Ministério Público ajuiza ação direta de inconstitucionalidade contra criação de auxílio-moradia para Polícia Civil

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de Emenda à Lei Orgânica que cria o auxílio-moradia para todos policiais civis do DF. Reivindicação antiga da categoria, o benefício foi aprovado no fim do ano passado na Câmara Legislativa e aguardava regulamentação do Executivo local para começar a valer.

Para o MPDFT, apenas a União tem competência para “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF”. “A legislação aplicável aos integrantes da Polícia Civil do DF é federal, não estando eles submetidos às normas distritais”, justifica a ação. “O MPDFT entende que houve vício de inconstitucionalidade formal. Não questionamos o conteúdo da lei e reconhecemos a necessidade de uma política remuneratória de permanente valorização dos integrantes das forças de segurança”, diz o texto.

Além disso, na visão do Ministério Público, mesmo se a corporação não estivesse sob normas federais o parlamento local não poderia legislar a respeito.

Em janeiro, uma audiência pública na Câmara Legislativa discutiu o tema. Na oportunidade, o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, não disse quando sairia a regulamentação e alegou que o benefício custaria R$ 120 milhões anuais para o GDF.

A ação ainda não tem data para ser julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.