Promulgada pela Câmara Legislativa, uma lei que entrou em vigor ontem mexe com os critérios da política habitacional do DF. A partir de agora, pioneiros e seus descendentes, que morem há mais de 30 anos no Distrito Federal, terão prioridade na fila da Codhab. Para isso, basta que o beneficiário não tenha outro imóvel em seu nome. A lei, de autoria do deputado Agaciel Maia (PR), não faz restrição de renda.
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou o projeto, mas a Câmara Legislativa restabeleceu a iniciativa que cria um privilégio para quem chegou em Brasília até o início da década de 1970. Esse deve ser mais um caso de constitucionalidade a ser debatida pela Justiça.
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