A Câmara Legislativa promulgou uma norma que dá segurança jurídica para protetores de animais do Distrito Federal.
A lei garante o direito de cuidar de animais comunitários dentro de condomínios e áreas próximas.
Em caso de descumprimento, os condomínios podem ser multados no valor de 10 a 50 salários mínimos.
De acordo com a nova regra, o animal comunitário é um cão ou gato em situação de rua, que estabelece laços de dependência e manutenção com uma comunidade, sem possuir um tutor único e definido.
O autor da proposta é o deputado distrital Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Câmara Legislativa.
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