subiram um pouco, mas achei normal. Hoje não está ruim, mas poderá fica pior se não tivermos cuidado com as políticas que virão”, avalia. A análise da servidora não difere do movimento nos centros de compra. Tanto nas feiras como nos shoppings a circulação de clientes ainda é alta.
A lista de compra dos brasilienses:
Vestuário 60%
Calçados 37,9%
Perfume 27,9%
Eletroeletrônicos 21,1%
Brinquedos 18,9%
Bolsa 13,2%
Relógio/óculos 11,4%
Livro 11,4%
Artigos esportivos 4,3%
Chocolates 2,1%
Flores/cesta 1,4%
Bicicleta 0,4%
Jogos de vídeo game 0,4%
Fonte: Fecomércio-DF
Por Thiago Soares
Na hora de organizar a viagem, há quem prefira garantir a comodidade de se hospedar em algum hotel ou pousada. No entanto, outra modalidade de hospedagem tem ganhado força em viagens pelo país ou para o exterior. O contrato por temporada de casas ou apartamentos pode representar um maior conforto para amigos e familiares, assim também como custos menores. Contudo, segundo especialistas, é necessária uma pesquisa intensa para evitar possíveis dores de cabeça.
A gerente Daniela Queiroz Drumond, 31 anos, é uma das que aderiram à modalidade de hospedagem. Ela já viajou quatro vezes alugando casas em viagens para a Bahia, Rio de Janeiro e, mais recentemente, Chapada dos Veadeiros. A última viagem foi feita com um casal de amigos, o que fez os custos reduzirem bastante comparada a uma reserva em uma pousada da região. “Sai bem mais em conta. A gente também acaba economizando na alimentação, uma vez que podemos cozinhar na casa”, lembrou.
Uma das preocupações de Daniela antes de fechar o contrato é a pesquisa da localidade do imóvel. “Vejo se é perto dos locais que quero visitar e se o acesso é fácil”, lembra. Além disso, mesmo de longe, a gerente procura tirar o máximo de dúvidas possíveis sobre a estrutura da casa ou apartamento. “Peço o máximo possível de fotos. Se alguma está distorcida, peço outras. Até então, nunca tive problemas com os imóveis alugados”.
Nas duas oportunidades que viajou para a França, a supervisora comercial Júlia Montenegro Mattos, 33, alugou apartamento em diferentes localidades. “Vi que era uma opção legal e como as reservas nos hotéis estavam muito caras, preferi por pesquisar um local para ficar. Prezei pela organização e também para ter uma experiência boa, sem gastar muito”, lembra. Júlia fez as mesmas opções também em duas viagens à capital carioca. “Um amigo nos indicou o apartamento. O preço foi justo e ainda ficava próximo à praia”, comenta.
O conselheiro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), Petrus Mendonça, aconselha que, ao optar pelo aluguel temporário, o viajante faça essa transação por meio de um profissional do setor. “Eles são qualificados para a função e vão auxiliar os clientes, mesmo de uma distância significativa”. Para ele, recorrer a um corretor de imóveis garante tranquilidade. “Ele será responsável por pesquisar imóveis de acordo com a necessidade do grupo e também poderá fazer uma vistoria antecipada do imóvel. Isso é fundamental para evitar surpresas”, explicou.
Em caso de falta de um corretor de imóveis, Mendonça diz que o locatário deve exigir o contrato de aluguel. No documento, devem constar as datas de entrada e saída do inquilino, o valor, eventuais multas para os casos de atraso ou depredação, número de pessoas que vão ficar no imóvel e a forma de pagamento, que podem ser livremente ajustadas entre locador e locatário. “O locador pode exigir um valor antecipado de até 50% antes da entrega das chaves”, afirma. A duração dos termos não podem ultrapassar 90 dias.
Programação
Com viagem programada para Trancoso (BA), a representante comercial Mércia Gran Riserva, 30, decidiu alugar uma casa pela primeira vez. As pesquisas começaram três meses antes das férias, o que já lhe garantiu vantagens nas negociações. “O aluguel saiu mais em conta, quando dividimos o número de pessoas que ficaram na casa. Somei as diárias do hotel e vi que é vantajoso”, relatou. Ela vai viajar com o marido, a filha de três anos e outros três casais com filhos. Um total de 9 pessoas no mesmo espaço. “É uma residência grande que vai acomodar todos com conforto. Pensamos em cozinhar também, o que vai também reduzir gastos”.
O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), Héctor Valverde Santana, explica que a locação de imóvel para temporada, negociada entre locador e locatário, não configura uma relação de consumo, o que torna mais difícil uma ação jurídica caso haja algum problema. “As transações são feitas de um modo informal. Ela não é cercada de cautelas como nas atividades formais, por exemplo hospedagem em hotel que existem possibilidades de reparar danos. Por isso o cuidado deve ser redobrado. É viável alugar somente após ter uma referência segura do imóvel”, detalhou.
A pesquisa é essencial para o bom andamento do negócio, segundo o diretor do Brasilcon: “Busque referências e fazer consultar em sites de reclamações e no conselho de corretores sobre a situação desses locador”. Ao pegar as chaves da casa ou apartamento, o especialista acredita que os inquilinos temporários devam fazer uma vistoria detalhada. “Esse procedimento é fundamental, uma vez que, ao verificar algum item em falta ou com defeito, ele (locatário) possa pode apontar esse fato”, finalizou.
TEMPORADA
CUIDADOS NA HORA DE ALUGAR UM IMÓVEL TEMPORARIAMENTE
– Inicie a pesquisa pelo local de hospedagem bem antes da data da viagem. Isso garante mais opções para o viajante.
– Fique atento às indicações de amigos e parentes que já se alugaram uma casa ou apartamento na região escolhida para o descanso. Se ele não tiver sido indicado, peça ao dono que passe o contato de pessoas que já se hospedaram no local.
– Pesquise por imóveis em sites confiáveis ou através de um corretor de imóveis. Verifique se a empresa ou o profissional não possuem reclamações no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da localidade.
– Analise a região onde o imóvel está localizado, atentando se é próximo aos destinos turísticos e pontos comerciais, seguindo as escolhas do viajante.
– Não confie totalmente em fotos colocadas na internet e tente obter referências sobre o imóvel. Peça o máximo de fotografias do imóvel para o proprietário para evitar desconforto no momento de ocupar o apartamento ou casa.
– Desconfie caso o valor de aluguel do imóvel estiver abaixo do ofertado no mercado.
– Se o imóvel ficar em um condomínio com piscina, sauna e outras opções de lazer, verifique se você poderá usá-las. Em alguns locais só é permitido a utilização pelo proprietário e familiares.
– Não ultrapasse o número máximo de pessoas permitidas no imóvel. Em caso de excesso o proprietário pode barrar o acesso.
– Solicite o contrato da locação. Ele deve ser de ter no máximo 90 dias de duração e conter as formas de pagamento, regras de uso do imóvel e também a lista descritiva do imóvel, incluindo os móveis e utensílios domésticos.
– Vistorie o imóvel ao dar entrada. Isso é fundamental para verificar a funcionalidade dos objetos da residência alugada.
PARA SABER MAIS
– A locação de imóvel para temporada entre locador e locatário não configura uma relação de consumo.
– Em caso de aluguel de casa ou apartamento não tem incluso serviços hoteleiros, porém os custos são reduzidos.
– Nesse tipo de contrato ocorre a dispensa da formalidade, porém em casos de danos é mais complicado para conseguir indenização, uma vez que não é um negócio formal.
Defesa do Consumidor no Distrito Federal perde R$ 35 milhões
A defesa do consumidor do Distrito Federal vai perder uma importante quantia. Com o sinal positivo da Câmara Legislativa (CLDF), o Executivo local poderá usar os recursos dos fundos para pagar salários de servidores em 2016. No Fundo de Defesa do Consumidor a quantia soma R$ 35 milhões, segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO). Esse é o segundo maior fundo distrital, perde apenas para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), que tem R$ 56 milhões em caixa.
A Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) faz parte do conselho gestor do fundo e desaprovou a medida. Segundo o promotor Paulo Binicheski, ao aprovar a lei que autoriza o uso os fundos, a Câmara está desvirtuando o sentido das sanções em dinheiro às empresas. “O fundo tem uma quantia em dinheiro para a defesa do consumidor e não para o governo. Nós não íamos ficar trabalhando em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para conseguir dinheiro para o governo”, ataca Binicheski.
Em resposta à desaprovação do uso do fundo pelo GDF, os promotores estudam a possibilidade de não mais repassar a quantia vinda das penalidades para o fundo distrital e sim, para o Fundo de Direitos Difusos, do governo federal, ou então, destinar para instituições de caridade.
Segundo Binicheski, o fundo poderia ser melhor aproveitado, inclusive, para melhoria do Procon-DF. “Com esse dinheiro, o Procon-DF poderia ser o melhor do planeta”, afirma. Porém, a situação é contrária. “O Procon está precário, não tem estrutura, não tem funcionários. O 151 não funciona direito, agora, com o dinheiro do fundo íamos contratar a Codeplan para cuidar do serviço. Espero que o contrato não seja suspenso”, afirma.
Na opinião de Raoni Machado, secretário-executivo do fundo distrital, a aprovação do projeto de lei não vai alterar as políticas de proteção ao consumidor. “Na prática é como se fosse um empréstimo e o governo diz que vai recompor. O que vai mudar é que, quando o Procon precisar do fundo, vai ter que submeter o uso a uma análise prévia, não pode usar diretamente”, explica. Raoni afirma ainda que não se trata de uma novidade o uso dos recursos para outras funções, no governo de Agnelo Queiroz tinha uma previsão neste sentido.
Pouco uso
Sem regulamentação até o ano passado, o Procon-DF não conseguia gastar o fundo. Apenas em 2014 o decreto com os possíveis usos dos recursos foi publicado. Segundo Raoni Machado, antes da autorização de gasto com pessoal, o fundo estava sendo usado para três grandes projetos: o Procon Mirim, o Procon Digital e na compra de balanças para aferir a autenticidade de bebidas alcoólicas. O Procon Digital está suspenso por questões judiciais.
Entre 2001 e o primeiro semestre de 2014, as empresas cometiam irregularidades contra os clientes, pagavam as multas para o Procon e para a Justiça, via ações do MPDFT, mas o dinheiro arrecadado era pouco usado. Nem mesmo o Procon podia usar o dinheiro para melhorar a sua estrutura e qualificar o seu pessoal. Sendo que o órgão depositava, em média, de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões por ano no fundo.
Contribuintes com dívidas em impostos têm até esta sexta-feira (18/12) para aderir ao programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF) – que concede até 99% de desconto nos juros e multas.
Os inadimplentes poderão quitar ou parcelar seus débitos pelo portal da Secretaria de Fazenda, nas agências da Receita do DF ou postos do Na Hora Cidadão.
Benefícios
Com o Refis/DF é possível parcelar a dívida tributária em até dez anos (120 meses). Para quem responde judicialmente por sonegação fiscal, o prazo é reduzido para 24 meses. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão de ficar atentos à atualização mensal incidente nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1% conforme as regras do programa.
Com informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
Quadro de comissionados do Procon-DF pode causar ação de improbidade contra Rollemberg
A Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ajuizar ação contra o governador Rodrigo Rollemberg por improbidade administrativa, caso ele não convoque os concursados do Procon. Essa será a primeira ação nesse sentido contra o governador.
A ação será protocolada pelo promotor Paulo Binicheski. Segundo ele, Rollemberg não está cumprindo a determinação judicial de compor o quadro com os concursados. Atualmente, dos 124 funcionários, 59 são comissionados (47,5%) e muitos com desvio de função. “O governo não nomeia concursados alegando que precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nomeia comissionado. O Procon virou um cabide de emprego”, explica. “Denunciamos o Agnelo Queiroz pelo mesmo problema e nada foi resolvido”, complementa Binicheski.
O Procon-DF e a governadoria comunicaram que não irão de posicionar até a notificação formal do MPDFT.
A convocação dos concursados é um problema antigo do Procon. O órgão existe desde 1986 e só houve um concurso até então, realizado em 2011.
O contribuinte vai pagar impostos mais altos em 2016, mesmo para tributos que não tiveram aumento na alíquota. É o caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), que vão subir em 10,7%. O decreto com o índice de cálculo foi enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e deve ser publicado na próxima semana no Diário Oficial do DF. O reajuste corresponde à inflação acumulada no período. As alíquotas continuam as mesmas porque o governo Rollemberg não conseguiu que a Câmara Legislativa aprovasse as mudanças no cálculo desses impostos. Para saber quanto o contribuinte vai pagar no ano que vem, a conta é simples: deve-se somar 10,7% ao que pagou em 2015.
Em tempos de dificuldade de arrecadação nas unidades federativas, a correção inflacionária, como a aplicada no IPTU e na TLP, serve para tentar manter os cofres públicos equilibrados e menos deficitários. Os estados brasileiros estão com dificuldade de arrecadar o tanto necessário para pagar as principais despesas, como a folha de pagamento dos servidores públicos. Com o desconto da inflação acima de 10% a situação fica ainda mais crítica. Ainda mais em um período de diminuição de repasses federais para os estados. O DF, por exemplo, vai receber R$ 382 milhões a menos de Fundo Constitucional em 2016, em comparação com 2015.
Na região Centro-Oeste a inflação tem corroído a arrecadação. Em estados como Goiás e Distrito Federal essa questão fica evidente: as duas unidades da federação estão no vermelho mesmo tendo arrecadado mais, o que vem impedindo o crescimento real da receita. Mato Grosso arrecadou menos e Mato Grosso do Sul não enviou informações sobre o exercício anterior para que a comparação pudesse ser feita pelo Correio (veja quadro).
No caso do Distrito Federal, a arrecadação foi de R$ 11,8 bilhões – 2,9% a mais do que o mesmo período do ano passado, sem descontar a inflação. Se a inflação entra no cálculo, o índice fica negativo em 7,8%. “Tivemos um crescimento nominal, o que nos deixa mais confortáveis do que em outros estados e até do que a Receita Federal. Entretanto, com a inflação, nosso crescimento real foi negativo, e esse é o dinheiro que entra de verdade e que não está dando para pagar os custos”, analisa Hormino de Almeida Junior, subsecretário da Receita do DF.
O DF não tem conseguido aumentar a receita real. O baixo desempenho do setor produtivo e a queda no consumo levaram à diminuição de arrecadação dos dois principais tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), os dois juntos correspondem a praticamente 60% da receita local. Apenas o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tiveram aumento real. Os demais, apenas nominal.
Para tentar incrementar a arrecadação, a Secretaria de Fazenda apostou em diversos programas. Um deles é o Refis, com renegociação de dívida tributária com desconto de até 99% em juros e multas. A pasta chegou a prorrogar o prazo de adesão até a próxima sexta-feira para ver se consegue reaver mais dinheiro ou promessa de pagamento. Até o momento, foram realizados 14,4 mil pagamentos à vista, totalizando R$ 109,1 milhões. Nos parcelados são 14 mil negociações, que totalizam R$ 199,4 milhões. Destes, R$ 4,6 milhões foram pagos referentes à primeira parcela.
Outra ação foi o cruzamento de dados para conseguir identificar contribuintes que não pagaram o ITCD embora tenham declarado a doação no Imposto de Renda. Nesse caso, o valor da dívida total a ser recuperada é de R$ 29,2 milhões.
As inconsistências entre livros contábeis, valores declarados para a Fazenda e o informado pelas empresas de cartão de crédito foram usados para evitar sonegação. “Nós temos um ano de economia ruim e queda na arrecadação. Por isso, optamos em sair da rotina de só autuar e multar a empresa para outros recursos onde pudéssemos ter o recurso de maneira mais ágil”, explica Hormino. Segundo o subsecretário, das dívidas que vão para a Justiça, a Fazenda consegue reaver, em médio, 1% do valor. No caso de protestos sem intervenção judicial, o retorno sobe para 18%.
Proteste entra na Justiça para pedir melhor serviço de banda larga no Brasil
O serviço de internet das operadoras de telefonia está em xeque novamente. A Proteste Associação de Consumidores protocolou ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, nesta terça-feira (15/12) contra as empresas (Claro, Vivo, GVT, NET, Oi, TIM) por má qualidade na banda larga. Segundo a associação, as operadoras não cumprem nem 60% das metas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à velocidade contratada e a efetivamente oferecida.
A Proteste alega que testes da associação mostram que velocidade ficou abaixo do contratado em 73% dos casos. Por isso, foi pedida liminar para que as empresas passem a informar na fatura mensal de cada consumidor a velocidade média relativa ao mês cobrado e façam desconto em caso de descumprimento do contrato e da meta.
A associação usa o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor para justificar a ação. O presente artigo trata de vício de qualidade na prestação do serviço e abatimento proporcional do preço. A Proteste pede que as operadoras apliquem 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença.
Atualmente, há 24,9 milhões de acessos contratados da banda larga no País e na avaliação da Proteste, “o mercado está regulado por um sistema ineficiente, incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo firmada entre as operadoras e milhões de consumidores brasileiros”.
Por: Agência Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o aviso direto ao consumidor no caso de recall de veículos. Conforme o texto, a informação será incluída pelos Detrans, a partir de notificação das montadoras, no Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos, expedido anualmente para os proprietários, de forma que o veículo que não atender ao chamamento esteja impedido de ser licenciado.
Às custas das montadoras, os órgãos de trânsito também enviarão correspondência, com aviso de recebimento, aos consumidores. O objetivo é fazer com que a necessidade de recall não passe despercebida pelo proprietário de veículo.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), aos projetos de lei 1634/15, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), e 2604/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). As duas propostas tratam do assunto e preveem o envio de correspondência, com aviso de recebimento, pelas montadoras ao consumidor em caso de recall de veículos.
Eficácia
O substitutivo altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já determina que o fornecedor de produtos e serviços que tiver conhecimento de sua periculosidade posteriormente à entrada no mercado deverá comunicar o fato às autoridades e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, o que já ocorre inclusive no caso de recall de automóveis. O objetivo do aviso direto ao consumidor é dar mais eficácia ao recall.
Conforme o substitutivo, as montadoras e importadoras deverão repassar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ao Departamento Nacional Trânsito (Denatran) a relação dos veículos afetados e dos atendidos.
Os Detrans deverão dar baixa na relação constante do sistema de consulta do veículo assim que receber a informação de atendimento da montadora ou importadora.
“Não haverá investimentos significativos. Os procedimentos já são rotineiros. A montadora já informa eletronicamente o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) da relação dos veículos afetados pelo recall bem como os automóveis atendidos. O Denatran já possui toda a expertise para envio de correspondências aos proprietários dos veículos e para anotar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e lançar as informações na consulta do veículo”, observou Jozi Araújo.
Ainda de acordo com o texto aprovado, o assunto será regulamentado pelo Contran.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.