A Câmara Legislativa deve votar na tarde desta quarta-feira (24/04) o projeto que transforma a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente uma autarquia, em uma secretaria, que será chamada de DF Legal. Mas outra proposta de iniciativa do Executivo gerou controvérsia na Casa e há pressão para que o governo retire o projeto. O PL 174/2019 estabelece que a fiscalização de limpeza urbana do Distrito Federal deve ser exercida pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e que, para isso, o órgão deve ter poder de polícia.
Na sessão de terça-feira, deputados discursaram contra a proposta e pediram a retirada do projeto de tramitação. O deputado João Cardoso (Avante) chamou o PL de “submarino” e disse que a iniciativa tira a especialidade dos inspetores da Agefis. “Essa é uma conquista do DF. A mudança seria muito prejudicial à fiscalização”, comentou o parlamentar.
Na justificativa do projeto de lei, protocolado em fevereiro, o governo alega que a iniciativa “tem como objetivo aperfeiçoar as atividades de fiscalização da limpeza urbana no Distrito Federal, hoje efetivada de forma centralizada pela Agefis”. O GDF argumenta ainda que, com a entrada em vigor da Lei dos Grandes Geradores, “a fiscalização desse segmento reveste-se de especialização que, no atual quadro, somente será preservada no âmbito do SLU, tendo em vista que a gestão dos resíduos sólidos está sob a sua responsabilidade”.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a transferir, por meio de decreto, recursos orçamentários e de arrecadação de multas, cargos de natureza especial e os cargos em comissão da Agefis para o SLU, relacionados à atividade de fiscalização de limpeza pública.