Em meio à campanha salarial da Polícia Civil do DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou nesta tarde (28) inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica do DF que cria o auxílio-moradia dos policiais civis do DF. Por unanimidade, o Conselho Especial considerou que houve vício de iniciativa porque a proposta deveria ter partido do Executivo. O projeto teve a autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB).
A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, que defendeu na sessão a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica.
A relatora do processo, desembargadora Simone Lucindo, confirmou o entendimento do Ministério Público do DF e foi seguida pelos demais magistrados.
O auxílio-moradia é uma reivindicação antiga de policiais civis. O benefício é pago no Distrito Federal aos policiais e bombeiros militares. Custeados pela União, promotores e procuradores de Justiça do DF também recebem.
Na sessão desta tarde (28), o desembargador aposentado Edson Smaniotto, que representou a categoria, defendeu a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica, sob o fundamento de que a norma apenas autoriza o pagamento de um benefício já previsto em lei.
Em janeiro, uma audiência pública na Câmara Legislativa discutiu o tema. O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, alegou que o benefício custaria R$ 120 milhões anuais para o GDF.
O auxílio-moradia da Polícia Militar custa cerca de R$ 470 milhões.
“Respeitamos a decisão judicial, mas foi uma derrota severa para a Polícia Civil. Um combustível explosivo para buscarmos o nosso reajuste salarial”, disse o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil, Benito Tiezzi.
A Polícia Civil pleiteia isonomia no reajuste que a União concederá à Polícia Federal.
4 thoughts on “Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional lei que criou auxílio-moradia da Polícia Civil do DF”
Bom eu também quero o auxílio moradia, acho que sem tetos também.
Que tal auxílio moradia para todos os servidores do GDF, e não somente para as categorias que já tem os melhores salários.
Esse povo não tem vergonha não, auxílio moradia, era só o que faltava, ganham super bem e ainda querem auxilio moradia, me poupe. Os policiais civis já recebem a título de auxilio alimentação o maior valor entre a saúde a educação e os militares e agora querem auxílio moradia, ai ai…
Que falta de vergonha esse auxílio moradia para essas categorias de servidores, já recebem ótimos salários e prestam um serviço pouco eficiente para a população de Brasília , criem vergonha na cara, equiparaçao com a PF é piada. Em primeiro lugar, equiparem seus serviços e suas atribuições com as dos federais, antes de antes de querer mordomias, trabalhem e exerçam suas funções públicas com dignidade. Aliás, auxílio moradia tinha que ser pago à todos os servidores ou a nenhum, ou existem “castas” de servidores melhores que outras?