Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa

Após anos de polêmica, a Câmara Legislativa aprovou, com 22 votos favoráveis e duas ausências, nesta terça-feira (11/12), o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, que unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o DF — somente lotes em áreas irregulares e tombadas estão fora da proposição. Com o sinal verde da Casa, a proposta vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que pode vetar pontos do texto ou publicá-lo na íntegra.

A discussão sobre a Luos começou em 2009, e a primeira versão do texto chegou à Câmara Legislativa na gestão de Agnelo Queiroz (PT). O atual governo, entretanto, retirou a proposição do petista da Casa e reiniciou o debate, a fim de atualizar estudos e padronizar a matéria.

O projeto analisado pelos distritais tramita desde novembro de 2017 e recebeu 145 emendas. Contudo, nem todas foram acatadas. Ao fim do encerramento da sessão, Rodrigo Rollemberg comemorou a aprovação da proposição em plenário: “Mais um legado do nosso governo”, disse o socialista em sua conta oficial no Twitter.

Mudanças

Na reta final da deliberação, os distritais conseguiram realizar, nesta tarde, alterações pontuais ao texto. Após negativas em colegiados anteriores, Celina Leão (PP) e Raimundo Ribeiro (MDB) resgataram, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o conteúdo de emendas polêmicas.

O texto do emedebista permitiu a instalação de escritórios de advocacia em áreas dos Lagos Sul e Norte e do Park Way. O da deputada reforçou a autorização ao funcionamento de entidades religiosas e de assistência social em áreas residenciais, comerciais, industriais e de serviço.

Ainda na CCJ, subemenda do distrital Israel Batista (PV) estabeleceu que a criação de novos parcelamentos de terra deve ser submetida ao crivo da Câmara Legislativa. Hoje, o ato ocorre por meio de decreto assinado pelo governador. A partir da sanção da Luos, a ação precisará ser aprovada por meio de emenda à lei complementar.

Secretário de Gestão Territorial e Habitação, Thiago de Andrade afirmou que a aprovação do projeto de lei complementar é resultado da “construção do consenso”. “É o legado que a cidade recebe de um trabalho muito sério de quatro anos, com a participação popular e controle social. A sociedade ganha, porque tem um instrumento mais simples e de transparência ativa. Por exemplo, em um clique no geoportal, é possível ver o que pode ser feito com um lote”, alegou. O titular da pasta acrescentou que, agora, o projeto passa pela equipe jurídica do GDF para a verificação de potenciais pontos inconstitucionais, mas exaltou o trabalho das comissões. “Rejeitaram a maior parte das emendas que não tinham sustentação na lei”, cravou.

Otimismo

O setor produtivo reagiu com otimismo ao aval à proposta. Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon), João Carlos Pimenta apontou que, com a nova lei, o setor produtivo “será capaz de impulsionar a economia”. “A aprovação da Luos garante segurança jurídica para que o empresário volte a investir. Isso significa novas obras, qualidade de vida e mais empregos para a população”, pontuou.

Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense dos Construtores (Asbraco), reforçou o discurso. “A nova lei traz tranquilidade para que o setor produtivo possa trabalhar, fazer seus projetos e investimentos, ocupando a área corretamente”, ressalta. O comandante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Paulo Muniz, também fez coro. “Os deputados estão dando um passo muito importante para que o desenvolvimento do Distrito Federal possa voltar a acontecer”

Polêmica

No último mês, um fórum de discussão sobre a Luos terminou em pancadaria. Participantes do seminário contrários à aprovação do texto entraram em confronto com pessoas que pediam a aprovação rápida. A Polícia Legislativa conteve a confusão e, com base em fotos e em imagens do circuito interno, vai identificar os envolvidos na briga. Ninguém ficou ferido, mas, depois da pancadaria, a discussão acabou suspensa.

Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pelos crivos das Comissões de Assuntos Fundiários; de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças. Para a elaboração, no Executivo local, debate contou com três audiências públicas, 24 consultas presenciais em regiões administrativas abrangidas pela Luos e 46 reuniões de trabalho.

Confira os principais pontos da Luos

Limite para vagas de estacionamento: O cálculo levará em consideração a classificação da atividade exercida e a proximidade a eixos de transporte público. Nos locais de alta acessibilidade, até 40% do potencial construtivo do espaço poderá ser ocupado por estacionamentos; nos de baixa, o índice sobe para 60%. É possível também ampliar o limite com o pagamento de uma taxa.

Fachada ativa: Edifícios localizados em centros de grande atividade terão de contar com portas e janelas voltadas para a rua — a chamada fachada ativa.

Regularização: O projeto não versa sobre regularização. Contudo, imóveis em regiões que detêm licenciamentos ambientais e urbanísticos, mas ainda dependem do registro em cartório, seguirão as diretrizes da Luos.

Transição: Haverá um período de transição para a adequação às novas regras. No prazo de três anos a contar da publicação da lei, empreiteiras deverão se manifestar sobre o desejo de adotar as disposições da legislação anterior ou da recém-aprovada.

Vocação mista: Permite-se a atuação comercial em áreas residenciais, desde que haja a comprovação do funcionamento da unidade pelo prazo mínimo de dois anos anterior à data da sanção da Luos e a anuência dos vizinhos. Fica vedada, entretanto, a fachada comercial.