Autor: Flávia Maia
Os créditos do programa Nota Legal vão diminuir ainda mais. O governo do Distrito Federal divulgou nesta manhã (3/2) um decreto que modifica a base de cálculo do imposto a ser ressarcido. Se antes a porcentagem de rateio do imposto era de 30%, agora cai para 20%. As regras começam a valer a partir da publicação, porém, servirão para o resgate do ano que vem, uma vez que o prazo de indicação de 2016 terminou no último 31. Aqueles que optaram por receber em dinheiro no mês de julho receberão pela regra antiga.
O programa Nota Legal existe desde 2008 e, desde a criação, vem sofrendo modificações de modo que crédito a ser ressarcido ao consumidor fica menor. Em 2012, a Secretaria de Fazenda diminuiu o retorno de 16 segmentos, os mais usados pelo consumidor, como supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, móveis, áudio e vídeo e artigos de uso pessoal e doméstico; materiais de construção; suprimentos de informática, papelaria, farmácias sem manipulação, loja de calçados e artigos fotográficos; minimercados, mercearias e armazéns, produtos alimentícios ; e cama, mesa e banho.
Com isso, o programa assiste uma queda no valor médio de resgate. Nos últimos três anos, as quantias médias por beneficiado caiu 37%. Em 2013, era R$ 331; em 2014, R$ 226,24 e em R$ 2015, R$ 208,49.
A Secretaria de Fazenda justificou a queda da alíquota dizendo que o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo.
Ministério Público Federal questiona falta de informações nos rótulos das cervejas
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) investiga possíveis irregularidades praticadas por fabricantes de cervejas do Brasil. Segundo a representação, as cervejarias Ambev, Grupo Petrópolis, Heineken Brasil e Brasil Kirin não estariam especificando, no rótulo da maioria de seus produtos, informações como nome do cereal substituto (adjunto cervejeiro) do malte de cevada e porcentagem do cereal que tenha sido utilizado na substituição do malte da cevada.
Dessa forma, as cervejarias não estariam cumprindo as determinações presentes em decreto presidencial que regulamenta a legislação sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas no país.
No documento de investigação, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira esclarece que o consumidor tem direito à informação clara a respeito do produto que está consumindo, principalmente devido aos eventuais riscos à saúde do consumo de milho transgênico, além de eventuais alergias a determinados produtos presentes nas fórmulas. O MPF/GO expediu ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cobrando informações sobre a fiscalização feita sobre esses produtos, apontando eventuais irregularidades.
Com informações do MPF/GO
A Unimed Paulistana deixou definitivamente o mercado de plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta segunda-feira (1/2), no Diário Oficial da União, a decretação de liquidação extrajudicial da operadora.
Para garantir proteção aos beneficiários da operadora, a ANS editou uma resolução prorrogando por mais 30 dias o prazo para que esses consumidores exerçam a portabilidade sem cumprir novos períodos de carências. Com isso, eles podem escolher um dos planos disponíveis no Sistema Unimed ou buscar produtos em qualquer operadora de plano de saúde. Os beneficiários remanescentes da operadora podem fazer a portabilidade, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos.
O beneficiário que estiver cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Unimed Paulistana pode exercer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes na outra operadora escolhida. Caso o plano de destino possua a segmentação assistencial mais abrangente do que o plano em que o beneficiário está vinculado, poderá ser exigido o cumprimento de carência no plano de destino somente para as coberturas não previstas no plano de origem.
A agência orienta aos consumidores que, nesta etapa, a migração deve ocorrer o mais rápido possível, para assegurar o atendimento em outros planos de saúde, uma vez que a decretação da liquidação extrajudicial retira definitivamente a Unimed Paulistana do mercado.
Os interessados devem se dirigir diretamente à operadora escolhida, sem necessidade de contato com intermediários. Os documentos necessários para o ingresso na nova operadora são: comprovação de pagamento de 4 boletos da Unimed Paulistana referentes aos últimos 6 meses, cartão da Unimed Paulistana, identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
Em caso de dúvidas ou denúncias, os beneficiários podem entrar em contato pelo Disque ANS (0800 701 9656), pela Central de Atendimento no portal da Agência (www.ans.gov.br) ou pessoalmente, nos Núcleos da ANS presentes em 12 cidades.
Com informações da ANS
O comércio do Distrito Federal não vai funcionar durante o feriado de carnaval. As lojas de rua e de shopping centers abrirão somente no sábado. Domingo, segunda e terça, os lojistas manterão as portas fechadas.
Na quarta-feira de cinzas, os shoppings voltam a abrir as portas às 13h. O comércio de rua poderá funcionar a partir das 12h.
Os horários de funcionamento do comércio foram definidos na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindicato do Comércio Varejista do DF e o Sindicato dos Empregados no Comércio.
Número de endividados com contas em atraso atinge o maior índice dos últimos 12 meses
A quantidade de famílias com contas em atraso no Distrito Federal cresceu sistematicamente nos últimos 12 meses, atingindo o ápice em janeiro de 2016. Ao todo, 113.222 não conseguiram quitar as suas faturas em dia. No mesmo período do ano passado, esse número era de 59.866 famílias, um crescimento de 89,1%. O número preocupa o varejo e o setor de serviços porque indica que os consumidores não estão conseguindo pagar os débitos do ano passado e, a consequência disso, diminuirão consumo e terão menos acesso a crédito em bancos se estiverem com nome na lista de órgãos de proteção, como SPC e Serasa. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgados nesta quarta-feira (27/1) pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no DF (Fecomércio-DF).
Embora as contas em atraso ainda não signifiquem inadimplência, o crescimento expressivo desse segmento é visto pela Federação como um indicativo de que a falta de pagamentos das contas pelos consumidores pode crescer em 2016. O índice de inadimplentes ainda manteve-se como o de janeiro 2015 (0,3%), mas tende a crescer. “Esse número é assustador. As contas em atraso ainda não significam inadimplência, mas estamos a um passo. Se as pessoas param de pagar as contas e os seus nomes vão para os órgãos de proteção, elas reduzem o consumo e terão menos acesso a crédito nos bancos. Isso fortalece a crise de confiança pela qual estamos passando”, analisa Adelmir Santana, presidente da Fecomércio.
Para Adelmir, nem mesmo o dinheiro do 13º foi capaz de organizar as contas das famílias brasilienses. Ele aponta a inflação, as taxas de juros e os preços dos produtos como responsáveis pela desorganização do orçamento familiar.
Em janeiro de 2016, assim como em meses anteriores, o cartão de crédito foi o principal gerador das dívidas. Do total dos endividados, 88,3% se declararam comprometidos nessa modalidade. Dentre as famílias com contas em atraso, 50,2% disseram ter condições de quitar suas dívidas totalmente e 45,1% afirmaram ter condições de quitar o montante parcialmente. Do universo de endividados, apenas 1,7% dos brasilienses disseram não ter condições de quitar as contas e 3% não sabem dizer se conseguem ou não quitar o montante.
Endividados
O número de famílias endividadas – que incluem os que conseguirão pagar, os em atraso e os que não pagarão – passou de 582.843 em dezembro para 593.448 em janeiro (aumento de 10,6 mil). O percentual de famílias com algum tipo de dívida na capital do país foi de 80,1%, índice maior do que de dezembro de 2015 (78,7%). O universo das famílias que não terão condições de pagar suas dívidas passou de 2.699 para 1.909, mas o índice de 0,3% registrado em janeiro de 2015 manteve-se no primeiro mês de 2016.
A PEIC foi realizada com uma amostra de 600 famílias. O estudo serve para orientar os empresários dos setores de comércio, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica para o incremento das vendas, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.
Procon-DF autua 83% das escolas fiscalizadas por irregularidades na lista de material escolar
O Procon autuou 54 escolas do Distrito Federal por irregularidades na lista de material escolar adotada pelas instituições de ensino. Os principais problemas encontrados foram a ausência do plano de execução de uso do material escolar, a indicação de marcas e a falta de informação sobre a entrega dos materiais de forma parcelada. Foram fiscalizadas 65 estabelecimentos de ensino.
A fiscalização ocorreu em instituições na Asa Sul, Asa Norte, Sudoeste, Cruzeiro, Lago Sul, Lago Norte, Paranoá, Sobradinho, Planaltina, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga, Núcleo Bandeirante e Ceilândia.
Na análise do diretor-geral do órgão, Paulo Márcio Sampaio, o índice de infração foi alto e a fiscalização deve servir de alerta para que as escolas respeitem a legislação vigente.
Os resultados fazem parte da operação Na Ponta do Lápis. Entre os dias 20 e 26 de janeiro, os funcionários do Procon visitaram escolas da rede particular de ensino no DF para checar as listas de material escolar e os contratos de prestação de serviço.
Na primeira fase da operação, o órgão divulgou pesquisa de preços em 59 papelarias do DF. A variação do valor total da lista chegou a 125%, sendo que o preço de itens, como dicionário e apontador, variou mais de 1.400%.
A Proteste Associação de Consumidores elaborou uma série de dicas para os foliões curtirem o carnaval com tranquilidade com os seus direitos assegurados. Seguem as orientações:
Para quem vai se juntar a um bloco
1. O folião que comprou camarote ou abadá que inclua comida ou bebida, ou as duas coisas, é preciso ficar atento para não ter prejuízo se a oferta anunciada não for cumprida. Essa prestação de serviço está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que dá o direito de reclamar se houver insatisfação com o resultado do evento.
2. Em caso de descumprimento de oferta, o CDC estabelece que o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, pedir a troca por outro produto ou rescindir o contrato, com direito à devolução total ou de parte do dinheiro. É importante reclamar quando o serviço não correspondeu à oferta.
3. Antes de comprar o convite, é importante pesquisar preços, obter referência com amigos e consultar os órgãos de defesa do consumidor para saber se há reclamações contra a empresa que está realizando o evento.
4. Se não houver variação entre o preço à vista e a prazo, é melhor pagar o serviço parcelado para facilitar o cancelamento em caso de problemas.
5. O consumidor deve guardar todos os anúncios e materiais de divulgação comprovando a oferta para que possa reclamar se não for cumprido o prometido. Além disso, deve-se registrar boletim de ocorrência policial no local do evento, em caso de problemas. Se o consumidor estiver fora da cidade onde reside, a mesma providência deve ser tomada para que, após seu retorno ao local de origem, possa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Juizado Especial Cível. Se o cliente não tomou essa providência na hora da festa, uma alternativa é buscar testemunhas para comprovar sua alegação, no prazo de 30 dias de ocorrência do fato.
6. Se a compra do abadá ou ingresso for realizada pela internet, deve-se optar por empresas que além dos detalhes do negócio (descrição do traje, preço total, meio de pagamento, prazo, forma de entrega e se haverá cobrança de frete), informe também seus meios de contato, como telefone e endereço. Evite pagar em depósitos a pessoa física. Como em qualquer compra virtual, é essencial imprimir a página da oferta e os demais passos indicados e realizados para a compra. Consumidor bem documentado tem mais chances de se defender.
Nas viagens de avião
1. As companhias aéreas têm a obrigação de informar o horário do voo. Se houver atraso, o consumidor deve registrar os horários e guardar as notas de despesas geradas pela espera (como lanches e compra de jornais, por exemplo). E, se puder, registros de depoimentos de testemunhas. Hoje é bem mais fácil fazer isso, com celulares ou filmadoras. Essa documentação, que comprova a longa permanência no terminal, é importante para respaldar futuras ações judiciais por perdas e danos (prejuízo em pacotes, perda de compromissos, etc.).
2. Se o atraso for superior a quatro horas, o consumidor tem direito a alimentação, transporte, custo de ligações telefônicas e hotel, custeados pela empresa aérea. E também tem direito a informação sobre as reais causas da demora dos voos. Tudo isso é previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e por regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
3. O cliente também deve registrar reclamação junto à companhia aérea e indagar sobre possíveis soluções. Além de procurar a Anac para formalizar queixa.
4. O consumidor tem o prado de um ano para recorrer à Justiça, a partir da data do voo, se por acaso houver algum problema. Pode-se ingressar no Juizado Especial Cível (para pedir indenizações em valores de até 40 salários mínimos), ou na Justiça Comum, para reclamar valores maiores.
5. Se o voo foi cancelado, o consumidor deve exigir uma alternativa. Pode ser outro voo ou o reembolso imediato do valor pago com a compra da passagem.
6. Se a empresa perder a bagagem, ou se ela for danificada, deve reclamar ainda no aeroporto, por escrito, no balcão da empresa.
7. Não há nada que possa estragar tão facilmente uma viagem planejada com cuidado do que extravio ou danos causados às bagagens. Chegar ao destino e não ter uma única peça de roupa para trocar ou perder objetos especiais ou importantes são mais do que transtornos. São danos morais e materiais pelos quais os responsáveis devem assumir inteiro compromisso de ressarcir, de acordo com o CDC.
8. Se a bagagem for extraviada ou danificada, deve-se procurar a empresa. A companhia aérea procederá à confirmação e à avaliação dos danos reclamados, podendo indenizá-lo em dinheiro, substituir a mala por uma idêntica ou ainda providenciar o conserto daquela danificada.
9. Se a bagagem despachada tiver sido aberta (violada) e o consumidor descobrir somente ao chegar em casa ou no hotel, deve imediatamente apresentar reclamação, que será analisada pela companhia, podendo dar origem a uma indenização. E guardar todas as notas fiscais referentes à compra de roupas ou artigos de higiene pessoal, em substituição aos itens extraviados, para pedir ressarcimento à empresa responsável pelo transporte.
Nas viagens de carro
1. Para quem irá viajar de carro, atenção com detalhes como a revisão mecânica do veículo. A bagagem pode ameaçar a segurança dos passageiros que viajam no banco traseiro, conforme testes realizados pela Proteste. Como só há o encosto do banco para separar a bagagem dos passageiros que sentam no banco de trás, em caso de colisão frontal, as malas podem provocar ferimentos. Por isso, mesmo que não haja passageiros nos bancos traseiros, deve-se afivelar os cintos de segurança. Eles podem ajudar o encosto do banco de trás a resistir à pressão das bagagens.
2. Se transportar malas pesadas, evite levar um passageiro ou uma cadeira de criança na posição central. As malas mais pesadas devem ser colocadas na parte de baixo do porta-malas. Caso utilize o bagageiro na capota (rack), verifique se ele e as malas estão bem fixados.
Alimentação
1. Enquanto curte o Carnaval, o consumidor não pode descuidar da alimentação. É preciso atenção com as condições dos alimentos vendidos para evitar doenças, como infecção intestinal e diarreia. A qualidade do que será consumido precisa ser averiguada, seja nos restaurantes, barracas de praia ou ambulantes, caso contrário, a ingestão pode acarretar doenças;
2. É muito comum a reutilização de óleo em frituras e a economia de energia elétrica em refrigeradores. Por isso, é melhor evitar frituras e alimentos perecíveis como maioneses, leite e derivados, e embutidos tais como salsicha e presunto.
3. Evitar lanches vendidos por ambulantes, em que a higiene e a conservação dos alimentos são duvidosas; bem como comer alimentos expostos ao sol, poeira e insetos. E, em qualquer lugar, optar por água mineral com ou sem gás, para evitar indisposições estomacais.
Comécio do Distrito Federal amarga o pior resultado da série histórica
Os setores de varejo e de serviços em 2015 apresentaram os mais baixos índices desde o início da série histórica, em 2006. A queda dos dois setores juntos foi de 17,85% em relação a 2014, sendo -18,68% do comércio e -15,82% do segmento de serviços. É o que mostra a Pesquisa Conjuntural da Federação do Comércio do Distrito Federal divulgada nesta terça-feira (26/1).
Dos 12 meses de 2015, oito deles foram de decréscimos consecutivos. De abril a novembro, o comércio não conseguiu reagir à crise econômica. Em dezembro, por conta das festas de fim de ano,as vendas ganharam um pouco mais de fôlego e o mês quebrou a sequência de resultados negativos.
Na análise da federação, o desaquecimento no varejo ao longo do ano está relacionado ao endividamento elevado, inflação alta e aumento no preço do crédito por causa dos juros altos.
A pesquisa mostrou que, entre as formas de pagamento, o cartão de crédito foi o mais utilizado nas compras durante todo o ano de 2015. Em dezembro, a modalidade respondeu por 45,25% das vendas no comércio. No setor de serviços, foi responsável por 40,54% das compras.
A Pesquisa Conjuntural de Micro e Pequenas Empresas do DF é realizada mensalmente pelo Instituto Fecomércio e tem o apoio do Sebrae. Foram consultadas 900 empresas, sendo 595 do comércio e 305 de serviços.
Procon-DF pede planilhas e justificativas de preço de combustíveis para donos de postos
Começou nesta segunda-feira (25/01) o prazo de resposta dos postos de combustíveis do Distrito Federal aos questionamentos do Procon. As empresas devem indicar os valores cobrados entre os meses de outubro de 2015 e janeiro de 2016 e mostrar um relatório com a justificativa de reajustes de preços.
O objetivo é compilar os dados de 2014 e 2015 e e montar a variação de preço em um ano no DF. O órgão também pretende escalonar todos os preços para o consumidor – o posto mais caro, o posto mais barato e o preço por região administrativa, de modo a verificar as margens aplicadas e observar as variações.
A partir da próxima semana, com os dados em mãos e as justificativas apresentadas pelos empresários, o Procon vai analisar se houve ou não abusividade e se cabe sanção, como multa de até R$ 6 milhões.
O Nota Legal entrou no dia a dia do brasiliense. Pedir o cupom fiscal em várias situações de consumo tornou-se natural. Embora os contribuintes ainda tenham críticas ao sistema, o consenso é de que o retorno, mesmo que pequeno, é bem-vindo. Dessa forma, o desafio é o de otimizar os ganhos. Por isso, a orientação da Secretaria de Fazenda é a de pegar todos os cupons, independentemente do valor. Conferir se o cupom foi apresentado pelo estabelecimento também é importante.
Para José Ribeiro da Silva Neto, responsável pela Gerência de Execução de Projetos Especiais da Secretaria de Fazenda, uma das sugestões é optar por estabelecimentos que tenham o hábito de registrar a nota. “Vou dar um exemplo pessoal. Perto da minha casa tem três farmácias que eu compro e acompanho. A primeira declara todos os cupons. A segunda, às vezes declara, às vezes, não. A terceira eu tenho que reclamar sempre. Qual delas eu vou preferir?”, questiona.
Estabelecimentos com menos consumidores pedindo o Nota Legal também tendem a render mais por conta da divisão do imposto entre uma fatia menor de contribuintes. “Alguns serviços, como o de laboratório e academia, as pessoas não pedem a nota. Aqueles que pedem recebem mais por conta de quem não pediu”, calcula. Segmentos mais presentes no dia a dia do consumidor, como supermercado, loja de departamento e material de construção, tiveram redução de porcentagem de crédito em 2012 e, por isso, tornaram-se menos vantajosos.
Cinco dicas para aproveitar o seu Nota Legal
- Pegue todos os cupons fiscais, independentemente do valor;
- Confira se a empresa creditou o Nota Legal; se ela não o fizer, reclame na Secretaria de Fazenda do DF;
- Em estabelecimentos onde menos pessoas pegam o cupom, o crédito tende a ser maior. O retorno ao contribuinte é proporcional ao imposto declarado pela empresa, se há menos contribuintes, o rateio será feito entre um grupo menor, portanto, a parcela será maior. É o caso de serviços como os de funerária, advocatícios, veterinários e de saúde (hospitais e laboratórios).
- Segmentos com fator de cálculo menor, rendem menos crédito. São eles: supermercados, hipermercados, lojas de departamentos, vestuário e acessórios, eletrodomésticos, móveis, áudio e vídeo e artigos de uso pessoal e doméstico; materiais de construção; suprimentos de informática, papelaria, farmácias sem manipulação, loja de calçados e artigos fotográficos; minimercados, mercearias e armazéns, produtos alimentícios ; e cama, mesa e banho.
5. Segmentos cujo regime de cobrança de impostos é o da substituição tributária, não vale o Nota Legal. É o caso dos combustíveis e compra de carros 0km.