A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº que proíbe condomínios de impedir moradores de cuidar de cães e gatos comunitários.
Animais comunitários são aqueles que vivem em espaços públicos ou privados, sem tutor fixo, mas que recebem cuidado e alimentação de moradores da região.
Com a proposta, de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT), síndicos e administrações condominiais não poderão constranger ou impedir os moradores que se dedicam a cuidar desses animais, desde que as ações não coloquem em risco a segurança dos demais.
Condomínios que descumprirem a norma poderão ser multados em até 50 salários-mínimos, dependendo da gravidade e da capacidade financeira do infrator. Além disso, deverão informar os condôminos sobre a presença e os direitos desses animais.
A proposta garante segurança jurídica e respeito aos cuidadores, reconhecendo oficialmente os animais comunitários e o direito de receber alimento e abrigo de pessoas da região.
“O Estado precisa proteger quem cuida e punir quem maltrata. Os cuidadores comunitários cumprem um papel fundamental na sociedade e no cuidado desses bichinhos de rua”, destacou o deputado Ricardo Vale.
O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).