A alteração do nome do cargo de “conselheiro” por “desembargador de contas” no Tribunal de Contas do DF fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. Esse é o fundamental de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) para anular a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal […]