STF vai julgar legalidade de reajustes para servidores no próximo dia 13

Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos

Um julgamento decisivo para o Distrito Federal e para o futuro político do governador Ibaneis Rocha está marcado para 13 de junho. Nessa data, o plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar um processo que trata de reajustes de servidores públicos concedidos sem previsão orçamentária. O recurso extraordinário foi ajuizado pelo Governo de Roraima, mas teve repercussão geral reconhecida. Ou seja: o posicionamento da Corte vai valer para todas as unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal. Se o STF reconhecer a legalidade dos reajustes concedidos em 2013 pelo então governador Agnelo Queiroz, a Justiça deve determinar o pagamento da terceira parcela pendente do aumento do funcionalismo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, não há recursos previstos para a quitação desse débito.

Mandou bem

A Secretaria de Segurança Pública do DF lançou a campanha #MetaaColher que incentiva as pessoas a denunciarem casos de violência doméstica para evitar feminicídios.

Mandou mal

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, gravou uma paródia do filme “Dançando na chuva” e assassinou a língua portuguesa ao dizer “haviam emendas”.

Distrital sem mandato

Ele não tem mandato, mas tem agenda e postura de parlamentar, além de um gabinete na Câmara Legislativa. Daniel Maia, filho do distrital Agaciel Maia (PR), é a aposta do pai para sucedê-lo na política. O jovem recebe eleitores na Casa, representa o pai em compromissos, visita escolas públicas, empresas e inaugura obras públicas. Na tarde de sexta-feira, por exemplo, ele divulgou fotos de pelo menos quatro reuniões realizadas por ele, dentro da Câmara Legislativa. Se Agaciel tentar uma vaga no Congresso nas próximas eleições, poderá lançar o filho candidato a distrital.

Temer é rejeitado pela CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CCJ) votou pela inadmissibilidade do projeto que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao ex-presidente Michel Temer. A proposta foi apresentada em 2016, pelo então distrital Wellington Luiz, também do MDB. Um dos requisitos para a concessão da honraria é possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”. No relatório de rejeição à proposta, os distritais lembram que Temer “é alvo de diversos inquéritos policiais no âmbito da Operação Lava-Jato e outras operações, motivo pelo qual não se pode afirmar, com clareza, que preenche o requisito da idoneidade moral e reputação ilibada”.

Enquanto isso… Na sala de Justiça

O ministro do TCU Bruno Dantas teve um papel importante no destino do promotor Leonardo Bandarra, condenado pelo TRF da 1ª Região. Ele era conselheiro do CNMP e cobrou providências quando as primeiras suspeitas contra Bandarra tornaram-se públicas. Mas o próprio Ministério Público do DF, por meio do antigo NCOC (hoje Gaeco), e a Corregedoria também fizeram o dever de casa, ao investigarem e apontarem indícios.

Conselho veta “importação” de lixo hospitalar para o DF

O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal negou um pedido para “importação” de resíduos médicos de São Paulo e de Minas Gerais para a capital federal. Responsável pelo lixão hospitalar que funciona em Ceilândia, a empresa Stericycle Gestão Ambiental recorreu até à Justiça para tentar trazer resíduos de outras unidades da Federação para serem processados no DF. A empresa queria autorização para importar materiais de categorias que incluem resíduos com agentes biológicos com risco de infecção e substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, além de produtos perfurocortantes, como agulhas e bisturis. O pedido incluía ainda a solicitação para trazer ao DF resíduos industriais classificados como perigosos, como os reativos, corrosivos ou tóxicos.

“Elevadíssimo impacto ambiental”

A legislação que trata da gestão do lixo no DF estabelece que os resíduos sólidos gerados em outros estados só podem ser aceitos no DF se a “importação” for previamente aprovada pelo Conselho de Meio Ambiente. Diante da demora do colegiado em analisar o pedido da Stericycle, a empresa recorreu ao TJDFT para conseguir autorização para a operação. Mas a Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano entendeu que “a recepção e o manejo de lixo hospitalar é atividade de elevadíssimo impacto ambiental, não sendo sensato, para dizer o mínimo, a dispensa liminar da atuação de órgão de controle administrativo”. A Justiça deu prazo de 30 dias, sob risco de multa de até R$ 10 milhões, para o conselho avaliar o imbróglio. Na semana passada, o colegiado negou o pedido.

Demanda do setor produtivo

O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), promete pautar já nesta semana a votação de projetos de interesse do setor produtivo incluídos na agenda legislativa da Fibra. A Federação das Indústrias de Brasília lançou, na semana passada, um documento que reúne propostas em tramitação na Casa de interesse do empresariado. O projeto que regulamenta a transferência da Junta Comercial da União para o DF também deve ser votado nos próximos dias.

Baculejo em autoridade

A Polícia Militar revistou boa parte dos participantes da Marcha da Maconha, realizada na última quinta-feira, entre a Catedral e o Supremo Tribunal Federal. Entre os manifestantes que levaram baculejo dos PMs estava o deputado distrital Fábio Félix, do PSol. Ele não deu carteirada: esperou na fila para ser revistado, assim como os outros participantes do protesto. O grupo pressionava os ministros do Supremo pela descriminalização de drogas. O tema estava previsto para entrar na pauta da Corte na semana que vem, mas houve um adiamento por determinação do presidente do STF, Dias Toffoli.

Climão

Em cinco meses de mandato, a deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF) conseguiu brigar com a deputada Flávia Arruda (PR/DF), com o governador Ibaneis Rocha (MDB) e com a primeira-dama, Mayara Noronha. Na última sexta-feira, ela ficou irritada por não poder discursar em evento realizado em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e voltado à infância, como a coluna mostrou ontem. No temperamento, Paula está substituindo, na bancada do DF, os ex-deputados Alberto Fraga (DEM) e Laerte Bessa (PR), que não se elegeram.

Sem pressa

O governador Ibaneis Rocha (MDB) garante que não tem pressa para escolher o novo chefe da Casa Civil, que vai substituir Eumar Novacki. O coronel da PM deixou o cargo há duas semanas. Enquanto isso, o advogado Gustavo Rocha acumula a função com a de secretário de Justiça e Cidadania.

Pela terceirização das vistorias

O governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei distrital que proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal. Se o Tribunal de Justiça derrubar a lei, sancionada em 2016, o GDF poderá repassar os serviços à iniciativa privada. No mês passado, durante o lançamento da campanha Maio Amarelo, o governador Ibaneis Rocha defendeu a medida como uma forma de liberar servidores para atividades fim. O Sindicato dos Servidores do Detran é contra a concessão de vistorias a empresas privadas.