TCDF vai discutir se licença-prêmio está sujeita ao teto constitucional

Coluna Eixo Capital/Por Helena Mader

Um debate jurídico de extrema relevância para os servidores públicos do Distrito Federal será travado pelo Tribunal de Contas do DF. A Corte vai analisar se a licença-prêmio paga ao funcionalismo tem caráter indenizatório ou remuneratório. Hoje, o benefício é considerado uma verba indenizatória e, portanto, o montante pago não entra no teto, nem tem incidência de imposto de renda. Mas o corpo técnico do TCDF tem questionado esse entendimento. Amanhã, os conselheiros vão julgar um processo relacionado ao pagamento da pecúnia de servidores da Câmara Legislativa, mas o entendimento pode ser estendido a outras categorias.

STF já se posicionou

No relatório que subsidiará o julgamento, auditores citam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em que ministros consideraram que a licença-prêmio não pode ser classificada como indenização. E que, portanto, os valores devem ser submetidos ao teto do funcionalismo. “Não se pode considerar como indenização a remuneração total do servidor, ainda que para o fim específico de servir como base para o cálculo da licença-prêmio. A afirmação do caráter indenizatório acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse sido usufruída, a licença-prêmio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do mês, após a devida aplicação do teto”, diz trecho de uma das decisões do STF mencionadas na auditoria.

Devolução de valores recebidos

Há decisões recentes do TCDF determinando que servidores da CLDF beneficiados pela licença-prêmio devolvam aos cofres públicos os valores que extrapolaram o teto constitucional. Muitos recorreram à Justiça com mandados de segurança e conseguiram liminares para não terem que restituir os valores recebidos. O enquadramento da licença-prêmio no teto constitucional atinge poucos servidores, principalmente os mais antigos, que têm salários altíssimos após a incorporação de benefícios. Por isso, o sindicato que representa os servidores da Câmara Legislativa e do próprio TCDF evita entrar com uma ação coletiva pedindo que a licença-prêmio não entre no cômputo do teto. O receio é de gerar polêmica e de motivar uma pecha de servidores marajás, em um momento de grave crise financeira.

Representatividade feminina na política

A obrigatoriedade da cota de 30% de candidaturas femininas, imposta pela legislação eleitoral, gerou escândalos de candidatas laranjas em vários partidos, no último pleito. Por conta da repercussão negativa das denúncias, o senador Angelo Coronel (PSD/BA) protocolou o projeto 1256/2019, que acaba com a cota, colocando em risco a representatividade feminina na política. Ontem, a senadora Leila Barros (PSB-DF) discursou na tribuna contra o controverso projeto. Disse que a legislação de cotas foi a maior vitória das mulheres na política desde a conquista do direito ao voto feminino, em 1932. “Ainda assim, temos a menor representatividade feminina das Américas”, lembrou a senadora.

Cartão Material Escolar para o segundo semestre

Mais de 40 dias depois da aprovação do projeto pela Câmara Legislativa, o governo lançou ontem o chamamento público para as papelarias interessadas em se cadastrar no programa Cartão Material Escolar. A ideia era garantir as necessidades dos alunos carentes da rede pública para o ano letivo de 2019, mas a ajuda vai chegar quase no fim do primeiro semestre. É que as papelarias têm até 8 de maio para se cadastrarem e só depois disso é que os beneficiários poderão começar a usar os cartões para compra de material escolar. A estimativa do governo é de investir R$ 27,4 milhões no programa este ano.

Israelenses de olho no Distrito Federal

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, e o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, se reuniram ontem com o embaixador de Israel no Brasil, Yossi Abraham, para tratar sobre investimentos na capital federal. Os israelenses têm interesse na área de alta tecnologia, de medicina de ponta e em investimentos industriais. Os representantes do GDF apresentaram as áreas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, em especial o Polo JK, que recebeu US$ 71 milhões em obras de infraestrutura, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. As conversas vão continuar, e a expectativa é de atrair o empresariado israelense para o DF.

Kokay vira ré no TJDF

A Justiça aceitou uma denúncia contra a deputada federal Erika Kokay (PT), e a parlamentar virou ré por peculato. De acordo com a denúncia, entre dezembro de 2006 e outubro de 2007, quando a petista ocupava o cargo de distrital, ela e seu ex-chefe de gabinete se apropriaram de parte do salário de uma assessora parlamentar lotada no gabinete. O Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu o processo à primeira instância em maio de 2018, logo após a restrição do foro privilegiado. Em setembro, a 7ª Vara Criminal rejeitou a denúncia. Entretanto, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) contestou a decisão, e a 1ª Turma Criminal deu provimento ao recurso.