Antes mesmo do julgamento da repercussão geral dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa, marcado para três de agosto, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar garantindo a elegibilidade do ex-deputado Roney Nemer (PP).
Os argumentos da defesa de Nemer são os mesmos apresentados pelos advogados do ex-governador José Roberto Arruda (PL).
Nunes Marques concedeu o efeito suspensivo da condenação de Nemer com base nas novas regras de prescrição estabelecidas pela lei de improbidade que entrou em vigor no ano passado. O teor do despacho do ministro ainda não está disponível.
Esta é a primeira decisão neste sentido e abre precedentes para vários recursos relacionados a políticos e autoridades públicas na mesma situação, segundo o advogado Renato Franco, sócio do escritório de José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça.
Nemer é pré-candidato a deputado federal pelo PP.
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