A Câmara Legislativa aprovou hoje (09/12) projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social de acordo com a identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos.
De acordo com a proposta do deputado Fábio Felix (PSOL), esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social.
A iniciativa, batizada de Vick Jugnet, tem o objetivo de garantir o respeito à memória de pessoas trans. Embora a jovem tenha adotado o nome Victória, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou retificação póstuma de seu registro civil, alegando que seria necessária uma alteração de Vick em vida.
Outra dificuldade das famílias de pessoas trans é o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação.
O projeto assegura — além do respeito ao nome social — que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida.
Para entrar em vigor, o projeto depende agora de sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
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