MPDFT pede a nulidade de decreto que cria identidade de parentes do governador e do vice

ANA MARIA CAMPOS

ALEXANDRE DE PAULA

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para anular o decreto, editado nesta semana, que cria identidade funcional para o governador do DF, para o vice-governador, secretários, presidentes e diretores-gerais de empresas públicas e autarquias.

Além do primeiro escalão, cônjuges e parentes em linha reta de até 2º grau de Ibaneis Rocha (MDB) e do vice-governador, Paco Britto (Avante), também terão acesso ao documento, que, de acordo com o texto, tem validade em todo o território nacional.

Na ação, quatro promotores que atuam na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social questionam a identidade funcional para parentes de autoridades públicas. Para eles, o GDF está institucionalizando a famosa “carteirada”.

Ao criar a identidade funcional de parente de integrante do Governo do DF, o decreto está, segundo o MPDFT, atentando contra os princípios constitucionais da administração pública de moralidade e de impessoalidade, também previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A medida também constitui, segundo o MPDFT, um ato típico da monarquia. “Contrasta com a própria concepção de República, como forma de organização política do Estado brasileiro, na medida em que contempla prerrogativas do serviço público a determinadas pessoas apenas pelo vínculo de sangue, ato típico de uma monarquia”, apontam os promotores Alexandre Gonçalves, Alexandre Sales, Eduardo Gazzinelli e Fábio Nascimento.

Repercussão nas redes sociais

A medida foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (9/4), com validade a partir da mesma data, e motivou diversos comentários nas redes. No Twitter, vários procuradores questionaram a decisão e a necessidade do documento.

“Mais uma novidade para o direito administrativo brasileiro: a identidade funcional de parentes. Inacreditável”, escreveu o procurador regional da República Bruno Calabrich.

O também procurador da República André Estima questionou a finalidade da nova identidade. “Imaginem uma carteirada de pai, neto ou esposa de governador. Para quê!? Qual a função pública?”, publicou.

Já o procurador Wellington Saraiva escreveu no Twitter: “É inacreditável a capacidade de perpetuar nossas desigualdades e nosso atraso. Com tantos problemas no DF, o governador acha necessário criar uma identidade especial para altas  autoridades e parentes”.

Justificativa

De acordo com o decreto, a carteira terá validade durante o exercício do mandato para governador e vice e durante o exercício dos cargos para secretários e demais autoridades com direito ao documento.

O texto estabelece que, em caso de renúncia, perda de mandato ou exoneração, as autoridades deverão devolver a identidade funcional à Casa Civil do Distrito Federal.

De acordo com o GDF, a intenção do documento, “como o próprio nome sugere, é comprovar a identidade do portador em qualquer local do território nacional. “O documento não oferece regalias, mas evita constrangimentos especialmente fora do Distrito Federal”, diz nota da Subsecretaria de Divulgação da Secretaria de Comunicação do DF.

A pasta também informa as razões para que parentes tenham acesso ao documento. “A identificação segue modelo diplomático e, por isso, se estende aos cônjuges e parentes até segundo grau do governador e vice. Essas pessoas têm direito a passaporte diplomático para uso no exterior e, agora, também poderão ser identificadas em todo o Brasil.”

As carteiras serão emitidas pelo Instituto de Identificação do Departamento de Polícia Técnica de Polícia Civil, de acordo com as normas especificadas no decreto. Veja o modelo abaixo: