Decisão do TCU contra o DF fere Constituição, diz Renato Rainha, do TCDF

A decisão do Tribunal de Contas da União que tira R$ 700 milhões do orçamento anual do DF e oficializa dívida de R$ 10 bilhões fere a Constituição Federal, de acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas do DF Renato Rainha. Em entrevista ao programa CB Poder — parceria do Correio com a TV Brasília —, Rainha disse que a posição do TCU de tirar do DF os valores retidos no Imposto de Renda de servidores pagos com o Fundo Constitucional pode e deve ser contestada pelo GDF.

Na visão do conselheiro do TCDF, o governador Ibaneis Rocha (MDB) está correto em tentar levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). “ Os argumentos do GDF são os mais sólidos possíveis para que a gente não perca esses recursos”, avaliou. “Tenho o máximo respeito pelo TCU, é um órgão de controle reconhecido no muito inteiro, mas discordo totalmente dessa decisão. O artigo 157 da Constituição diz que o Imposto de Renda dos servidores deve ser revertido para o orçamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, argumentou.

O acórdão da Corte, proferido em 27 de março, determinou que o valor do imposto de renda incidente sobre o salário de servidores das forças de segurança do DF pertence ao governo federal e, não, à capital.

Segundo Rainha, caso a decisão não seja revertida, o DF, de fato, enfrentará dificuldades orçamentárias sérias. “A perda desses recursos vai gerar consequências danosas. Estamos próximos do limite prudencial para o gasto de recursos com pessoal. Se extrapolar, o governo fica impedido de reajuste e novas contratações. A lei é clara”, analisa.

Centrad

Na entrevista, o conselheiro comentou o desejo do GDF de ocupar o prédio do Centro Administrativo de Brasília (Centrad), em Taguatinga. “Entendo que o governo atual recebeu um problema e quer resolver e que aquele espaço não pode ficar abandonado, mas precisamos saber claramente qual o valor do prédio”, explicou.

Na visão de Rainha, o Centrad nasceu com diversas irregularidades e é preciso cuidado para que a ocupação não fortaleça o consórcio responsável pelo prédio e torne o negócio caro para o GDF. “É preciso comprovar para o Tribunal que é viável, que o governo vai economizar com essa mudança”, destacou. O Ministério Público de Contas chegou a pedir a suspensão da transferência, mas o Tribunal negou a liminar e solicitou esclarecimentos ao GDF.

Mané Garrincha

Rainha falou também sobre as irregularidades no Estádio Nacional Mané Garrincha e criticou o valor exorbitante investido na construção. “Em uma unidade da federação em que saúde e educação estão à míngua, é prioridade gastar R$ 1,2 bilhão com estádio?”, questionou.

Ele detalhou situações em que há indícios de superfaturamento e sobrepreço na obra. “Eles diziam que uma grua usada tinha 93 mil toneladas. As engenheiras que fiscalizaram me disseram que para chegar a esse peso seria preciso ter três torres Eiffel em cima da grua. Na realidade, o total era de 90 toneladas”, contou.

A respeito da situação atual do estádio, ele defendeu parcerias com a iniciativa privada. “A pior situação é manter como estamos hoje, aquele elefante branco gastando R$ 700 mil e ele se deteriorando.” No entanto, ressalvou, é preciso acompanhar o contrato para garantir equilíbrio entre os valores investidos com a estrutura do local e os rendimento da empresa.

Confira a íntegra da entrevista: