A Justiça rejeitou a impugnação do edital de venda direta dos lotes do Condomínio Ville de Montagne e manteve o processo de regularização do parcelamento. O prazo para os interessados assinarem a documentação na Terracap termina na próxima quarta-feira (6/09). Na semana passada, a associação de moradores entrou com uma ação na Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Fundiário, pedindo a suspensão da regularização.
Eles questionavam a metodologia para cálculo do preço, fixado em uma média de R$ 195 mil. Mas, na decisão, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros concedeu uma vitória importante à comunidade: ele liberou a venda direta para quem tem outros imóveis residenciais ou para quem manteve os lotes vazios. A novidade beneficia pelo menos 30% dos cerca de 1,1 mil ocupantes de terrenos no Ville de Montagne. A expectativa é que a medida seja adotada também em futuros editais de venda direta da Terracap.
Na decisão, o magistrado rejeitou com veemência os questionamentos dos moradores com relação ao preço fixado pela venda direta. “A parte autora não questiona o fato de que o imóvel é de propriedade pública, o que atrai uma importantíssima reflexão: propriedade pública não é o mesmo que propriedade de ninguém. Ao contrário, é propriedade do povo, e por isso merece tanto ou mais respeito que a propriedade particular”, afirmou o juiz Carlos Maroja.
“O trato com a coisa pública exige prudência redobrada, para que não se dilapide o patrimônio comum. No caso dos autos, é fato notório que os lotes do parcelamento instituído clandestinamente estão sendo alienados por valores inferiores aos de mercado, pela consideração do abatimento de diversos itens previstos na Lei 13.465/17, que muito bem poderia ser denominada Lei da Grilagem, dado o incrível alento e incentivo que propiciou às invasões praticadas no país, especialmente no DF”, acrescentou o magistrado, fazendo uma dura crítica à lei decorrente da Medida Provisória 759, conhecida como MP da Regularização. “Reduzir ainda mais tais valores equivale, em princípio, a lesionar e dilapidar o patrimônio que é do povo. A suspensão do procedimento afetaria o interesse de todos os moradores da região que aneiam por sair da situação de clandestinidade e insegurança a que estão sujeitos atualmente”.
5 thoughts on “Justiça libera venda direta de lotes vazios e para ocupantes com outros imóveis residenciais”
O poder público deveria então ter evitado a grilagem à época… Falso moralismo desse magistrado.
O estado peca qdo não adota politicas publicas direcionadas a clase media, agora se vê obrigado a fazer uma mea culpa. Esse magistrado desconhece que a classe média tem a maior carga tributária do universo e não usufruí de NENHUMA POLITICA. publica. Mantém inclusive, com pagamento de seus impostos, o auxilio moradia da magistratura. Cinco salários mínimos. Receber isso ilegalmente também não seria dilapidar o património público? A hipocrisia é o grande problema de nossa nação. Supera todos os outros.
E mais: deveria ir atrás daquele que se apropriaram da terra na “mão grande”, a revenderam como se de fato tivessem esse direito e desapareceram. Não ouço nenhuma notícia que o poder público esteja caçando esses ladrões que, no final das contas, foram os que realmente se beneficiaram e vêm confirmando que, no Brasil, o crime compensa, desde que se roube muito.
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O cara compra terreno em área invadida (isso quando ele mesmo não invade!), exige a regularização junto ao governo por anos e quando o governo decide regularizar, ficam ai de papo furado, falando que está caro!
O preço que a Terracap está exigindo pelo lote é pífio perto do valor real vendido.