ANA MARIA CAMPOS
Apesar da denúncia de prisão de sete oficiais da Polícia Militar do DF por supostamente conspirarem a favor da destruição e invasão dos prédios na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro, a relatora da CPMI dos Atos Golpistas no Congresso, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), não vai defender a convocação do governador Ibaneis Rocha (MDB) para depoimento sobre os fatos que ocorreram naquele dia.
Segundo entendimento da assessoria da senadora, não há base legal para a convocação de governadores em CPMI do Congresso. Tal medida fere a autonomia dos entes da federação.
A assessoria da relatora da CPMI disse ao Correio que se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à CPI da Pandemia no Senado, em 2021.
Na ocasião, Ibaneis Rocha e governadores de 17 estados impetraram no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de suspensão de qualquer ato que implicasse a convocação de governadores para depoimento. O STF decidiu em favor dos governadores.
Por conta da invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Ibaneis ficou 66 dias afastado da função. Mas a medida foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da Procuradoria-Geral da República.