STJ autoriza prosseguimento de ações penais da Pandora contra Arruda

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do ex-governador José Roberto Arruda (PR) para suspender o andamento de uma das ações penais da Caixa de Pandora, operação que apontou a existência de um esquema de apoio político ao ex-chefe do Palácio do Buriti na campanha de 2006 em troca de propina. O processo transitou em julgado na última quinta-feira (3).

Na reclamação, Arruda argumentou que a decisão do juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília de dar andamento à instrução processual — fase de produção de provas — desrespeita liminar concedida pelo próprio ministro, além da 5ª Turma do STJ, a qual proibiu o fim desta etapa ou o proferimento de sentenças até que seja concluída perícia nos aparelhos utilizados pelo delator do conluio, ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, numa ação controlada com a Polícia Federal. Segundo o ex-governador, os áudios foram editados para prejudicá-lo.

O ministro Reynaldo Soares, entretanto, ressaltou que não há impedimentos à fase inicial da instrução, com colhimento de depoimentos, por exemplo, “o que demonstra que o reclamante pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem”, pontuou. E complementou: “O autor não cuidou de trazer aos autos a cópia da inicial da ação penal de maneira a demonstrar a existência de relação concreta de prejudicialidade entre as provas referentes ao Laudo e as acusações que lhe são feitas”.

O magistrado registrou, ainda, que “o prosseguimento da fase instrutória da ação penal não gera prejuízo algum para a defesa, já que os demais elementos de prova em que se apoia a denúncia podem ser objeto de contraditório e o eventual resultado da perícia em questão será avaliado no desfecho processual”. Com a decisão, o aval à fase inicial da instrução passa a servir para todas as demais ações criminais da Pandora.

Em 2010, Arruda chegou a ser preso por ordem do STJ sob a acusação de coagir testemunhas e obstruir as investigações sobre suposto esquema de corrupção no seu governo. Em delação, um ex-secretário da gestão de Arruda, Durval Barbosa, entregou à polícia gravações do que ficou conhecido como “Mensalão do DEM”.