Coluna Eixo Capital/Por Helena Mader
A Lei nº 840/2011, que trata do regime dos servidores do Distrito Federal, determina a devolução de qualquer valor pago indevidamente pela administração, ainda que o funcionário público tenha recebido o repasse de boa-fé. Mas a devolução desses recursos pagos erroneamente pelo GDF a servidores tem gerado uma imensa controvérsia, que agora será resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ tem uma tese firmada de que, quando há pagamento indevido ao servidor, “cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé”. A Corte, entretanto, vai rever esse entendimento firmado e, enquanto não há um desfecho, todos os processos individuais ou coletivos sobre o tema foram suspensos no país.
Derrotas do Executivo no TJ
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem o entendimento de que quem ganhou dinheiro público indevidamente ainda que sem dolo, tem que devolver. Mas, com base em decisões do STJ e também do TCU, o Tribunal de Justiça do DF tem dado ganho de causa a servidores que recebem depósitos indevidos do governo. Preocupada com as derrotas na Corte, a Procuradoria-Geral do DF apresentou um questionamento ao TCDF sobre qual caminho seguir. Segundo a PGDF, a consulta “visa à redução de danos ao erário decorrentes não só da movimentação da máquina jurídica do Estado, mas também em face da condenação nos ônus de sucumbência nas muitas ações judiciais oriundas dessa questão, cujas decisões têm sido contrárias à Fazenda Pública distrital”.
Leis diferentes
No processo, o Ministério Público de Contas destacou que o entendimento do STJ se baseia na Lei 8.112/90, que rege os servidores da administração federal, e não no regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. Agora, será preciso aguardar o desfecho do caso no STJ para que os funcionários públicos da capital devolvam ou não valores recebidos indevidamente.
Protagonismo no debate nacional
O ex-governador Rodrigo Rollemberg assumiu no mês passado a coordenação da Fundação João Mangabeira, do PSB, e decidiu transformar a instituição em um espaço para discutir os grandes problemas do país. Na próxima terça-feira, a fundação promove o evento Café com política, com a participação do economista e escritor Eduardo Moreira. “Ele coloca a desigualdade social como um tema a ser enfrentado. Saiu do mercado financeiro para estudar questões nacionais”, justifica Rollemberg. “O Brasil está vivendo um deserto de ideias. Precisamos começar a construir um projeto para o país”, acrescentou. O encontro será na sede de fundação, no Lago Sul, a partir das 9h, e terá transmissão pelas redes sociais.
Planejamento urbano em foco
Secretários de habitação de todo o Brasil se reúnem nesta segunda-feira em Brasília e o encontro será realizado no Palácio do Buriti. Será a primeira reunião dos titulares da área depois das mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Villas Boas, também estarão no evento de debate sobre planejamento urbano.
Só papos
“Mural em frente ao MEC… É ou não é feio de doer?”
Abraham Weintraub, ministro da Educação, em menção a uma obra de arte que estampa uma imagem do educador Paulo Freire
“Passando essa onda, ele (Weintraub) vai chafurdar na lata do lixo da história. E Paulo Freire seguirá sendo o maior educador brasileiro”
Guilherme Boulos, professor e candidato do PSol à Presidência em 2018
Governo discute PPA
No próximo dia 15, o governo fará uma grande audiência pública para discutir o Plano Plurianual de 2020 a 2023. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que traça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. O projeto de lei do plano deve ser enviado à Câmara Legislativa até 15 de setembro.
Boletim de ética
A Controladoria-Geral do Distrito Federal lança em setembro o primeiro boletim de ética e integridade do governo. O documento trará o resultado de 142 processos administrativos disciplinares que estavam pendentes desde a gestão passada. A ideia é que o boletim seja publicado semestralmente.
Fundo regulamentado
Até o fim do mês, o governador Ibaneis Rocha quer regulamentar a Lei nº 6.335, que criou o Fundo de Combate à Corrupção. O texto trouxe as diretrizes de prevenção e repressão a desvios de recursos públicos, mas ainda falta o detalhamento prático de como a legislação será aplicada e como os recursos do fundo
poderão ser usados.
Mandou bem
O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) foi habilitado a realizar transplantes de medula óssea autogênico. O procedimento não é cirúrgico e pode ser usado no tratamento de leucemia e outros tumores.
Mandou mal
Servidores da saúde são investigados por irregularidades. Uma força-tarefa analisa mais de 900 denúncias apresentadas contra servidores da pasta. Entre os casos em apuração estão a emissão de atestados médicos falsos.
Enquanto isso… Na sala de Justiça
Com a formação da lista de 12 candidatos que seguem na disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), está aberta a temporada de negociação e lobby. Os advogados que sonham com a vida na magistratura já buscam apoio no mundo político. Mas, antes disso, eles precisam do voto da classe, que formará uma lista sêxtupla a partir dessa seleção.
De olho no FAC
O Tribunal de Contas do Distrito Federal aceitou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) como amicus curiae, ou seja, como parte do processo que discute a destinação de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A OAB poderá apresentar embargos e fazer sustentação oral. Em decisão liminar, a Corte entendeu que o governo não pode usar recursos do FAC para outras finalidades, como a reforma do Teatro Nacional.
Isenção de imposto sobre gratificação em risco
Depois de consultar o Ministério da Economia, a Polícia Militar informou aos integrantes da corporação que não haverá cobrança de Imposto de Renda sobre a gratificação por serviço voluntário. Os PMs recebem R$ 50 por hora. A Lei Distrital nº 6.333, publicada no mês passado, determina que a indenização não se sujeita ao pagamento de Imposto de Renda. Mas esse dispositivo foi incluído por uma emenda parlamentar, e não constava do projeto de lei enviado à Câmara pelo Palácio do Buriti. A isenção de IR, portanto, pode ter a constitucionalidade questionada. A concessão de renúncia fiscal por iniciativa de deputados é vedada pela Lei Orgânica.
TUITADAS
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