Procuradoras uniram-se contra o projeto de lei que expande o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base (IHBDF) para três hospitais e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) pediram que os distritais retirem a proposta da pauta de votação desta quinta-feira (24).
Em nota técnica entregue à Câmara Legislativa, os órgãos ministeriais indicam que o funcionamento do formato de gestão do IHBDF está sub judice. Lembra-se, por exemplo, que a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF suspendeu a vigência da natureza jurídica da entidade como serviço social autônomo e outros artigos da lei. Dessa forma, determinou-se que o Instituto realize licitações para compras e concursos públicos para contratações. As definições, entretanto, passam a valer na prática somente quando forem esgotadas as possibilidades de recursos em instâncias superiores.
O documento menciona também que a Justiça do Trabalho reconheceu, em decisões liminares, “graves irregularidades nos processos seletivos realizados pelo IHBDF para a contratação de pessoal”, como a realização de provas pela internet e a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
“A judicialização de questões relativas à própria criação do IHBDF e à forma de realização dos processos seletivos demonstra quão prematura é a decisão do Governo do Distrito Federal em estender o modelo adotado para UPAs e outros grandes hospitais da rede pública”, destaca a nota técnica, assinada pelos órgãos ministeriais.
As procuradoras assinalam, ainda, que o modelo de gestão é inconstitucional, pois “os serviços sociais autônomos apenas podem atuar de forma auxiliar, sendo-lhes vedado substituir integralmente a atuação do Estado”. Destaca-se, portanto, que, caso a extensão seja autorizada, “haverá a substituição do GDF na área da saúde por entidade não integrante da Administração Direta ou Indireta, afastando a complementaridade exigida pela Constituição Federal”.
Além disso, MPT, MPF e MPC/DF destacam inconsistências na prestação de serviços pelo IHBDF, a exemplo da precarização de relações de trabalho, da falta de transparência, da fragilização dos instrumentos de controle da utilização do dinheiro público, da inseguranças jurídica, entre outros. Os órgãos acrescentam que a questão precisa de maior debate com entidades sindicais, servidores e especialistas.
O documento é assinado pela procuradora do Trabalho do MPT Marici Coelho; pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Eliana Pires Rocha; pela Procuradora-Geral do MPC/DF Cláudia Fernanda; pela Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Carolina Mercante e pela vice, Ana Cristina Tostes Ribeiro.
Ampliação
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), convocou os distritais para uma sessão extraordinária na quinta-feira (24/01). A pauta principal trata-se do projeto de lei que amplia o modelo de gestão do IHBDF, o qual garante autonomia para compras sem licitação e contratações pelo regime celetista, para os hospitais regionais de Santa Maria e Taguatinga, o Hospital Materno-Infantil de Brasília (Hmib) e as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.
Para virar lei, o projeto precisa receber o aval, em dois turnos, de pelo menos 13 distritais. O governo já garantiu entre 14 e 15 votos. Na contramão do que ocorreu em 2017, quando houve a discussão da implementação do serviço social autônomo na gestão do Hospital de Base, não acontecerá uma audiência pública na Câmara Legislativa para a discussão do tema.