A Fifa venceu…

Embora as associações e entidades de defesa do consumidor tenham batido o pé sobre a omissão de direitos dos consumidores na Lei Geral da Copa (LGC), é ela que estará vigente durante os jogos que começam no próximo dia 12 de junho.

Dessa forma, o consumidor deve ficar atento a algumas regras que só valerão durante o mundial e que são divergentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações nacionais e locais.

É o caso da cobrança da taxa no caso de desistência. Pelo CDC, se o cliente compra um ingresso fora do estabelecimento comercial, seja via telefone, internet ou televisão, ele tem sete dias para desistir da compra sem explicar os motivos e sem pagar nada por isso. O prazo começa a ser contado a partir do recebimento da mercadoria.

Porém, pela Lei Geral da Copa, valem as regras da Fifa. Assim, o consumidor terá prazo de sete dias para cancelar os ingressos, mas será cobrada uma taxa que pode variar de 10% a 20% para cobrir despesas. Passados os sete dias, ainda há possibilidade de rescisão do contrato de venda de ingresso até o limite de 48 horas antes do evento. Nesse caso, haverá uma multa de até 30% sob o preço total, segundo cálculos da Fundação Procon de São Paulo. A Fifa vai levar em consideração o tempo que o torcedor demorou para se decidir se ficava ou não com o bilhete.

Apenas em caso de transferência que não há cobrança de taxa. Por exemplo, se o ingresso está nominal à mãe de família, mas ela quer passar para o filho, não haverá cobrança de taxa. Porém, os dois interessados precisam fazer a transação em um guichê da fifa.

Meia entrada

O direito é garantido pelo Estatuto do Idoso, Estatuto da Juventude e por legislações estaduais. Mesmo assim, pela Lei Geral da Copa, há uma cota de meia-entrada. Idosos com mais de 60 anos tem o benefício em qualquer categoria. Estudantes e beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família têm acesso à meia-entrada somente na categoria 4 – a de preço mais acessível. Os valores dos ingressos variam de R$ 30 a R$ 1,98 mil entre as quatro categorias.