A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada na noite de terça-feira (10/10) pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), será enviada à Câmara Legislativa até o fim de outubro. Mas o projeto de lei não deve ser aprovado ainda este ano, já que os deputados distritais também farão audiências públicas. “A gente sabe que é um tema complexo, talvez a Câmara não se sinta à vontade de votar em apenas 45 dias”, reconhece o governador Rodrigo Rollemberg.
Para o chefe do Executivo, o fato de o texto da Luos ter sido aprovado por unanimidade e com moção de louvor no Conplan deve agilizar a tramitação na Câmara Legislativa. Segundo o GDF, a ideia é fazer um debate técnico conjunto com o Legislativo, com a organização de seminários.
De acordo com o governador, a Luos será disponibilizada em plataformas digitais, com o detalhamento dos usos de 365 mil lotes em todo o Distrito Federal.
Só os terrenos da área tombada de Brasília ficaram fora da Lei de Uso Ocupação, assim como espaços públicos, terras em regularização e áreas rurais. “A Luos trará transparência total. Ao comprar uma área, o proprietário vai poder saber exatamente o que pode fazer ali, qual o potencial construtivo e quais são as regras para construção”, explicou o governador Rodrigo Rollemberg. “Agora, teremos regras claras, o que representa uma desburocratização do processo urbanístico”.
O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, conta que a Luos extinguiu 420 normas, e seis planos diretores locais. “O governo está limpando um emaranhado legislativo”, diz o secretário.