Ana Viriato
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou, nesta terça-feira (31/10), que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev) preste informações, em 15 dias, sobre a unificação dos fundos de contribuição do funcionalismo da capital. Aposta do GDF para tirar as contas do vermelho, a alteração no regime previdenciário recebeu o aval da Câmara Legislativa em 27 de setembro e a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), em 3 de outubro.
O processo, originado em uma representação do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) e apresentado antes mesmo da votação do projeto no Legislativo local, levanta questionamentos quanto à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência. O governo, inclusive, já havia entregue esclarecimentos à Corte de Contas no âmbito do procedimento.
Contudo, após a aprovação da proposta, o distrital Wasny de Roure (PT) recorreu ao Tribunal, com a apresentação de novas supostas irregularidades, como o fato de a transferência de recursos entre os fundos ser vedada pela legislação e a necessidade de as mudanças em ativos dos caixas passarem pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dessa forma, os conselheiros optaram por requisitar, novamente, informações ao GDF.
Se os conselheiros, de fato, observarem a ilegalidade da união dos fundos de contribuição, a medida adotada pelo GDF pode ser revertida. Caso considerem que a mudança na previdência brasiliense seguiu os trâmites legais, as alterações serão mantidas.
Representação
Na representação, autuada em 31 de agosto, a procuradora Márcia Farias argumentou que “há o risco iminente de que os recursos sejam gastos sem que exista a comprovação, de fato, de que o governo não detém capacidade financeira para suportar o pagamento de folha salarial de servidores e aposentados em dia”, pontuou.
O posicionamento foi ratificado pelo distrital Wasny de Roure (PT), após a aprovação do projeto na Câmara Legislativa. “A reversão de dinheiro do fundo previdenciário para o financeiro caracteriza verdadeiro empréstimo dos recursos ao GDF”, disse em ofício entregue à Corte de Contas em 4 de outubro.